Já no segundo caso, o art. 1.013 , § 3.º , I , do CPC/2015 autoriza a utilização da técnica de julgamento antecipado do mérito em segundo grau de jurisdição... Contudo, não se afigura inviável a utilização do agravo instrumento, pela mesma parte, para a finalidade de impugnar todos os conteúdos da decisão interlocutória, aproveitando-se que um deles seja passível... 33.1.Cabimento do recurso de apelação A apelação é o recurso por excelência
de provimento da apelação do vencido... Ainda, no caso dos embargos de declaração, é comum utilização dos verbos “acolher” ou “rejeitar” tanto para o juízo de admissibilidade como para o juízo de mérito... Tomemos como exemplo o recurso de apelação: se for inadmitida a apelação pelo relator e desta decisão for interposto agravo interno (art. 1.021 do CPC/2015 ), sem que o acórdão do agravo seja alvo de recurso
ou concomitantemente às contrarrazões de apelação... Sua utilização, bem como a adoção de outras providências não previstas expressamente na fase de saneamento, dependerá das circunstâncias e das necessidades do processo... Na primeira hipótese, faltando os requisitos de constituição do processo, na realidade o processo não existe, não é senão aparência; na segunda, existe o processo, mas ele não é válido
apenas ser cabível o agravo de instrumento em favor do requerente, 64 potencial beneficiário da assistência gratuita, sendo irrecorrível 65 - 66 a decisão que resulta em acolhimento do benefício; e b) a segunda... quando então se reiterava a referida impugnação, que era julgada como preliminar do recurso de apelação ou das contrarrazões... contra as interlocutórias (art. 1.009 § 1.º), a preclusão será diferida para o momento da interposição da apelação contra a sentença ou das respectivas contrarrazões
Entretanto, o período contemporâneo – é usualmente entendido, da data de 1868 até o fim da segunda guerra (1945)... Depois da Segunda Guerra Mundial acentuou-se a ausência de dogmatismo rígido, e tendo em vista as carências de que, universalmente, se está ressentindo a distribuição da Justiça... Nesta segunda fase (a “franca”), não se teve mais um processo do tipo estritamente germânico, constatando-se, contrariamente, uma infiltração das leis romanas, através da influência do Direito Canônico
Parece-nos, entretanto, que as apelações interpostas em face de decisões fundadas no art. 485, bem como decisões fundadas no art. 331, são exceções à regra geral do recurso de apelação... Há, portanto, uma situação excepcional, que se aplica tão somente em relação às apelações que permitem o juízo de retratação... Essa atitude deve ostentar duas linhas argumentativas na fundamentação: a) a justificativa do porquê é possível retratar-se de acordo com o que o apelante alegou; e b) a motivação da “segunda sentença”
A segunda, que, a partir do critério relativo à natureza jurídica da medida, desmembra as tutelas de urgência em cautelares e antecipatórias (art. 294, parágrafo único)... Esse poder geral, que não excluiu a previsão de medidas cautelares típicas, abriu caminho para a utilização “promíscua”, “atípica” ou “anômala” do processo cautelar com vistas a conceder ao requerente... metade do século XX, a semelhança do que ocorreu no direito italiano, o CPC/1973 , conquanto ainda pautado no modelo clássico herdado do liberalismo, previu expressamente a utilização de um poder geral
Fundamenta sua orientação no argumento de que a falta de provas na liquidação não conduz à improcedência, mas sim à “carência do pedido de liquidação, por falta da utilização dos meios necessários e adequados... O recurso cabível contra a decisão que julgava a liquidação, portanto, era o recurso de apelação... Exemplificativamente, a conclusão de que o recurso cabível contra a decisão que exclui um litisconsorte era a apelação, implicaria na remessa de todo o processo ao segundo grau
cabível; essa ‘liberdade’ para ser correta e exitosamente bem usada, todavia, terá de respeitar a ordem jurídica; 4. o da unirecorribilidade das decisões, o que significa que somente é possível a utilização... ou de contrarrazões de apelação (art. 1.009, § 1.º)... a denegação da apelação em primeiro grau de jurisdição
consistentes em meramente avivar a memória e a conferir um roteiro genérico a ser imprimido ao depoimento, ou, quando se refiram a fatos de fácil memorização, tem o juiz o direito-dever de vedar a utilização... Entende-se como pressuposto de utilização dos poderes descritos no art. 139 , VIII , do CPC/2015 , a circunstância de estarem fundamentadamente fulcrados na dúvida e/ou na extrema gravidade dos fatos retratados... computador ou transmitidos por uma rede de informática, em geral denominados documentos de informática ou documentos eletrônicos. 51 - 52 O CPC/2015 contempla tal possibilidade, ao dispor que “A utilização