Limitação dos juros. Mútuo civil e bancário; II. Taxa Selic; III. Instituição não financeira e cobrança de juros acima do limite legal. I. Limitação dos juros. Mútuo civil e bancário... Instituição não financeira e cobrança de juros acima do limite legal... Na hipótese concreta, o contrato é regido pelas disposições do Código Civil e não pelos regulamentos do CMN e do BACEN, haja vista a ora recorrente não ser uma instituição financeira
Algumas das pessoas jurídicas de direito privado estão sujeitas a registro especial (como a OAB) ou sujeitas a um regime misto de registro (como os Partidos Políticos)... Dentre as diversas modalidades de sua instituição, ou seja, convencional , judicial ou legal , o art. 2.040 desburocratiza esta última previsão... A função social do contrato representa princípio positivado pelo art. 421 do CC e consiste em vetor de limitação do negócio jurídico anterior ao Código Civil atual