Os condôminos poderão acordar quanto a adjudicação do bem a um dos condôminos... É possível ainda a extinção da cota parte pela usucapião de outro condômino. A renúncia não beneficia diretamente os condôminos... lanço, proceder-se-á à licitação entre os condôminos, a fim de que a coisa seja adjudicada a quem afinal oferecer melhor lanço, preferindo, em condições iguais, o condômino ao estranho
de um dos condôminos... Exclusão do condômino. I. Sanções aplicáveis ao condômino. Devido processo legal. A legislação prevê uma série de sanções aplicáveis aos condôminos... Resolvendo o condômino alugar área no abrigo para veículos, preferir-se-á, em condições iguais, qualquer dos condôminos a estranhos, e, entre todos, os possuidores
o juiz decidirá, a requerimento de qualquer condômino... Mas nada impede que qualquer condômino tome a iniciativa com pedido judicial... Convocará o síndico, anualmente, reunião da assembleia dos condôminos, na forma prevista na convenção, a fim de aprovar o orçamento das despesas, as contribuições dos condôminos e a prestação de contas
TÍTULO VI DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO Capítulo I DA COMPRA E VENDA Seção I Disposições gerais Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. V. arts. 357 , 521 a 528 , 533 , 1.361 a 1.368 , 1.417 e 1.418 do CC ; arts. 686 a 707 , 1.070 , 1.071 e 1.113 a 1.119 do CPC/1973 ; arts. 730 , 879 a 903 do CPC/2015 ; Dec.-lei 58 /1937 (Loteamento e venda de terrenos para pagamento em prestações); Dec. 3.079 /1938 (Regulamenta o Dec.-lei 58 /1937); Lei 4.380 /1964 (BNH); Dec.-lei 911 /1969 (Alienação fiduciária); Lei 5.709 /1971 (Aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente ou pessoa jurídica estrangeira); art. 129 , Item 5 , Lei 6.015 /1973 ( Lei de Registros Publicos ); Lei 6.766 /1979 (Parcelamento do solo urbano); Lei 8.025 /1990 (Alienação de bens imóveis residenciais de propriedade da União); Lei 8.078 /1990 ( Código de Defesa do Consumidor ). SUMÁRIO: I. Compra e venda
venda, em que se preferirá, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, será repartido o apurado entre os condôminos, proporcionalmente ao valor das suas unidades imobiliárias... ideais. § 1º Deliberada a reconstrução, poderá o condômino eximir-se do pagamento das despesas respectivas, alienando os seus direitos a outros condôminos, mediante avaliação judicial. § 2º Realizada a... A demolição poderá ser oriunda de uma deliberação consensual, como informa o art. 1.357, na qual os condôminos visualizam a necessidade de adequação e modernização da obra
O condômino que administrar sem oposição dos outros presume-se representante comum... A administração tomará o valor do quinhão como parâmetro e não o número de condôminos. Deste modo nada impede que uma única pessoa represente a maioria... Não sendo deliberada pela extinção e acordando quanto à permanência da copropriedade, os condôminos sujeitam-se a regras comuns para a administração da propriedade comum
O administrador da multipropriedade deve ser escolhido no ato de sua instituição, na convenção ou em assembleia geral dos condôminos... será de responsabilidade da pessoa indicada no instrumento de instituição ou na convenção de condomínio em multipropriedade, ou, na falta de indicação, de pessoa escolhida em assembleia geral dos condôminos... inclusive: a) determinar a necessidade da troca ou substituição; b) providenciar os orçamentos necessários para a troca ou substituição; c) submeter os orçamentos à aprovação pela maioria simples dos condôminos
Pode haver, em terrenos, partes designadas de lotes que são propriedade exclusiva e partes que são propriedade comum dos condôminos. § 1º A fração ideal de cada condômino poderá ser proporcional à área
Não se exige a maioria qualificada, mas apenas a maioria absoluta dos condôminos para que a modificação possa ser aprovada, o que corresponde a previsão duvidosa... poderá adotar o regime de multipropriedade em parte ou na totalidade de suas unidades autônomas, mediante: I - previsão no instrumento de instituição; ou II - deliberação da maioria absoluta dos condôminos... dos lotes em loteamentos urbanos poderão limitar ou impedir a instituição da multipropriedade nos respectivos imóveis, vedação que somente poderá ser alterada no mínimo pela maioria absoluta dos condôminos
no art. 1.052, os condôminos de quota indivisa respondem solidariamente pelas prestações necessárias à sua integralização... § 1º No caso de condomínio de quota, os direitos a ela inerentes somente podem ser exercidos pelo condômino representante, ou pelo inventariante do espólio de sócio falecido. § 2º Sem prejuízo do disposto