Desafetação de Área Pública de Uso Comum do Povo em capítulos dessa obra

que deriva da junção de uma parte de terra ao imóvel em razão de uma força natural violenta (art. 1.251), sem prejuízo de eventual indenização, quando exigida; (4) o abandono de álveo de corrente em área pública... É comum que tal fenômeno ocorra em áreas próximas a cursos d’água. Também são imagináveis em razão de movimentos sísmicos, bem como de atividades vulcânicas que dão origem a novas terras... Embora o loteamento, como técnica de parcelamento, venha a ser conduzido por particulares com intuito lucrativo, as áreas comuns destinadas ao lazer, as vias e os espaços necessários a equipamentos públicos

Ainda conforme o Plano, “são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse... O primeiro se refere à norma da Lei de Parcelamento do Solo, que confere aos municípios as áreas comuns e vias de loteamentos (Lei 6.766 /1979, art. 9.º , § 2º , inciso III )... Ilhas e áreas de ilhas Dois outros incisos do art. 26 da CF/1988 tratam das ilhas e áreas de ilhas que pertencem aos Estados da federação

comum do povo, bens públicos de uso especial e bens públicos dominicais. 2... Em seguida, o Código explicita quais são as subcategorias dos bens públicos, passando a diferenciar os de uso comum do povo, os de uso especial e os dominicais... Ao fazê-lo, parte-se de considerações gerais sobre o “direito administrativo dos bens”, como área em que os bens estatais, públicos ou privados, inserem-se

na área da saúde, educação, segurança pública, transporte público, saneamento básico e habitação de interesse social... o uso do poder e o respeito aos limites impostos pelo ordenamento jurídico, sob pena de arbítrio... ( CF , art. 5.º , XXIV ), salvo as exceções constitucionais de pagamento em títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, no caso de área urbana não edificada, subutilizada

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo... Desapropriação por utilidade pública. Área non aedificandi. Limitação administrativa que não retira a natureza privada do imóvel. Dever de indenizar... Expressão ‘privadas’ contida no art. 1.º que implicou proibição da exigência de remuneração pelo uso das áreas internas destinadas ao estacionamento de veículos nas unidades particulares de ensino e de

São suas as palavras: “É bem verdade que o Código tenta fugir a essa caracterização, que determina que as Administrações Públicas deverão compatibilizar o zoneamento do uso do solo, nas áreas vizinhas... rural, de uso controlado, inserta em área de proteção ambiental e que não era explorada economicamente... Conceito e fundamentos A servidão administrativa é medida interventiva, de natureza pública, imposta pelo Poder Público ou por quem lhe faça vezes, que constitui ônus real de uso e gozo à propriedade alheia

Porque aquilo que te atribuis a ti, foi dado em comum para uso de todos. A terra foi dada a todos e não apenas aos ricos’... A propriedade privada, em primeiros tempos, era circunscrita a coisas de uso pessoal, pois a terra pertencia à comunidade, cultivada em comum, repartindo-se os frutos. 1 A evolução das formas de organização... Agora, se se pergunta em que é necessário fazer consistir o uso dos bens, a Igreja responderá sem hesitação: “A esse respeito o homem não deve ter as coisas exteriores por particulares, mas sim por comuns

fica autorizada a intervir no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de mercadorias e serviços essenciais ao consumo e uso do povo, nos limites fixados na lei... II – ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes. (...) Art. 139... Art. 136. (...) § 1.º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas

Bem por isso, a possibilidade de “ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública”, prevista no art. 136 , § 1.º , II , da Constituição da Republica (Estado de... Nesta, a declaração da utilidade pública da área (não domiciliar) a ser ocupada pressupõe que o explorador (seja ele o Poder Público ou um particular devidamente autorizado pelo órgão competente da União... À falta de acordo amigável com o proprietário da área onde situar-se a jazida, será esta declarada de utilidade pública e autorizada a sua ocupação pelo período necessário à execução dos estudos, nos termos

Ação civil pública. Tombamento. Construção de estacionamento de veículos em área verde tombada no Distrito Federal... No caso mais comum, o do procedimento administrativo, suas etapas são legalmente descritas (Dec.lei 25/1937), constituindo-se em instrumento por meio do qual o Poder Público – União, Estado, Distrito Federal... artes renomadas, edifícios e objetos ligados a personagens ícones da história brasileira, mas também bens ligados à cultura popular, letras de música, receitas, manifestações humanas, reminiscências de povos