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Pagamento das Parcelas em Atraso em capítulos dessa obra

  • Da Ação de Consignação em Pagamento

    Ademais, o art. 67 , III, determina que o depósito das parcelas ocorra no vencimento, ao passo que o art. 541 do CPC/2015 concede ao devedor o prazo de 5 (cinco) dias para que promova o depósito das prestações... Dúvida sobre quem deva receber o pagamento No art. 335, IV, o Código Civil prevê o pagamento em consignação quando houver dúvida sobre quem deva receber o pagamento... Essa recusa injusta em receber o pagamento ou em dar quitação caracteriza a mora accipiendi e autoriza o pagamento em consignação

  • Capítulo VI. Do Inventário e da Partilha

    No CPC de 1973 , além da multa, o atraso na propositura do inventário também tinha a consequência de conceder legitimidade ao magistrado para iniciar o processo de ofício (art. 989 68 do CPC de 1973) –... Entretanto, na hipótese de não ser cumprido o prazo de 2 (dois) meses, as Fazendas Públicas Estaduais ( CF , art. 155 , I), 65 via de regra, cobram multa pelo atraso na propositura, dado o interesse público... A abertura do inventário deve ser solicitada por aquele que estiver na posse ou administração 99 de parcela ou integralidade dos bens do espólio, fazendo-o no prazo de dois meses ( CPC , art. 611 ), 100

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