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Ação de Consignação em Pagamento Ajuizada no Prazo Constitucional em capítulos dessa obra

  • A Ação de Consignação em Pagamento

    Esta segunda fase seguirá o rito comum apenas entre os credores, para que o juiz decida as pretensões de cada um deles sobre o objeto consignado. 2.3.3.2.6.A sentença da ação de consignação em pagamento... Desse modo, pode-se dizer que na ação de consignação fundada em dúvida sobre quem possa receber a prestação, o procedimento divide-se em duas fases... Quanto às demais prestações (posteriores à sentença), estas deverão ser objeto de nova ação consignatória. 2.3.3.3.2.A resposta do réu Citado o réu na ação de consignação, poderá ele adotar as mesmas condutas

  • Soluções dos Casos

    Capítulo 2 Na linha do art. 304 do CC , a ação de consignação em pagamento pode ser proposta tanto pelo devedor como por terceiro juridicamente interessado... Findo esse prazo, a ação ainda poderá ser ajuizada, mas os interessados estarão sujeitos ao pagamento de multa, decorrente do dever de pagamento do imposto por transmissão de bens em razão do óbito. c)... Porém, nesta última hipótese, a ação consignatória deve ser ajuizada não em nome próprio, com base na legitimidade ordinária, já que o pagamento autorizado por aquele parágrafo é “em nome e à conta do

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