Outrossim, nada impede que os contratantes acordem seja o preço pago posteriormente à entrega da coisa – trata-se da venda a prazo, também chamada de venda a crédito... Para essas duas ações apresenta a lei prazos decadenciais... Assim, o Código Civil , em seu art. 445 , § 1.º , determina que, quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo
Essa opção e prazo de vigência constituem matéria que o estatuto deve claramente regular... Nele deverão estar presentes as seguintes declarações: a) denominação da companhia, sua sede e prazo de duração; b) o valor do capital social, a data do ato que o tiver fixado, o número de ações em que... o alienante continuará responsável, solidariamente com o adquirente, pelo pagamento das prestações que faltarem para a integralização das ações transferidas, responsabilidade essa que perdurará pelo prazo
Nessa hipótese, caso haja recusa no aceite ou visto, tal prazo se inicia com o protesto por falta de aceite... O portador da cambial, no caso, tem o prazo de um ano, a contar do saque, para apresentá-la ao visto do subscritor... Se, por outro lado, o visto é negado pelo subscritor, caberá ao portador protestar a nota, correndo o prazo de vencimento a partir da data do protesto”
5.1.Noções gerais Prática muito comum no comércio é a entrega de bem móvel que um dos contratantes faz a comerciante, devendo este ocupar-se da venda do bem mediante prazo e preço determinados... Caberá ao consignante a entrega do bem, enquanto ao consignatário, a venda da coisa e o seu pagamento ao consignante, ou, na hipótese em que a coisa não tenha sido vendida, sua devolução no prazo combinado... Nada impede que o consignatário não efetue a venda do bem, mas mesmo assim opte por sua aquisição, muito embora seu compromisso tenha sido efetuar a venda da coisa a terceiro
Nos termos do que estabelece o supra transcrito art. 1.º da Lei da Duplicata, a extração da fatura é obrigatória em todo contrato de compra e venda mercantil a prazo, considerado como tal aquele em que... Veja-se, então, que, se de um lado a emissão de fatura nos contratos de compra e venda mercantil com prazo de pagamento superior a 30 dias é obrigatória, por outro a extração de duplicata dessa fatura... No art. 1.º da Lei da Duplicata fica estabelecido que, “em todo o contrato de compra e venda mercantil entre partes domiciliadas no território brasileiro, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, contado
vigorar, em momento algum, por prazo indeterminado... O mesmo se diga com relação ao prazo de duração do contrato... É importante que tenhamos em mente a exata distinção entre a venda da sociedade empresária e a venda do estabelecimento (trespasse)
Caso se vença esse prazo sem que o credor tenha agido para receber seu crédito, deve-se intimá-lo... Caso ele não apresente as contas no prazo estabelecido, será intimado pessoalmente a fazê-lo dentro de cinco dias... O credor tem um prazo decadencial, fixado pelo juiz, para processar o mandado judicial de levantamento emitido em seu nome
João Pedro Scalzilli ( Recuperação de Empresas..., p. 813 ) sobre a venda antecipada a fim de obter recursos indispensáveis, defende que “hipótese adicional de venda antecipada (na forma do art. 111 ou... Fábio Ulhoa Coelho ( Comentários ..., p. 408), ainda sobre a venda antecipada de bens, leciona que, ao contrário da lei anterior, que estabelecia que a venda antecipada seria realizada em leilão, a atual... Gladston Mamede ( Falência e Recuperação..., p. 370) , sobre a venda antecipada de bens, afirma: “Presente qualquer uma das hipóteses citadas, haverá o administrador de requerer ao magistrado a venda antecipada
Em determinados contratos, são estabelecidas metas de vendas que o representante deve atingir em sua região, que são baseadas nos históricos de vendas do produto naquela determinada zona... Pode ocorrer, no entanto, que o contrato venha a ser denunciado por uma das partes, seja antes do término de seu prazo certo, seja a qualquer momento quando se tratar de contrato por prazo indeterminado... Havendo exclusividade de zona, ou na hipótese de que o contrato seja omisso, o representado deverá efetuar os pagamentos relativos às vendas efetuadas na área de atuação do representante, sejam tais vendas
em benefício do locatário ou arrendatário, e por final, uma venda... Nessa espécie de contrato, todas as prestações deverão ser pagas, mesmo que o arrendatário pretenda finalizar o contrato com a devolução do bem arrendado antes do prazo ajustado. 11.3.2... financeiro Essa espécie de arrendamento mercantil é a mais comum e verifica-se na hipótese em que o arrendador adquire o bem arrendado de um terceiro e o entrega ao arrendatário para que o use por um prazo