3 - Remessa obrigatória: breve comentário ao artigo 19 da lei de ação popular e seu efeito translativo condicionado
Além disso, a aplicação do reexame necessário na Ação Popular, conforme previsto em seu artigo 19 , não admite exceções como ocorre no reexame necessário do CPC (previstas no § 3º do artigo 496), além... Dada a importância da matéria tratada, em seu artigo 19, a Lei de Ação Popular estabelece o reexame necessário da sentença sempre que se concluir pela carência ou improcedência da ação: “A sentença que... Por aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei nº 4.717 /65, as sentenças de improcedência de ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário. Doutrina. 2