Impossibilidade de Supressão em Doutrina

Sobre a impossibilidade de supressão de instância já se manifes tou o E... Impossibilidade de o TJSP decidir, em sede de agravo de instrumento, questões que não foram apreciadas pelo juízo a quo. Caracterização de supressão de instância... o ora agravante alega omissão serão enfrentadas pela Corte a quo quando do retorno dos autos, eis que não é possível fazê-lo em sede de recurso especial, seja por ausência de prequestionamento, impossibilidade de supressão

Caracterização de supressão de instância... Impossibilidade de se pronunciar em segundo grau a nulidade da perícia quando ela ainda não foi valorada pelo juízo a quo. Prejuízo não caracterizado... Agravo de instrumento e ques tão não decidida : impossibilidade de o TJSP examinar o mérito do agravo de instrumento e decidir questões não apreciadas pelo juízo a quo

Impossibilidade de negar-se o direito constitucional à produção de prova relativa a fato controvertido com fundamento em convencimento do juiz a respeito do mérito da causa... Em muitas situações, como o é efetivamente a situação do caso concreto ora sub examine , o julgamento antecipado da lide pode aca bar por implicar cerceamento de defesa , por supressão do direito de defesa

Seja a impossibilidade de supressão, seja a impossibilidade de redução, esse princípio vedaria a evolução do sistema do direito com o vetor de reduzir direitos fundamentais... Nada impede que uma dessas irritações implique a supressão de determinado direito... Quando dirigida ao legislador, é norma que proíbe a: (a) eliminação de direitos sociais, seja por meio de sua total supressão, seja pela supressão total das normas que regulamentam tais direitos; (b) redução

de visão do intérprete, enxergar no art. 442-B da CLT também um perigoso risco ao direito fundamental à sindicalização, inibindo-se, assim, a ocorrência de qualquer resultado jurídico que importe supressão... Nessa linha de raciocínio, consultada a demandada a respeito e mantendo a postura que gera impossibilidade concreta de realização da prova pericial, estaria o magistrado, então, segundo a tese em testilha... advogado presente munido de contestação não implicará mais revelia, de fato, mas …

Impossibilidade de supressão por lei. Inconstitucionalidade... Os acordos deverão também respeitar os limites expressos do artigo 611-B da CLT , que estabelece ser objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão... II – a “adequação setorial negociada” não autoriza a supressão ou redução de direitos tout court, cabendo às partes, nos termos do artigo 611-A da CLT , com a redação dada pela Lei 13.467 /2017, justificar

Supressão ou redução. Limites... A impossibilidade de alteração inclui tanto a mudança do valor quanto à forma de pagamento do salário, quando for prejudicial ao trabalhador 5... Todavia, o que se garante é a impossibilidade de se tratar espécies próximas como se não fossem derivadas do mesmo gênero verbas remuneratórias

mesma microbacia hidrográfica, e, nos casos previstos nos arts. 30 e 31, ambos desta Lei, em áreas localizadas no mesmo Município ou região metropolitana. § 1º Verificada pelo órgão ambiental a impossibilidade... que possível, na mesma microbacia. § 1º A medida compensatória estabelecida no inciso III somente será admitida quando comprovada pelo empreendedor, ao Escritório Regional do IEF competente, a impossibilidade... mesma microbacia hidrográfica, e, nos casos previstos nos arts. 30 e 31, …

Supressão de vegetação para outras atividades 8.5. Supressão de vegetação em função de risco 8.6. Corte de árvores plantadas 8.7. Reposição florestal e plano integrado florestal 8.7.1... Vale dizer, mesmo naquelas áreas em que a supressão da vegetação para uso alternativo do solo é permitida como regra, algumas espécies podem ter a supressão condicionada ou proibida... A Lei n. 11.284 , de 02.03.2006 , estabeleceu a diferença entre exploração, assim entendida a supressão da vegetação para o …

A preservação do meio ambiente não deve se pautar, pura e simplesmente, na impossibilidade de qualquer tipo de alteração ambiental adversa, mas sim, na necessidade de compatibilizar os efeitos sobre o... A dispensa do licenciamento ambiental não abrange a autorização de supressão de vegetação ou a outorga do uso de água, por exemplo, ou outras exigências para o uso de recursos naturais... Somente a alteração e a supressão do regime jurídico pertinente aos espaços territoriais especialmente …

Como quer que seja, o vínculo decorrente da auctoritas rei iudicate não prejudicará terceiros (art. 506 , in fine , do CPC ). § 31.º Restrições ao contraditório 132.Impossibilidade de supressão do contraditório... direito ao devido processo § 30.º Direito ao contraditório 130.Conteúdo essencial do direito ao contraditório 131.Finalidades do direito ao contraditório § 31.º Restrições ao contraditório 132.Impossibilidade de supressão... de supressão do contraditório 133.Contraditório diferido em …

da supressão – 131 Controle –condições da ação – 226 surgimento posterior – 226.1 desaparecimento posterior – 226.2 –competência no processo civil – 488 –cumulação originária de ações efeitos – 281.3... –supressão do contraditório – 132 Improbidade administrativa –competência de foro – 448 Impugnação –concessão do benefício da gratuidade – 326.4 –valor da causa – 326.3 Impugnação de direito –conceito... 70 Exceções –processuais – 313.1.3 –substanciais – 313.2.3 espécies – 341 Exceções à …

direito ao devido processo § 30.º Direito ao contraditório 130.Conteúdo essencial do direito ao contraditório 131.Finalidades do direito ao contraditório § 31.º Restrições ao contraditório 132.Impossibilidade de supressão... de supressão do contraditório 133.Contraditório diferido em razão da urgência e da evidência 134.Contraditório diferido em razão da função instrumental do processo 135.Contraditório diferido em razão... da competência 467.Fundamento da perpetuação da competência …

Diante de tal impossibilidade, poderá ocorrer, até mesmo de o acusado ser condenado por um crime, com a nova capitulação jurídica, sendo-lhe mantida a pena anteriormente fixada, ainda que menor do que... Embora o dispositivo tenha dado mais ênfase à impossibilidade de que, a pretexto de realizar simples “emandatio libelli ”, o juiz considere fatos diversos daqueles descritos na denúncia ou queixa, a redação... circunstância elementar” que constava na redação anterior do art. 384, caput , por …

situação jurídica complexa 18 , que impõe ao titular, simultaneamente à titularidade do poder jurídico, um conjunto de deveres de interesse público, tais como, a obrigatoriedade do nome 19 , a impossibilidade... Senão vejamos: “NOME – EXCLUSÃO DE PATRONÍMICO – Pretensão de supressão do sobrenome materno pelo procedimento administrativo decorrente do art. 56 da Lei nº 6.015 /1973 – Direito à alteração do nome que... do patronímico materno, consistente no abandono materno e na formação de …

Supressão de filiação biológica. Impossibilidade. Art. 110 da Lei nº 6.015 /73, com a redação dada pela Lei 13.484 /17. Recurso desprovido. .VELOSO, Zeno... Outra característica importante na adoção do maior é a impossibilidade de alteração do prenome, tal como se confere ao menor

Parte II - Casamento e união estável Raquel Silva Cunha Brunetto 1. Família: amor e felicidade A doutrina tradicional afirma que a família é a “célula mater” da sociedade, o que está em sintonia com o artigo 226 , caput , da Constituição Federal . Os estudiosos contemporâneos têm se posicionado no sentido de que a família não é mais um fim em si mesmo, mas, sim, o meio social para a busca de nossa felicidade na relação com o outro. Assim, não há como falarmos de família sem pensarmos em amor e …

Portanto, por cautela, recomenda-se às partes que não convencionem sobre a supressão de instância... Aqui, porém, há quem veja uma impossibilidade diante do princípio da publicidade da prova; (xi) criar formas de intimação das partes (por via eletrônica, como já ocorre na via arbitral e mesmo pelo uso... cumprimento de sentença poderá ocorrer provisoriamente logo após a prolação de sentença – ou seja, que o recurso de apelação eventualmente interposto seja recebido sem efeito suspensivo; (iii) …

CERCEAMENTO DE DEFESA – Prova oral – Inexistência de violação à ampla defesa – Fragilidade dos argumentos deduzidos – Suficiência das provas documentais trazidas aos autos – Nulidade que reclama a supressão... constrangimento, ofensa à honra e/ou exposição dos autores a situação vexatória ou humilhante ‘Pirâmide financeira’ Anulação do contrato em sentença Manutenção Indenização por danos materiais e morais Impossibilidade

O Parecer PGFN/CAT nº 1.550/1998 conteve previsão expressa pela impossibilidade de supressão de Isenção especial condicionada referente a Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI, quando revogada... Assim, regra isentiva, ainda que amparada em valores constitucionais, que dispusesse sobre a impossibilidade do exercício pleno da competência constitucional tributária por Ente Político no futuro padeceria

Temos aqui um caso de responsabilidade subsidiária condicionada à impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte... Há, assim, a impossibilidade de autuação e cobrança de órgãos públicos, em face da ausência de personalidade jurídica desses centros de atribuições (Parecer PGFN/CAT nº 63/2015) 94... No âmbito tributário, temos como exemplo de responsabilidade subsidiária a previsão do art. 134 do CTN , a qual dispõe que o codevedor responde na impossibilidad…

impostos previstos nos incisos I, II, IV e V é taxativa, não admitindo sequer ampliação por emenda constitucional, já que a legalidade constitui direito fundamental do contribuinte, não sendo passível de supressão

Estabilização da demanda e impossibilidade de emenda à inicial. Decadência pelo decurso do prazo de 3 anos, previsto no art. 132 da Lei 11.101 /2005... Impossibilidade de se ordenar a citação. Decadência operada. Ementa oficial: Ação Rescisória. Decadência. CPC . Arts. 219, § 1º, e 220... Por esse dispositivo, s.m.j., demonstra-se, pois, a necessidade de imediata reunião dos processos, tendo em vista a impossibilidade de as ações revocatórias de nº REV 1 e nº REV 2, ambas fundamentadas

Impossibilidade. [...] 3... N.A.5 Supressão da denominação pelo autor, com nova denominação fictícia utilizada ao longo deste parecer. Supressão, ainda, da localidade sede da off-shore... Arruda Alvim N.A.1 Supressão da identificação pelo autor, com nova denominação fictícia utilizada ao longo deste parecer. N.A.2 Supressão da numeração e localidade pelo autor

Supressão de instância. Honorários advocatícios. Fase liquidação. Cabimento. Existência de litigiosidade. Sucumbência recíproca. 1... Impossibilidade jurídica do pedido e ausência de interesse de agir. Inocorrência. Mérito: sociedade anônima. Direito de recesso. Perda da affectio societatis . Apuração de haveres... Preliminares. – A hipótese de impossibilidade jurídica do pedido somente se verifica quando existente norma expressa de vedação para o tipo de tutela jurisdicional invocada pela …