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Interrupção no Serviço de Telefonia Fixo e Móvel em capítulos dessa obra

  • Livro IV - Da Reestruturação e da Desestatização das Empresas Federais de Telecomunicações - Lei Nº 9.472, de 16 de Julho de 1997

    de serviço móvel celular, mas a LGT vedava que o novo controlador promovesse a incorporação ou a fusão de empresa prestadora do serviço telefônico fixo comutado com empresa prestadora de serviço móvel... Fica vedado ao novo controlador promover a incorporação ou fusão de empresa prestadora do serviço telefônico fixo comutado com empresa prestadora do serviço móvel celular... Poderão ser objeto de alienação conjunta o controle acionário de empresas prestadoras de serviço telefônico fixo comutado e o de empresas prestadoras do serviço móvel celular. Parágrafo único

  • Livro I - Dos Princípios Fundamentais - Lei Nº 9.472, de 16 de Julho de 1997

    telefônico fixo ou de serviço móvel pessoal a fornecer os dados (pessoais) dos usuários ao IBGE, pois, segundo a Ministra Rosa Weber, além do direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das... As principais reclamações foram assim sintetizadas: telefonia móvel pós-paga (20%), pacote de serviços (19%) e internet fixa (14%), sendo os principais problemas: cobranças por serviços não contratados... de Telecomunicações prestado no regime público; ii) GMU – Decreto nº 9.619 , de 20 de dezembro de 2018 – Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado

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