Observância Aos Critérios da Razoabilidade e da Proporcionalidade em Doutrina

A rigor, o princípio da razoabilidade filia-se à regra da observância da finalidade da lei que, a seu turno, emana do princípio da legalidade... RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE O princípio de razoabilidade foi desenvolvido com ênfase no direito norte-americano, enquanto o de proporcionalidade encontrou campo fértil no direito alemão, havendo... das leis: “É evidente que a adoção de quaisquer medidas ou regulamentação pela lei ordinária deverá orientar-se por um critério constante de ‘razoabil…

princípios e de outros (como os de publicidade, impessoalidade, formalismo moderado, gratuidade etc.) como critérios de observância obrigatória no processo administrativo, outrossim, em relação exemplificativa... O critério romano da distinção entre os dois ramos do direito – público e privado – é o critério finalístico ou teleológico... proporcionalidade e eficiência

ECONOMICIDADE Como decorrência dos princípios da eficiência 43 e da razoabilidade insurge o princípio da economicidade, mormente na atuação administrativa que implica gasto público, expresso no art. 70... Com efeito, o modelo preconizado por Max Weber (organização burocrática) é baseado no critério da legitimidade do poder (autoridade) racional, legal e impessoal... E sob perspectiva diversa a eficiência se apresenta como um subprincípio da proporcionalidade (proibição por defeito) como …

A rigor, o princípio da razoabilidade filia-se à regra da observância da finalidade da lei que, a seu turno, emana do princípio da legalidade... RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE O princípio de razoabilidade foi desenvolvido com ênfase no direito norte-americano, enquanto o de proporcionalidade encontrou campo fértil no direito alemão, havendo... das leis: “É evidente que a adoção de quaisquer medidas ou regulamentação pela lei ordinária deverá orientar-se por um critério constante de ‘razoabil…

princípios e de outros (como os de publicidade, impessoalidade, formalismo moderado, gratuidade etc.) como critérios de observância obrigatória no processo administrativo, outrossim, em relação exemplificativa... O critério romano da distinção entre os dois ramos do direito – público e privado – é o critério finalístico ou teleológico... proporcionalidade e eficiência

Nesses casos, se ao poder público foi conferida a escolha livre do modo de cumprimento de seus deveres, a omissão justifica o controle jurisdicional porque, conforme julgado, “deixa-se o critério da razoabilidade... A adoção desses outros parâmetros – como moralidade, impessoalidade, razoabilidade, proporcionalidade, eficiência – suplantou sua restrição (formal) à legalidade, expandindo-a para outros níveis... Segundo explica, o poder central fiscaliza as atividades dos entes descentralizados …

Em certos quadrantes normativos legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência são todos... proporcionalidade, motivação, impessoalidade, publicidade, moralidade, responsabilidade e eficiência)... proporcionalidade, moralidade, ampla defesa contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência”

O magistrado, neste caso, deve estar atento à observância deste prazo e utilizar este requisito com razoabilidade e parcimônia, para que nenhuma das partes saia prejudicada para a concessão de medida liminar... a razoabilidade e a moralidade administrativa (art. 37, caput) são desrespeitadas pelo parágrafo incluído pela MedProv 2.180-35 6º”, de modo que “o Poder Judiciário não poderá dar cumprimento a essa... do Poder Executivo federal, que legisla em causa própria e proíbe que o Poder …

Reafirma o legislador, didaticamente, o campo de projeção dos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica... Critérios a serem observados nos Processos Administrativos federais. São os seguintes “critérios” que, de acordo com os incs... O juízo de pertinência probatória será feito principalmente com base nos critérios de imprescindibilidade e praticabilidade

Tais parâmetros são: a legalidade; a proporcionalidade e a razoabilidade. 61 São analisados em forma sucessiva... Busca-se demonstrar que a flexibilização não é a modificação da lei de maneira desenfreada, mas submetida a parâmetros de legalidade, proporcionalidade e razoabilidade... Ou seja, primeiro analisa-se a legalidade e, superada esta verificação, passa-se ao exame da proporcionalidade e, por último, da razoabilidade. 62 Em suma, a passagem por um parâmetro é condição sine qua

O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta... Critério – atuação dos agentes de Estado. O segundo critério refere-se à conduta dos agentes de Estado... Proporcionalidade – A proporcionalidade não se encontra prevista expressamente no Código de Processo Penal , mas sua incidência é intuitiva e decorrência lógica do sistema

Longe disso, a análise deles de maneira separadamente obedece unicamente a critérios pedagógicos... A CEDH reforçou a necessidade de observância dos seguintes parâmetros para que seja admitida esta modalidade de intervenção: a) escrutínio rigoroso pelas autoridades de todas as circunstâncias do caso;... Importa observar que na vida do cidadão tal princípio implica em, pelo menos, quatro funções básicas, como mencionado por Alexandre de Moraes: limitação à atividade legislativa, critério …

Na colisão de princípios, o juízo de razoabilidade e/ou proporcionalidade serve para sopesar qual interesse terá maior peso de proteção jurídica no caso concreto... Existem diversas orientações acerca da natureza jurídica da razoabilidade, que associamos à reflexão aberta pela proporcionalidade: há os que a enxergam, seguindo a terminologia legal, como um princípio... de razoabilidade

São utilizados no acordo-quadro os critérios de adjudicação presentes no art. 53 da diretiva, que são os genéricos para as licitações no geral, compreendendo, a partir da observância dos princípios da... de propostas admissíveis, satisfazendo os critérios de adjudicação... Serão aplicados os critérios de adjudicação indicados no anúncio do concurso ou na memória descritiva

Quanto às formalidades, há um procedimento legal de justificação de dispensa e inexigibilidade, o que indica que “a contratação direta exige um procedimento administrativo prévio, em que a observância... No parágrafo único do art. 26 de Lei, há a exigência de observância de um processo de dispensa ou de inexigibilidade, que será instruído, no que couber, com os seguintes elementos: (1) caracterização da... da União mediante convênios e contratos de repasse, liberou, no art. 11 , os entes …

Sob esses vértices, elenca os princípios da legalidade , da finalidade , da motivação , da razoabilidade , da proporcionalidade , da moralidade , da ampla defesa , do contraditório , da segurança jurídica... A Lei 9.784/99 ainda determina em seu art. 2º que “ a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade... A Lei 9.784/1999 ainda determina em seu art. 2º, caput, que “ a Administração Pública …

Dessarte, assinala, in verbis : Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa... O texto de lei tachou-os de critérios , que envolvem princípios e valores jurídicos... proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência” 23

A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse... Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I – atuação conforme a lei e o Direito; II – atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de... restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao …

A rigor, o princípio da razoabilidade filia-se à regra da observância da finalidade da lei que, a seu turno, emana do princípio da legalidade... RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE O princípio de razoabilidade foi desenvolvido com ênfase no direito norte-americano, enquanto o de proporcionalidade encontrou campo fértil no direito alemão, havendo... das leis: “É evidente que a adoção de quaisquer medidas ou regulamentação pela lei ordinária deverá orientar-se por um critério constante de ‘razoabil…

princípios e de outros (como os de publicidade, impessoalidade, formalismo moderado, gratuidade etc.) como critérios de observância obrigatória no processo administrativo, outrossim, em relação exemplificativa... O critério romano da distinção entre os dois ramos do direito – público e privado – é o critério finalístico ou teleológico... proporcionalidade e eficiência

Inúmeras críticas foram opostas ao critério legalista... Critério negativo ou residual Este critério está inteiramente ligado com o anterior e encontra também em Orlando um de seus idealizadores... Critério da puissance publique Os doutrinadores franceses procuraram encontrar o melhor critério para identificar o direito administrativo

Por outro lado, tal pharmakon poderá ser um veneno, caso seja aplicado de forma irresponsável, sem critério, sem observância de todo o procedimento racional e objetivo necessário e sem análise, caso a... da razoabilidade, ou do princípio do devido processo legal... de razoabilidade, adotando a fórmula de que é proporcional aquilo que não extrapola os limites da razoabilidade, ora como mero recurso a um topos , com caráter meramente retórico e não sistemático, ora

Na aplicação tanto da razoabilidade como da proporcionalidade há um juízo de ponderação... dos critérios da proporcionalidade, razoabilidade, legalidade, publicidade e eficiência, sendo que, remetido o leitor ao quanto a respeito já enunciado referentemente aos demais aspectos, passa-se a apreciar... Destarte, e no inerente à proporcionalidade e razoabilidade, que se não confundem, uma vez que a primeira “[...] permite observar a mera relação meio-fim inerente à medida estatal, a razoabilidade …

PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. FIXAÇÃO MEDIANTE CRITÉRIO DE EQUIDADE. POSSIBILIDADE. REVISÃO... O Tribunal de origem utilizou-se da apreciação equitativa, prevista no art. 85 , § 8º , do CPC/2015 , valendo-se dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3... e da proporcionalidade

É o princípio do razoável, da proporcionalidade, que deve reger a sua observância e efetividade... de razoabilidade e proporcionalidade, de se estabelecer o que se deve entender como o mínimo, para considerar a sua efetivação... e da razoabilidade

da razoabilidade e proporcionalidade . 37 Nesse cipoal de normas jurídicas, como resolver as questões práticas atinentes ao tema proposto... de razoabilidade , proporcionalidade , entre outros, a fim de realizarem, se possível , harmonicamente, as necessidades coletivas e os interesses dos particulares... Isso apenas nas hipóteses dos artigos 23 e 225 , § 1º , da Constituição Federal , os quais estabelecem a competência administrativa material comum , observados a territorialidade , bem como …

O autor não desconhece as fontes originárias do desenvolvimento da razoabilidade e da proporcionalidade no campo da dogmática jurídica, mas firma posição de que a proporcionalidade é uma faceta da razoabilidade... Conforme a doutrina publicista majoritária contemporânea, o postulado da proporcionalidade decompõe-se na observância de três subprincípios: a adequação, a exigibilidade e a proporcionalidade em sentido... A exigência de ponderação como núcleo da norma da razoabilidade impõe que a …

Tais parâmetros são: a legalidade; a proporcionalidade e a razoabilidade. 61 São analisados em forma sucessiva... Busca-se demonstrar que a flexibilização não é a modificação da lei de maneira desenfreada, mas submetida a parâmetros de legalidade, proporcionalidade e razoabilidade... Ou seja, primeiro analisa-se a legalidade e, superada esta verificação, passa-se ao exame da proporcionalidade e, por último, da razoabilidade. 62 Em suma, a passagem por um parâmetro é condição sine qua

Critério – atuação dos agentes de Estado. O segundo critério refere-se à conduta dos agentes de Estado... Proporcionalidade – A proporcionalidade não se encontra prevista expressamente no Código de Processo Penal , mas sua incidência é intuitiva e decorrência lógica do sistema... ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA CAUTELAR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1

Longe disso, a análise deles de maneira separadamente obedece unicamente a critérios pedagógicos... A CEDH reforçou a necessidade de observância dos seguintes parâmetros para que seja admitida esta modalidade de intervenção: a) escrutínio rigoroso pelas autoridades de todas as circunstâncias do caso;... Importa observar que na vida do cidadão tal princípio implica em, pelo menos, quatro funções básicas, como mencionado por Alexandre de Moraes: limitação à atividade legislativa, critério …