Os valores decorrentes das indenizações vão para os indivíduos, de forma direta... Da mesma forma, os danos individuais ambientais são pessoais sempre que comprovada a lesão à esfera (material ou moral) de uma vítima pessoal determinada (pessoa física ou jurídica, de direito público... sociais decorrentes da produção de riscos ambientais oriundos de uma nova forma social (sociedade de risco). 3
Conceito de dano consiste em um conceito aberto, decorrente da conjugação dos conceitos de poluidor, poluição e degradação ambiental (art. 3º , II , III , e IV , Lei 6.938 /81)... uma vez mais, que o padrão interpretativo da Responsabilidade Administrativa Ambiental está muito mais próximo das estruturas e regime da Responsabilidade Penal Ambiental do que da Civil, fato este demonstrado... No entanto, as pessoas jurídicas não são capazes de ações físicas materiais, sendo que a sua responsabilização dar-se-á a partir da violação de deveres de diligência da atividade que exercem
e prevenir a lesão ambiental decorrente destas atividades... Em conformidade com o conteúdo acima demonstrado, casos passíveis de divisibilidade do dano ambiental demandam por responsabilidade compartilhada e, consequentemente, litisconsórcio necessário... Em outras tintas, tanto os responsáveis diretos como os indiretos podem vir a ser responsabilizados pelos danos ambientais decorrentes de suas atividades, quer sejam elas comissivas, ou omissivas