incidência do imposto de transmissão causa mortis... de transmissão onerosa de bens imóveis entre vivos (ITBI municipal) e imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD estadual)... Além disso, dispôs sobre a competência estadual para instituição de imposto nas hipóteses de transmissões causa mortis de imóveis
sobre a transmissão mortis causa... Impostos sobre Transmissão Causa Mortis e Doação: ITCMD . 3. ed. São Paulo: RT, 2013. FISCHER, Octavio Campos... A hipótese de incidência do imposto mortis causa é a própria transmissão da herança, que se opera com a morte da pessoa natural
o valor do monte-mor que contenha imóveis, já que este constitui base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação ( MC na ADI 2040 , de relatoria do Ministro Marco Aurelio, DJ de 25/... de uma obra pública e nem um simples benefício aos imóveis – tal como o simples aumento do valor venal do bem –, sem se que estabeleça relação com a atividade estatal... Nas palavras de Blumenstain, os impostos são tributos sem causa e, segundo Isensee, não possuem uma justificativa especial, a não ser a necessidade financeira geral do Estado 15
Ou seja, ainda que não haja normatização nacional de imposto municipal (caso do Imposto sobre Transmissão inter vivos de Bens Imóveis – ITBI), não há óbice ao exercício da competência tributária, nos termos... Entretanto, a progressividade de alíquotas baseada no número de imóveis do contribuinte não é aceita – Súmula 589 . § 2º O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos... II - transmissão inter vivos , a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos
móvel e na sucessão causa mortis... de bem imóvel... Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais
À luz dos dispositivos mencionados, não é somente a propriedade do imóvel rural o fato gerador do imposto, mas também o domínio útil e a posse, a qualquer título... No plano infraconstitucional, o imposto sobre exportação é regulado pelos arts. 23 a 28 da Lei nº 5.172 /66 ( Código Tributário Nacional ), bem como pelo Decreto-lei nº 1.578 /77... Uma análise histórica da tributação dos imóveis rurais mostrará que somente com a primeira Constituição Republicana, de 1891, os imóveis rurais passaram a ser tributados, a despeito de diversas e malogradas
O promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel, bem como seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis), consoante entendimento exarado... Adiante, no artigo 98, diz que são públicos os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno e complementa que os outros bens são particulares, sejam a qual for a pessoa a que pertencerem... Quanto ao imposto sobre o imóvel rural, parece que a questão não enseja hoje tanta polêmica
Georges de l’Oyapock (França), para o intercâmbio de bens de subsistência... De outra margem, não há fato gerador de Imposto de Importação na admissão temporária, situação em que um bem ingressa no território nacional para cumprimento de finalidade específica, com prazo determinado... Assim, esses bens serão isentos de imposto de importação e exportação para o Brasil, e de direitos e taxas pertinentes aplicadas na Região Guiana. ▪ Bibliografia ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente
Estava em pauta a discussão em torno do conceito e da definição de “ causa da obrigação tributária”... Mencionava também a posição de Ulhôa Canto, que teria confundido os conceitos de causa como valor genérico e como valor específico 52... Impunha à resistência do Judiciário uma causa determinante para que o legislador constituinte de 1946 não optasse pela fixação de uma justiça tributária com competência exclusiva
O imposto, de competência da União, sobre serviços de transportes e comunicações tem como fato gerador: I - a prestação do serviço de transporte, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores... A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. Art. 70. Contribuinte do imposto é o prestador do serviço... Seção V Imposto sobre Serviços de Transportes e Comunicações Art. 68