Conclusões: Prognósticos Positivos e Negativos do Incidente de Assunção de Competência
De maneira geral, os países que adotam a tradição romano-germânica tendem a estabelecer em lei alguns critérios de representatividade a serem preenchidos pelas associações no ajuizamento de ações coletivas... Terceiro e último, mas não menos importante, reside na necessária diferenciação entre as súmulas vinculantes, previstas no inc. II, e as súmulas do STF em matéria constitucional, previstas no inc... Incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR). São Paulo: Ed. RT, 2016. p. 373. Segue o autor: “Como exemplo, vale mencionar a Verbandsklage (‘ação de associação’) do direito alemão