Da Ação de Consignação em Pagamento
Ademais, o art. 67 , III, determina que o depósito das parcelas ocorra no vencimento, ao passo que o art. 541 do CPC/2015 concede ao devedor o prazo de 5 (cinco) dias para que promova o depósito das prestações... Dúvida sobre quem deva receber o pagamento No art. 335, IV, o Código Civil prevê o pagamento em consignação quando houver dúvida sobre quem deva receber o pagamento... Essa recusa injusta em receber o pagamento ou em dar quitação caracteriza a mora accipiendi e autoriza o pagamento em consignação