Principais Aspectos do Incidente de Assunção de Competência
NÃO CABIMENTO DE SUSCITAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO... Não há que se falar em omissão e/ou contradição no acórdão objurgado. 2) O incidente de uniformização de jurisprudência deve ser suscitado antes de encerrado o julgamento sobre a questão controvertida... Na vigência do Código de Processo Civil de 1973 , alguns tribunais não admitiam a instauração do incidente de uniformização de jurisprudência – incidente mais semelhante ao que estudamos neste trabalho