Utilização Como Segunda Apelação em Doutrina

Não se reabre, desta feita na segunda instância, todo o mesmo e exato procedimento já percorrido outrora na primeira instância... Ocorre que há uma segunda espécie de dialeticidade que se instaura por ocasião do recurso, que não lhe é essencial, mas apenas acidental ou contingente, tanto que dispensável... da sorte do mérito da apelação principal

observada a necessidade da reiteração do recurso em sede de apelação ou contrarrazões... 522, caput , com a redação conferida pela Lei n. 11.187 , de 19 de outubro de 2005 , disciplinou duas formas de agravo em face das decisões interlocutórias, o retido e o de instrumento, sendo regra utilização... Situações de cabimento do agravo de instrumento e o mandado de segurança No contexto anteriormente apresentado, interessante questionamento decorre da potencial utilização do mandado de segurança, …

Se forem externas, em relação a outros atos ou fatos processuais ou materiais não contidos na decisão, a finalidade é a reforma ou a invalidação, não o simples aclaramento, o que desautoriza a utilização... Em regra, não se pode, ao mesmo tempo, entrar com recurso e ação de impugnação autônoma, visto que essa é residual ou subsidiária ao recurso, ou seja, só pode ser utilizada se não for possível a utilização... E são de fundamentação vinculada os recursos cujas hipóteses de cabimento sejam …

Já no segundo caso, o art. 1.013 , § 3.º , I , do CPC/2015 autoriza a utilização da técnica de julgamento antecipado do mérito em segundo grau de jurisdição... Contudo, não se afigura inviável a utilização do agravo instrumento, pela mesma parte, para a finalidade de impugnar todos os conteúdos da decisão interlocutória, aproveitando-se que um deles seja passível... 33.1.Cabimento do recurso de apelação A apelação é o recurso por excelência

de provimento da apelação do vencido... Ainda, no caso dos embargos de declaração, é comum utilização dos verbos “acolher” ou “rejeitar” tanto para o juízo de admissibilidade como para o juízo de mérito... Tomemos como exemplo o recurso de apelação: se for inadmitida a apelação pelo relator e desta decisão for interposto agravo interno (art. 1.021 do CPC/2015 ), sem que o acórdão do agravo seja alvo de recurso

ou concomitantemente às contrarrazões de apelação... Sua utilização, bem como a adoção de outras providências não previstas expressamente na fase de saneamento, dependerá das circunstâncias e das necessidades do processo... Na primeira hipótese, faltando os requisitos de constituição do processo, na realidade o processo não existe, não é senão aparência; na segunda, existe o processo, mas ele não é válido

destacar a importância de se estabelecer a diferenciação, no âmbito recursal, entre duas categorias ou classes: uma primeira, a dos chamados recursos excepcionais (ou extraordinários lato sensu ), e uma segunda... Eis as exceções relativas ao recurso de apelação: a) apelação contra sentença que indefere a petição inicial (art. 331 , CPC ); b) apelação contra sentença que julga liminarmente improcedente o pedido... pelo juiz é devolvido ao tribunal com a apelação”

A primeira questão diz-se preliminar da segunda... órgão judicial, cria ou remove obstáculo à apreciação da outra”. 1 Há aqui, claramente, relação de dependência lógica e antecedente entre as questões, porque a própria possibilidade de se apreciar a segunda... e a remissão aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento de apelação do art. 1.028, caput . • Dossiê Legislativo Constituição Federal – arts. 102 , III e 105 , III

Elas são impugnadas na apelação (ou nas contrarrazões de apelação), sob pena de preclusão... Na verdade, o próprio sistema processual civil, inclusive o legislado em nível ordinário ( CPC/2015 ), acaba impondo uma série de restrições à larga e talvez desmedida utilização: prevê prazos, regras... Em realidade, no direito anterior “se fez implícita a referência, uma vez que se adjetivou a “outra” espécie de apelação (apelação voluntária)”

A utilização das contrarrazões substituiu totalmente a dos recursos adesivos... A natureza expressamente híbrida das contrarrazões não acaba com a utilização dos recursos adesivos... Na linha do que exposto, os recursos adesivos continuarão cabíveis, mas sua utilização foi reduzida

Tratava-se de utilização deformada do mandado de segurança 12... Na segunda etapa de tramitação do Projeto do Novo CPC no Senado, o Sen... A Segunda Turma do STJ já acolheu “a tese da absoluta taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC ” 46 . 4.3

54 No caso, a prescrição foi afastada em decisão interlocutória, mas impugnada pela parte apenas em preliminar de apelação (com respaldo no artigo 1.009, § 1º) – o acórdão da segunda instância não conheceu... Consequentemente, contribui-se para a celeridade processual e para a mais adequada prestação jurisdicional, tanto em primeira quanto em segunda instância... Melhor dizendo, o Diploma processual estipula um equilíbrio entre deveres e autonomia do juiz para desempenho de sua função, …

Já no segundo caso, o art. 1.013 , § 3.º , I , do CPC/2015 autoriza a utilização da técnica de julgamento antecipado do mérito em segundo grau de jurisdição... Contudo, não se nos afigura inviável a utilização do agravo instrumento, pela mesma parte, para a finalidade de impugnar todos os conteúdos da decisão interlocutória, aproveitando-se que um deles é passível... Cabimento do recurso de apelação A apelação é o recurso por excelência

de provimento da apelação do vencido... Ainda, no caso dos embargos de declaração, é comum utilização dos verbos “acolher” ou “rejeitar” tanto para o juízo de admissibilidade como para o juízo de mérito... Tomemos como exemplo o recurso de apelação: se for inadmitida a apelação pelo relator e desta decisão for interposto agravo interno (art. 1.021 do CPC/2015 ), sem que o acórdão do agravo seja alvo de recurso

Decidindo a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça ser “cabível agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos de recuperação judicial e nos processos de... execução coletiva das dívidas da pessoa jurídica falida”, razão pela qual conclui que deve-se aplicar a estes procedimentos a regra prevista no parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015 ; logo, definiu a Segunda... apenas ser cabível o agravo de instrumento em favor do requerente, 71 …

ou queixa (art. 82, segunda parte)... Consequentemente, se no segundo julgamento os jurados novamente insistirem na decisão anterior, deverá prevalecer a segunda decisão, que não poderá ser cassada, pela segunda vez... Como explica Frederico Marques, “não importa que, da primeira vez, a anulação do julgamento tenha resultado da apelação do réu, e na segunda, de recurso idêntico da acusação, ou vice-versa”. 28 Por exemplo

dos recursos e apelações”... Em razão de tal distinção, denominam-se tais recursos de “apelação ordinária” e “apelação sumária”... Capítulo V DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO E DAS APELAÇÕES, NOS TRIBUNAIS DE APELAÇÃO Gustavo Henrique Badaró 1 gustavobadaro@usp.br BIBLIOGRAFIA GERAL ABREU, Florêncio de

Apelação pendente. Cabimento do writ . Não se há de remeter ao juízo de apelação, ainda que idêntica a matéria do Habeas corpus evidenciadora do constrangimento ilegal... Idem: “ É cabível habeas-corpus mesmo quando pendente julgamento de recurso de apelação que veicule a mesma questão” (STF, HC 77.858/AM , 2ª T., rel. Min... Eros Grau (DJ 05/2/2009), ou a que resultou no seu oposto, isto é, com a possibilidade, logo após o julgamento na segunda instância ( HC n. 126.292 , rel. Min. Teori …

Nesses casos, parece evidente que os expedientes utilizados em determinada época da vigência do CPC/1973 serão retomados, como a utilização da correição parcial e do mandado de segurança etc... Apelação... de apelação

Contudo, se se pretende obter efeito interruptivo do prazo recursal, mister se faz a utilização, de forma tempestiva, de embargos de declaração, haja vista que a mera petição para correção de erro material... Sobreveio recurso de apelação pela Fantinati, o qual, em novembro de 2005, foi julgado pelo E... Nessa linha podemos anotar aresto do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Apelação. Prazo. Retificação de erro material

Apelação para o STJ... falava em apelação cível... A hipótese prevista na segunda parte do CPC 1028 caput não é de recurso ordinário, mas das decisões interlocutórias cabíveis nas causas previstas no CPC 1027 II b. • § 2.º: 6

Em síntese, a eventual utilização da (re) abertura argumentativa prevista pelo dispositivo exigirá uma análise necessariamente casuística... Procedimentalmente, incumbirá ao interessado, nessa segunda hipótese, formular pleito de efeito suspensivo autonomamente perante o Tribunal competente... Sumário: 7.1 Apelação e Sentenças 7.2 Apelação e Decisões Interlocutórias Não Agraváveis 7.3 Procedimento e requisitos da apelação 7.4 Apelação e novas alegações fáticas 7.5 Apelação e julgamento da “causa

precisamente, pela sua má-utilização anterior... Apenas com a superação do primeiro filtro é possível passar ao exame da segunda relação... E apenas um transcurso satisfatório e não patológico da segunda poderá levar à apreciação da primeira

Adicionalmente, esse cenário traz ainda uma segunda face, também condizente com o leque de efeitos decorrentes da atividade recursal... Por fim, vale aqui notar que a utilização de recursos adesivos, além da sucumbência recíproca, pressupõe outro requisito, de caráter negativo... não será possível a apreciação, igualmente, da apelação adesiva

Madri: Civitas, 2011. p. 27.Sobre a utilização de novos fundamentos em recurso exclusivo da defesa: BARBOSA, Guilherme D... El recurso de apelación y la segunda instancia. Madrid: La Ley, 2011. p. 21. TAPIA FERNÁNDEZ, Isabel. La implantación generalizada de la segunda instancia en el proceso penal. Presente y futuro... O efeito devolutivo da apelação criminal e a fundamentação das decisões: estudo sobre a possibilidade de complementação da fundamentação no julgamento de apelação exclusiva da …

A segunda opção (2) seria transformar o recurso sobre a sentença (em regra, a apelação) em uma impugnação que somente possa rescindir o julgado, 116 reenviando para novo juízo em primeiro grau, mas não... ; 2) em caso de resposta positiva, a sistemática atual do regime procedimental de julgamento de apelações nos Tribunais é compatível com tal premissa... Ademais, os autores não justificam tal pretensa impossibilidade de contato dos julgadores de segundo grau com a provas produzidas …

idealização do sistema acusatório em uma suposta conjunção em seu conteúdo de todas as garantias necessárias para a adequação da justiça penal aos requisitos democráticos, 118 o que teria ocasionado a utilização... característica, de modo que a sua regulamentação necessária no processo penal não se fundamenta na adoção da acusatoriedade, mas em questões distintas, como já sustentado nesta tese. 137 Ou seja, em crítica à utilização... La segunda instancia en el proceso penal. Doctrina y …

Nestes casos, parece evidente que os expedientes utilizados em determinada época da vigência do CPC/1973 serão retomados, como, por exemplo, a utilização da correição parcial e do mandado de segurança... Apelação... de apelação

Demais disso sobreveio a utilização do MS como sucedâneo de recurso... (decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação; inadmissão da apelação; efeitos em que a apelação é recebida)... suficiente, conforme o caso, já que não se está diante de um recurso –, ou procurará saídas alternativas, como o famigerado mandado de segurança contra decisão judicial (já que a LMS 5.º proíbe a utilização

Se o autor pediu 100 e obteve 80 da sentença de primeiro grau, no julgamento de sua apelação pretendendo os outros 20, sem que tenha havido apelação do réu, o tribunal somente poderá manter a sentença... definitivamente sobre a admissibilidade da apelação, negada pelo juízo que examinou o recurso de forma diferida... Assim, vencidos recíproca e parcialmente autor e réu, cada qual poderá interpor recurso de apelação contra a sentença, sem que isto constitua ofensa ao princípio da singularidade