O Parecer PGFN/CAT nº 1.550/1998 conteve previsão expressa pela impossibilidade de supressão de Isenção especial condicionada referente a Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI, quando revogada... Assim, regra isentiva, ainda que amparada em valores constitucionais, que dispusesse sobre a impossibilidade do exercício pleno da competência constitucional tributária por Ente Político no futuro padeceria
Temos aqui um caso de responsabilidade subsidiária condicionada à impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte... Há, assim, a impossibilidade de autuação e cobrança de órgãos públicos, em face da ausência de personalidade jurídica desses centros de atribuições (Parecer PGFN/CAT nº 63/2015) 94... No âmbito tributário, temos como exemplo de responsabilidade subsidiária a previsão do art. 134 do CTN , a qual dispõe que o codevedor responde na impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação
impostos previstos nos incisos I, II, IV e V é taxativa, não admitindo sequer ampliação por emenda constitucional, já que a legalidade constitui direito fundamental do contribuinte, não sendo passível de supressão
Moreira Alves (27/11/1997), decidiu o Supremo, ainda que em caráter liminar, pela impossibilidade de incidência da contribuição sobre as parcelas indenizatórias, ressalvadas as que, mesmo sob tal denominação... Não obstante, considerada a impossibilidade de constitucionalização superveniente, a definição de faturamento é relevante para as pessoas jurídicas que permaneceram sujeitas ao regime cumulativo da contribuição... ministro Dias Toffoli, tema nº 87 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, considerando o regime contábil de competência a que estão submetidas as pessoas jurídicas em geral, entendeu pela impossibilidade