Art. 124, Inc. Ii do Código Tributário Nacional em capítulos dessa obra

Particularmente conhecido é o caso do artigo 13 da Lei 8.620 /93 9 , considerado inconstitucional pelo STF e revogado pela Lei 11.941 /09 , com supedâneo na constatação de que o artigo 124 , II , do CTN... No mesmo sentido, a disposição contida no art. 124 , II , do CTN , onde se confere ao legislador ordinário a possibilidade de imputar responsabilidade solidária a determinadas pessoas e na qual se amolda... não se podendo sustentar a possibilidade de responsabilização solidária das sociedades integrantes de grupo econômico no art. 124 , II , do CTN , entendendo que o mesmo permitiria a indiscriminada responsabilização

art. 124 , I ), quanto para os casos em que os devedores se obrigam solidariamente por força de lei ( CTN , art. 124 , II )... O artigo 124 , I , do CTN é expresso ao dispor que são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal... I , do CTN

No recurso extraordinário em referência, além de subordinar-se a interpretação do artigo 124 , II ao artigo 128 do CTN , consignou-se que o artigo 13 da Lei 8.620 /1993 , ora revogado, não tinha se limitado... As Modalidades de Sujeição Passiva no Código Tributário Nacional... não comporta nenhuma interpretação que inclua entre os nominados uma pessoa jurídica, ao contrário do artigo 134 , III do CTN , conforme se verá no capítulo oito