Incidente de Uniformização Conhecido e Provido em Doutrina

A importância dada pelo CPC às técnicas de uniformização da jurisprudência (recursos repetitivos, incidente de resolução de demandas repetitivas, assunção de competência) também encontra fundamento na... O Congresso Nacional, entretanto, não adotou os assentos, tendo aprovado a uniformização de jurisprudência, sem caráter vinculante... de resolução de demandas repetitivas e recursos repetitivos 1 ), com o objetivo de demonstrar a superioridade da ação coletiva na solução dos conflitos …

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ, REsp 207.555/MG , 3. T., rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, j. 06.12.2012, DJ 13.12.2012). (grifo nosso) AMBIENTAL... 10 ou do Superior Tribunal de Justiça; II – acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III – entendimento firmado em incidente... CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DETERMINAR A CISÃO DO PROCESSO, DECLARANDO COMPETENTE …

Recurso especial não provido ( REsp 1.209.633/RS , Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14.04.2015, DJe 04.05.2015).

NÃO CABIMENTO DE SUSCITAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO... Não há que se falar em omissão e/ou contradição no acórdão objurgado. 2) O incidente de uniformização de jurisprudência deve ser suscitado antes de encerrado o julgamento sobre a questão controvertida... Na vigência do Código de Processo Civil de 1973 , alguns tribunais não admitiam a instauração do incidente de uniformização de jurisprudência – incidente mais semelhante ao que estudamos …

Revogação do incidente de uniformização da jurisprudência Outra novidade da Lei, e que apresenta significativa mudança no procedimento recentemente trazido pela Lei 13.015 /2014, foi a revogação do incidente de uniformização... e provido... O Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) era regido pelo CPC de 1973 e regulamentado pelos regimentos internos dos tribunais, sendo aplicado supletivamente à CLT

Recurso de revista conhecido e provido... Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR 62-91.2013.5.07.00225. Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte. 3ª Turma. Publicação DEJT 21.10.2014... Protocolada a exceção, seja ou não em peça apartada, será suspenso o processo e não se realizará audiência até que se decida o incidente (art. 800, § 1º , CLT )

Conhecido e provido ( RR-126-26.2012.5.04.0541 , Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 04.03.2015, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13.03.2015).

Comparativamente à conformação que lhe foi dada pelo CPC-1973 (art. 555, § 1º), 62 o IAC no CPC-2015 foi aprimorado e ampliado, compreendendo, também, o incidente de uniformização de jurisprudência – IUJ... CPC , 987, § 1º – aplicação analógica); b) será julgado – pela SBDI-1 (TST-RI, 78, II, d) ou pelo Tribunal Pleno do TST ( CLT , 896-C, caput – aplicação analógica); c) salvo se intempestivo – será conhecido... recurso extraordinário ( CF, 102, III), nas hipóteses em que for cabível: a) terá …

Recurso de revista conhecido e provido” (RR-285-10.2017.5.23.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 13/09/2019). Manual dos Recursos Trabalhistas : Teoria e Prática. 3. ed... Ao proceder à uniformização da jurisprudência, sugerimos ao Tribunal Superior do Trabalho: a) estabelecer critérios de uniformização da jurisprudência por meio de seu Regimento Interno; b) ter sensibilidade... Agravo de instrumento não provido” (AIRR-1000178-32.2018.5.02.0385, 4ª Turma, Relator …

de uniformização de jurisprudência previsto nos arts. 476 a 479 do CPC/73 , e o incidente de declaração de inconstitucionalidade previsto nos arts. 480 a 482 do mesmo diploma processual civil... 11.418 /06 e 11.672 /08, por exemplo, trouxeram a previsão acerca do recurso extraordinário repetitivo (art. 543-B), e do recurso especial repetitivo (art. 543-C), devendo ser mencionado, ainda, o incidente de uniformização... A referida Lei 13.256 /16 trouxe importantes alterações da sistemática de …

V – Recurso conhecido e provido.(...) VII – Recurso parcialmente conhecido e provido. (TST – RR 1125-83.2013.5.04.0010 – 5ª T. – Rel. Min... Recurso de revista não conhecido... São requisitos para a instauração do incidente de uniformização de jurisprudência, segundo o artigo 976 do CPC : a) a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente

Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ATRIBUÍDA AO ADVOGADO DA PARTE... Recurso de revista conhecido em parte e provido. (TST... Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (TST

indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I – dos empregadores, incidente... Por força de decisão unânime (BRASIL, 2016j), o Supremo Tribunal Federal já havia conhecido e dado provimento ao Recurso Extraordinário 351.717-1, para declarar a inconstitucionalidade da alínea h do inciso... De se observar também que os cargos de magistrados de segundo grau e dos …

ou não provido, e com possiblidade de sustentação oral (art. 937, I , CPC )... efeito suspensivo ope legis , com valor de preparo superior ao do recurso de agravo de instrumento, com possibilidade de aplicação da técnica de julgamento estendido (art. 942 , CPC ) sendo o recurso provido... Incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a recorribilidade de suas decisões

Porém, esse interesse é eventual e condicionado , porque só existe se a parte apelar e se esse recurso for conhecido e provido pelo tribunal... Somente após esse prazo é que o recurso pode não ser conhecido, se a decisão não for cumprida... O Agravo de Instrumento no Código de Processo Civil de 2015 Como visto, o agravo de instrumento segue a regra geral de uniformização dos prazos

A interposição recursal tem, portanto, a eficácia de incluir concretamente na competência do tribunal a causa ou incidente em que o recurso houver sido interposto” (DINAMARCO, Cândido Rangel... O entendimento é sustentado mais uma vez pelo autor, em obra escrita em coautoria com Rosa Nery 50 : Uma vez provido o RE, o REsp ou o RR (juízo de cassação), o STF, o STJ ou o TST poderão julgar a causa... 1969, p. 216. .De acordo com Cândido Rangel Dinamarco: “Devolver significa, no glossário da …

Os EmbDiv são recurso ( CPC 994 IX), ao passo que o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), sucessor do incidente de uniformização da jurisprudência, tem natureza de incidente processual... O incidente de uniformização da jurisprudência tinha por objetivo fixar tese in abstracto para que, devolvidos os autos ao órgão fracionário do tribunal, seja aplicada essa tese ao recurso ou ação originária... REsp provido. CPC/1973 557 § 1.º [v

Recurso extraordinário conhecido e provido para fixar a competência da Justiça do Trabalho (STF, Pleno, RE 579648-MG , rel. Min. Menezes Direito, rel. p/acórdão Min.

e, no caso de recurso excepcional (RE, REsp, RR), que seja conhecido e provido (cassada a decisão recorrida)... Verificada esta, o recurso não pode ser conhecido... Assim, se um dos litisconsortes unitários renuncia, mas o recurso do outro é provido, esse resultado aproveitará ao renunciante

Agravo de instrumento conhecido e provido. II - Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015 /2014. Horas extras. Regime de trabalho semanal de 40 horas... Recurso de revista conhecido e provido (TST, RR 1051-24.2014.5.21.0009 , 3ª Turma, rel. Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22.03.2016)... No âmbito do princípio da proteção, quanto ao tema em estudo, merece destaque o princípio da aplicação da norma mais favorável , ao prever que, havendo diversas normas incid…

Recurso de embargos conhecido e provido. (E- RR 119000-34.2013.5.13.0007 , rel. Min... Recurso de revista não conhecido. ( RR 216-65.2015.5.19.0006 , rel. Min... Embargos conhecidos e desprovidos. ( E-ED-RR 2938-13.2010.5.12.0016 , rel. Min

Recurso de revista não conhecido... Requer, assim, seja provido o recurso para que seja absolvida da condenação imposta na origem quanto ao pagamento do adicional de horas extras sobre as horas trabalhadas destinadas à compensação com reflexos... A Relatora, Maria Madalena Telesca, afirmou que os fatos narrados são costumeiros no setor calçadista do Rio Grande do Sul e bem conhecidos pela Turma tendo em vista outros processos que foram julgados

emitir pronunciamento contrário à súmula ou jurisprudência dominante do STJ, o incidente de Uniformização de Interpretação de Lei Federal será instaurado perante o Superior Tribunal de Justiça (art. 14... Quando, todavia, a divergência existir entre entendimentos de Turmas Recursais de diferentes regiões, a competência para julgar é da Turma Nacional de Uniformização. 44 Porém, se a Turma Nacional de Uniformização... de “Uniformização de Interpretação de Lei Federal” (art. 18 , § 1º , Lei …

terem sido interpostos e julgados todos os recursos cabíveis (esgotamento dos recursos) ou de terem sido interpostos recursos que, por não apresentarem os requisitos de admissibilidade, não foram conhecidos... ser considerado absolutamente incapaz, isto é, ao completar dezesseis anos de idade. 30 3.1.2.2.O termo a quo O cômputo dos dois anos se inicia a partir do julgamento do último recurso, seja ou não conhecido... Ainda que não tenha sido conhecido o recurso, salvo se por intempestividade, …

permite verificar que o Magistrado de piso não analisou o excesso de execução alegado pelo embargante, ora recorrido, em especial no que se refere ao valor da multa, juros de mora e correção monetária incidentes

Recurso extraordinário conhecido e provido. (STF, RE 130.552 , Relator (a): Min. Moreira Alves, Primeira Turma, j. 04.06.1991, DJ 28.06.1991)... instrumento ( CPC , art. 1.015 , I), que será processado e julgado de acordo com o processo comum, dado o silêncio da norma especial, conforme reconhece de forma pacífica a doutrina. 71 Além deles, o incidente de uniformização... de uniformização ou o pedido de uniformização de jurisprudência, apesar do nome, apresentam natureza recursal, pelos …

A parte acometida pelo vício deve ser intimada para, dentro do prazo legal, sanar o vício, sob pena de, então, não ser conhecido seu recurso... uma derivação da Corte Suprema, tendo sido criado para desafogá-la. 78 Sendo a função do STF, com relação ao recurso extraordinário, a mesma exercida pelo STJ, no que toca ao recurso especial - uniformização... Para que o STJ possa concretizar seu munus constitucional de órgão do Poder Judiciário responsável pela uniformização e interpretação do …

Esse conhecido caso foi o primeiro em que a Suprema Corte estadunidense conferiu vigência a valores constitucionais não atendidos adequadamente pelas políticas públicas, praticadas pelos órgãos executivos... Isso gerou este quadro de inefetividade fundamental social, o que abriu margem àquilo que foi identificado pelo Judiciário colombiano como aprofundamento da crise da omissão inconstitucional conhecido... A atenuação do princípio da demanda como forma de implementação das decisões …