Pagamento das Parcelas em Atraso em Doutrina

deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. § 6º O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes... Atraso no pagamento das verbas rescisórias. Falecimento do empregado. Não aplicação... A ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias não é suficiente para caracterizar a ocorrência de danos morais

José Roberto Freite Pimenta, Julgado em 10.09.2015) ( Informativo TST 117) A partir da reforma trabalhista, a supressão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada gera o pagamento da parcela com... mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais... III – Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71 , § 4º , da CLT , com redação introduzida pela Lei 8.923 , de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo …

Sem que comprove o pagamento das custas, não poderá propor novamente a ação, pois estará impedido pela ausência de uma condição da ação (§ 3º)... Dispositivo sem correspondência na antiga redação. § 3º O pagamento das custas a que se refere o § 2º é condição para a propositura de nova demanda... SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 392 da SDBI-I e, no mérito, deu-lhes provimento para pronunciar a prescrição da pretensão referente às parce…

Ações coletivas e pagamento das parcelas pretéritas Conclusões Marcelo José Magalhães Bonizzi Professor doutor da USP. 1... em atraso... apenas os valores em atraso, mas sem jamais obterem a implantação em folha de pagamento do benefício a que eles têm direito

A multa do art. 523 , § 1º , do CPC De acordo com o art. 523 do Código de Processo Civil , “no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa... O uso da multa para compelir o Poder Público a implantar reajuste de salário em folha de pagamento 6.5... Técnica executiva para impedir o inadimplemento e para garantir o adimplemento do pagamento de dinheiro 6.1

Por meio de interpelação judicial ou extrajudicial, o promissário vendedor constitui o promitente comprador em mora e pode exigir-lhe o pagamento das parcelas em atraso, sob pena da resolução do negócio... Atraso da obra. Tolerância... Atraso da obra. Lucros cessantes

O alienante permanece credor do preço e conserva o domínio para garantia da dívida até o pagamento das parcelas ajustadas. • 3. Natureza jurídica da reserva de domínio... Apenas com o pagamento da última parcela do preço o comprador adquire a propriedade da coisa, muito embora, para o direito italiano e para o nosso, o comprador assuma o risco pela coisa imediatamente (... Ora, nesse tipo de contrato não há transferência do domínio do bem antes do pagamento da última parcela do preço, de …

Depósito de parcelas vencidas após a lavratura da sentença. Não é possível, na ação consignatória, o depósito de parcelas vencidas posteriormente à sentença... Em face disso, o juiz não pode autorizar depósito fora do prazo, nem deferir a juntada aos autos de comprovante de depósito feito com atraso... o pagamento

Nenhuma contratação será feita sem a caracterização adequada de seu objeto e sem a indicação dos créditos orçamentários para pagamento das parcelas contratuais vincendas no exercício em que for realizada... Nenhuma contratação será feita sem a caracterização adequada de seu objeto e sem a indicação dos créditos orçamentários para pagamento das parcelas contratuais vincendas no exercício em que for realizada... art. 14 da Lei nº 8.666 /93, sendo a nova disciplina no sentido de que nenhuma …

pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos; V - não liberação pela Administração, nos prazos contratuais, de área, local ou objeto... pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos; V – não liberação pela Administração, nos prazos contratuais, de área, local ou objeto... pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de …

A repactuação poderá ser dividida em tantas parcelas quantas forem necessárias, observado o princípio da anualidade do reajuste de preços da contratação, podendo ser realizada em momentos distintos para... A repactuação poderá ser dividida em tantas parcelas quanto forem necessárias, observado o princípio da anualidade do reajuste de preços da contratação, podendo ser realizada em momentos distintos para... Será aplicado o disposto na alínea d do inciso II do caput deste artigo às contratações …

Somente haverá juros se houver atraso, para além do último dia de 2023... embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação; IX – data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu parcela... Pagamento mediante acordo 3.1

Afinal, o caput do referido artigo impedia que houvesse preferências na ordem de pagamento, mas não proibia que ocorressem atrasos por falta de verba... A omissão do orçamento ou o não pagamento no prazo das parcelas autorizaria o sequestro de valores por parte do Presidente do Tribunal competente (§ 4º)... A EC 94 havia definido que, para aqueles entes federativos que estivessem em mora (em atraso) no pagamento da dívida judicial, o prazo de 31 de dezembro de 2020 seria o termo final

NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO PLANO ANUAL DE PAGAMENTO. ADITIVO. RECÁLCULO DAS PARCELAS RESTANTES. 1... O plano anual de pagamento pode contemplar parcelas diferentes ao longo do exercício, desde que seja observado o percentual de comprometimento da Receita Corrente Líquida – RCL estabelecido previamente... No regime especial, para fins de cálculo do valor das parcelas anuais, o precatório é considerado devido tão logo seja expedido, de modo que seu valor seja computado para quantificação das p…

Ademais, o art. 67 , III, determina que o depósito das parcelas ocorra no vencimento, ao passo que o art. 541 do CPC/2015 concede ao devedor o prazo de 5 (cinco) dias para que promova o depósito das prestações... Dúvida sobre quem deva receber o pagamento No art. 335, IV, o Código Civil prevê o pagamento em consignação quando houver dúvida sobre quem deva receber o pagamento... Essa recusa injusta em receber o pagamento ou em dar quitação caracteriza a mora accipiendi e autoriza o pagamento em …

No CPC de 1973 , além da multa, o atraso na propositura do inventário também tinha a consequência de conceder legitimidade ao magistrado para iniciar o processo de ofício (art. 989 68 do CPC de 1973) –... Entretanto, na hipótese de não ser cumprido o prazo de 2 (dois) meses, as Fazendas Públicas Estaduais ( CF , art. 155 , I), 65 via de regra, cobram multa pelo atraso na propositura, dado o interesse público... A abertura do inventário deve ser solicitada por aquele que estiver na posse ou …

Ela participa do custeio por ordem expressa da Constituição Federal , ora com sua parcela de contribuição, ora como responsável tributária da parcela devida pelo empregado... II – realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores... Somente pode fazê-lo quando ainda no período de graça, eis que sua filiação à Previdência Social somente ocorre com …

de horários de circulação do transporte, porém, em decorrência do excesso de demanda, em determinados horários “de pico”, o transporte não é suficiente para atender a todos, acarretando, por vezes, atrasos... (grifei) Isto é, o legislador reformista escolhe uma via problemática e simplista para tentar suprimir a parcela, indicando que o tempo de deslocamento, por qualquer meio, não será computado na jornada... precedente, as normas coletivas de trabalho podem prevalecer sobre “o padrão geral …

ou Parcela a cargo do Fundo (capitalização)... A referida parcela seria paga aos aderentes do plano capitalização e de repartição... Em breve resumo, a aposentadoria do trabalhador argentino passou a ser composta por três parcelas: 1ª Prestação Básica Universal; 2ª Prestação Compensatória; e 3ª Parcela a cargo do Estado (repartição)

Atraso de única parcela. Dano moral. Caracterização. I – É abusiva a cláusula prevista em contrato de plano de saúde que suspende o atendimento em razão do atraso de pagamento de uma única parcela... 3 Cláusula de suspensão de atendimento em razão de atraso de pagamento de parcela 3.1 Acórdão Acórdão paradigma: “ Plano de saúde. Abusividade de cláusula. Suspensão de atendimento... Atraso no pagamento da prestação mensal . A cláusula que suspende os efeitos do contrato de seguro-saúde pelo só at…

Pagamento integral do preço. Atraso na entrega. Cláusulas abusivas. Nulidade. Procedência. Decisão confirmada. 1... A cláusula contratual que permite a prorrogação da entrega da obra, em razão do atraso no pagamento das prestações de mais de 30% dos demais adquirentes do empreendimento, é abusiva, porque transfere a... Perda das parcelas pagas. Cláusula abusiva. Código de Defesa do Consumidor . Norma de ordem pública. Arts. 51, IV, e 53. Derrogação da liberdade contratual. Redução. Possibilidade

da última parcela, pretender desfazer o negócio, arguindo cláusula de pacto comissório, recuperando, assim, a propriedade do imóvel... não havia sido localizado no banco, impossibilitando os autores do pagamento pontual (idem, p. 458)... desfazimento do acordo caracterizaria gravíssima injustiça e imoralidade pelo fato de alguém receber inúmeras prestações, referentes a contrato de execução deferida no tempo e, em virtude do simples atraso

no acerto rescisório) e § 8º (multa de um salário para o atraso na quitação – pagamento e baixa na carteira, como sustentamos acima)... A multa por atraso no acerto de contas (§ 8º) é certamente o item mais conhecido... O pagamento tem de ser iniciado e terminado dentro do prazo, não somente iniciado no 10º dia e concluído no 12º ou no 13º. Pagamento em dinheiro continua válido

Mas o empresário deve desconfiar dessa solução simples demais porquanto a definição da parcela salarial ou indenizatória reside na essência do pagamento, parcela ou rubrica: a habitualidade dos pagamentos... recebida pelo empregado por dia de atraso, limitada ao piso da categoria, assegurados em qualquer hipótese os princípios do contraditório e da ampla defesa.”. 1... recebida pelo empregado por dia de atraso, limitada ao piso da categoria, assegurados em qualquer hipótese os princípios do …

Prescreve em 2 (dois) anos a ação para reaver a diferença, contados, para cada pagamento, da data em que o mesmo tenha sido efetuado. • V. art. 7º , XXIX , da CF . Art. 120... os que trabalham por dia ou por hora (art. 78); e (b) a expressa previsão de que pelo menos 30% em dinheiro deve sobrar para o trabalhador, mesmo que ele seja cercado de benefícios assistenciais e parcelas... para trabalhadores que ganham mais do que o salário-mínimo e se veem em situação de superendividamento – pensão …

Por meio de interpelação judicial ou extrajudicial, o promissário vendedor constitui o promitente comprador em mora e pode exigir-lhe o pagamento das parcelas em atraso, sob pena da resolução do negócio... Perdas de parcelas pagas... Devolução das parcelas pagas

Não é abusiva a exigência de indicação da CID para deferimento das requisições de exames e serviços ofertados pelos planos de saúde, bem como para o pagamento dos médicos (STJ, 3... Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha... No caso, o consumidor, antes de formalizar o negócio jurídico com a Editora Abril (fornecedora), na fase …

comunicação, o juiz instaurará imediatamente inquérito administrativo. § 3º Apurada a irregularidade, o oficial pagará multa de valor correspondente aos emolumentos que seriam cobrados, por dia de atraso... O trecho “e 20% (vinte por cento) ao juiz de direito da comarca, parcela que será recolhida ao Banco do Brasil S.A. e levantada quando das correições a que se refere o art. 40” teve sua eficácia suspensa... cédula, o oficial cobrará do interessado os seguintes emolumentos, dos quais 80% …