Pagamento das Parcelas em Atraso em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS ATRAVÉS DE BOLETO BANCÁRIO EMITIDO ADMINISTRATIVAMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APÓS O AJUIZAMENTO DO FEITO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. MORA AFASTADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. O ordenamento jurídico pátrio veda o comportamento contraditório ? venire contra factum proprium, nas relações sinalagmáticas, por afrontar os princípios da confiança, lealdade e boa-fé objetiva. No caso em apreço, restou evidenciado o comportamento contraditório da instituição financeira que, simultaneamente ao ajuizamento da ação de busca e apreensão, emitiu boletos administrativamente ao devedor fiduciante para pagamento das parcelas em atraso. Pagamentos realizados pelo devedor. Imperiosa a extinção da ação de busca e apreensão, por carência de ação, diante da descaracterização da mora. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EXTINTA.

EMENTA: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911 /69. LIMINAR. PURGAÇÃO DA MORA. PARCELAS VENCIDAS E ENCARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. INCLUSAO. POSSIBILIDADE. . A purgação da mora na ação de busca e apreensão deve compreender as parcelas vencidas do contrato, acrescidas dos encargos decorrentes do atraso, aliado às custas processuais e honorários advocatícios, sendo desnecessário o integral depósito das parcelas vincendas. AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0701.13.025025-4/001 - COMARCA DE UBERABA - AGRAVANTE (S): SERGIO LUIZ FERREIRA - AGRAVADO (A)(S): AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

AÇÃO TRABALHISTA PAGAMENTO DE PARCELAS COM ATRASO DE POUCOS DIAS. INAPLICABILIDADE DA MULTA PACTUADA. O atraso no pagamento de duas parcelas de uma conciliação firmada entre as partes, por apenas dois dias, sem que haja prova de prejuízo sofrido pelo agravado/reclamante, não enseja o descumprimento do acordo homologado, tampouco, a aplicação de penalidade convencionada, inclusive diante de prova da quitação das parcelas anteriores, o que demonstra a boa-fé da empresa. Agravo de Petição a que se dá provimento.

AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO. PAGAMENTO DA PARCELA COM ATRASO DE POUCOS DIAS. MULTA DE 100%. NÃO CABIMENTO. Uma vez que o atraso no pagamento do valor ajustado foi somente de poucos dias úteis, sem constatação de qualquer prejuízo à agravante, e levando-se em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, descabe o pedido de cobrança da multa de 100%, embora estipulada previamente no acordo, merecendo, assim, mantida a decisão agravada. Agravo conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO JUDICIAL. PAGAMENTO DE PARCELA COM ATRASO DE POUCOS DIAS. AUSÊNCIA DE ÂNIMO DE DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MULTA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - O atraso ínfimo de dois dias úteis no depósito do crédito da requerente não justifica a aplicação da penalidade que representa a multa de 10% prevista no acordo - Com efeito, embora não tenha sido obedecida rigorosamente a data prevista para o pagamento da avença, verifica-se a real intenção da executada em adimplir com a obrigação. Outrossim, o indeferimento da multa requerida pela agravante atende aos princípios da equidade, da boa-fé objetiva, da proporcionalidade e da razoabilidade - Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PURGAÇÃO DA MORA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Autorizada a purgação da mora, deve o cliente adimplir todas as parcelas em atraso, acrescidas das despesas decorrentes da consolidação da propriedade, retornando as partes ao status quo ante, não havendo que se falar, como pretende o agravante em pagamento integral da dívida, incluindo as parcelas vincendas, pois não é disso que trata a lei, tampouco o julgado. Decisão mantida. Recurso desprovido.

APELAÇÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – QUITAÇÃO DA PRESTAÇÃO VENCIDA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, MAS ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR E DA CITAÇÃO – DESNECESSÁRIO O PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS NO FLUENTE CASO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DESCARACTERIZADA. PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS EM DATA ANTERIOR À APREENSÃO DO VEÍCULO. CONDUTA DO BANCO INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E LEALDADE. “VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM”. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. A conduta do banco credor é incompatível com o princípio da boa-fé objetiva e dever lateral de lealdade que norteiam as relações jurídicas e sociais, quando, mesmo já tendo proposto a ação de busca e apreensão, através de seus prepostos mantém negociação com o devedor, concordando em receber apenas as parcelas vencidas, em atraso, inclusive emitindo boleto e lhe encaminhando, confirmando, posteriormente, ter “já registrado” o pagamento informado, e de outro lado, mantém a ação proposta em curso, exigindo o cumprimento da medida de sequela deferida e o pagamento da integralidade da dívida em juízo, por configurar conduta atentatória a teoria dos atos próprios ou de “venire contra factum proprium”. 2. O consentimento do banco credor quanto ao recebimento apenas das contraprestações vencidas, inclusive com emissão e encaminhamento de boleto para pagamento, implica na descaracterização da mora do devedor, não se justificando o prosseguimento da ação de busca e apreensão, muito menos a efetivação da medida liminar deferida, implicando na extinção do feito sem resolução do mérito por superveniente perda de objeto, o que implica na responsabilidade do autor pelas verbas de sucumbência. 3. Em ação de busca e apreensão julgada extinta, por superveniente perda de objeto, com anuência do credor, que se omitiu em pedir a extinção, os honorários de sucumbência devem ser fixados pela regra geral do art. 85, § 2º /CPC , incidindo em percentual sobre o valor da causa. 4. Apelação Cível à que se nega provimento, majorando-se os honorários de sucumbência (§ 11, art. 85 /CPC ). (TJPR - 17ª C.Cível - XXXXX-78.2016.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 14.06.2021)

Agravo regimental - Alienação fiduciária - Busca e apreensão - Art. 3º , § 2º , do Decreto-Lei 911 /69, alterado pela Lei 10.931 /2004 - Purgação da mora - Valor - Depósito das parcelas vencidas e demais acréscimos - Possibilidade - Revogação da liminar ante o depósito feito nos autos pelo devedor – Pedido de cassação da decisão não acolhido - Decisão mantida - Já está pacificado neste E. Tribunal, o entendimento, segundo o qual o pagamento dos valores em atraso mais os acréscimos legais configura purgação de mora, em contrato de alienação fiduciária. Obrigar o devedor a pagar à vista uma importância ainda não vencida, sobre a qual foram cobrados juros e demais acréscimos pelo extenso prazo do financiamento, seria consagrar, em favor do financiador, a possibilidade de locupletamento ilícito. – Havendo depósito das parcelas vencidas do contrato, de acordo com o cálculo apresentado na inicial, é o caso de se manter a decisão recorrida que determinou a restituição do veículo ora objeto do contrato ao devedor - Agravo a que se nega seguimento, por decisão monocrática - Agravo Regimental não provido -

AGRAVO DE PETIÇÃO. PEQUENO ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA DO ACORDO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MULTA AFASTADA. No caso concreto se verificou ínfimo atraso no pagamento de uma única parcela, não configurando exatamente o inadimplemento, nem má-fé do reclamado, de modo que se justifica a não aplicação da cláusula penal conforme decidido na origem. Agravo de Petição a que se nega provimento. (Processo: Ag - XXXXX-46.2020.5.06.0020, Redator: Larry da Silva Oliveira Filho, Data de julgamento: 31/03/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 01/04/2022)