Observância Aos Critérios da Razoabilidade e da Proporcionalidade em capítulos dessa obra

A rigor, o princípio da razoabilidade filia-se à regra da observância da finalidade da lei que, a seu turno, emana do princípio da legalidade... RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE O princípio de razoabilidade foi desenvolvido com ênfase no direito norte-americano, enquanto o de proporcionalidade encontrou campo fértil no direito alemão, havendo... das leis: “É evidente que a adoção de quaisquer medidas ou regulamentação pela lei ordinária deverá orientar-se por um critério constante de ‘razoabilidade’, a qual consistirá em não interferirem as medidas

princípios e de outros (como os de publicidade, impessoalidade, formalismo moderado, gratuidade etc.) como critérios de observância obrigatória no processo administrativo, outrossim, em relação exemplificativa... O critério romano da distinção entre os dois ramos do direito – público e privado – é o critério finalístico ou teleológico... proporcionalidade e eficiência

ECONOMICIDADE Como decorrência dos princípios da eficiência 43 e da razoabilidade insurge o princípio da economicidade, mormente na atuação administrativa que implica gasto público, expresso no art. 70... Com efeito, o modelo preconizado por Max Weber (organização burocrática) é baseado no critério da legitimidade do poder (autoridade) racional, legal e impessoal... E sob perspectiva diversa a eficiência se apresenta como um subprincípio da proporcionalidade (proibição por defeito) como referiu Gomes Canotilho. 12 Há, portanto, uma sinergia entre eficiência e outros

Nesses casos, se ao poder público foi conferida a escolha livre do modo de cumprimento de seus deveres, a omissão justifica o controle jurisdicional porque, conforme julgado, “deixa-se o critério da razoabilidade... A adoção desses outros parâmetros – como moralidade, impessoalidade, razoabilidade, proporcionalidade, eficiência – suplantou sua restrição (formal) à legalidade, expandindo-a para outros níveis... Não é admissível cogitar hierarquia nesse controle. 11 A tutela administrativa tende à garantia da observância das finalidades institucionais dos entes descentralizados, nos limites da lei

de uma série de princípios, alguns com previsão constitucional, como legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, eficiência, segurança jurídica, motivação, razoabilidade, finalidade pública... Para assegurar-se a liberdade, impõe-se ao Estado a observância da lei; para assegurar-se a autoridade da Administração Pública, necessária à consecução de seus fins, são-lhe outorgadas prerrogativas e... de servidores, a submissão a controle interno (pela própria Administração) e externo (pelo Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas, Judiciário, Ministério Público e pela sociedade), além da observância

A publicidade demanda a observância formal da divulgação oficial dos atos da Administração Pública (art. 2.º , V, da Lei 9.784 /1999)... Essa motivação requer os seguintes elementos como pressupostos do direito de certidão: (a) razoabilidade do pedido; (b) legítimo interesse; (c) indicação da finalidade... Os fins da transparência satisfazem os próprios desideratos da publicidade em maior proporção: atribuição de legitimidade, validade e eficácia à ação administrativa; instrumentalização da observância do

Na realidade, a razoabilidade ou proporcionalidade (como preferem alguns), pressupõe a existência de um interesse público a ser protegido... O princípio da razoabilidade (com as características da necessidade , proporcionalidade e eficácia ) tem que ser aplicado para que haja equilíbrio entre o interesse público e os direitos individuais... Princípios como os da razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica, dentre outros previstos no ordenamento jurídico, são utilizados no controle de atos administrativos, dentro da ideia, já referida

razoabilidade e eficiência... Colima-se, com isso, tanto a observância dos princípios de proporcionalidade e de segurança jurídica , tendo o instituto proximidade com a confirmação dos atos da Administração viciados... Isto é, além de superveniência do fato demanda-se nexo de proporcionalidade. 3. INSTRUMENTOS São variegados os instrumentos de realização do princípio da segurança jurídica

proporcionalidade, segurança jurídica e interesse público. 33 6... O art. 2.º , XI, da Lei 9.784 /1999 a menciona estabelecendo o critério de “proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei”... prescritibilidade da pretensão punitiva. 32 Nelson Nery Costa, por sua vez, arrola os princípios de oficialidade, verdade material, pluralidade de instância, informalismo, finalidade, motivação, razoabilidade

Mesmo quando a lei fornece-lhes opção entre agir e não agir, a eleição entre uma e outra deve ser iluminada pelo interesse público e não por outros critérios... públicos, contudo, não se pode afastar que, de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto e mediante solicitação de entidade ou órgão legítimo, seja facultado ao tribunal competente impor a observância... Não pode ter por meta a satisfação de anseios de grupo, casta, estamento, categoria, partido etc. que implique no desmerecimento da promoção do bem estar da população (senão quando a razoabilidade inculque