Livro IV - Da Reestruturação e da Desestatização das Empresas Federais de Telecomunicações - Lei Nº 9.472, de 16 de Julho de 1997
de serviço móvel celular, mas a LGT vedava que o novo controlador promovesse a incorporação ou a fusão de empresa prestadora do serviço telefônico fixo comutado com empresa prestadora de serviço móvel... Fica vedado ao novo controlador promover a incorporação ou fusão de empresa prestadora do serviço telefônico fixo comutado com empresa prestadora do serviço móvel celular... Poderão ser objeto de alienação conjunta o controle acionário de empresas prestadoras de serviço telefônico fixo comutado e o de empresas prestadoras do serviço móvel celular. Parágrafo único