Ação de Consignação em Pagamento Ajuizada no Prazo Constitucional em Doutrina

Não consiste, contudo, em modalidade de ação de consignação, pois o objetivo não é a extinção da obrigação com a liberação do devedor... Os demais dispositivos se referem a diferentes aspectos da ação de consignação. Convém esclarecer que, sob o ponto de vista da técnica processual, não se confundem as “ações” com as “demandas”... Quando, porém, ultrapassado o prazo avençado, o pagamento ainda conservar interesse para o credor, será possível, diante da injusta recusa, promover o pagamento por c…

Sob o Código Buzaid, o procedimento da demanda de prestar contas – ação ajuizada pelo administrador – não se desdobrava em duas fases... Sequer se sabe, quando ajuizada a demanda, se o autor será credor... Citação e prazo de quinze dias para resposta O prazo para resposta é outra notável novidade em relação ao código anterior

Desrespeitado esse prazo, e apenas nessa hipótese, surge a possibilidade do manejo da ação de dissolução parcial de sociedade. Assim, em qualquer caso a ação será manejada pelo sócio retirante... Resolve-se a sociedade num primeiro momento e, respeitados os prazos prescricionais, os haveres poderão ser discutidos em ação condenatória apertada... Se a ação tramitasse pelo procedimento comum, a sentença de procedência dissolveria a sociedade (pedido constitutivo) e a condenaria ao pagamento dos …

Capítulo I DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ø Doutrina Monografias: Afrânio Lyra. Da ação de consignação em pagamento , 1978; Antonio Carlos Marcato... Reclamatória trabalhista vs . ação de consignação em pagamento... Ação de consignação em pagamento, 161). Poder cautelar do juiz

Consignação em pagamento e execução... “Tratando-se de ação de consignação em pagamento e ordinária em que se discute cláusula contratual no que concerne ao reajustamento das prestações da casa própria, devem reunir-se as ações, porquanto o... Consignação em pagamento e cláusula contratual

Há outros modos de extinção das obrigações, que têm o efeito do pagamento: confusão, novação, consignação em pagamento, remissão, sub-rogação e dação em pagamento... Pagamento. Prazo em dias úteis. O prazo fixado no texto ora comentado tem como destinatário a parte, que é quem deve praticar ato para o cumprimento da sentença (pagamento) em quinze dias... Inclusão do prazo para pagamento e para impugnar o cumprimento da sentença

A ação de consignação em pagamento visa essencialmente a substituição do pagamento... 2.5 Ação de consignação de pagamento  DOUTRINA Introdução ao tema “Ação de consignação em pagamento é a expressão mais usada para designar o disciplinado pelos arts. 890 a 900 do CPC (Lei 5.869, de 11.01.1973... Ação de consignação em pagamento em matéria tributária. RePro 142/20, dez. 2006

Nessa seara são outros os instrumentos processuais cabíveis, tais como: Mandado de segurança, ação anulatória, ação de consignação e ação de repetição de indébito... Saliente-se ademais que nos tributos de autolançamento, havendo recusa negativa do credor em receber a importância correspondente à exação, a ação adequada é a de consignação em pagamento... Ocorre a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada guardando, portanto, correlação entre uma e outra ação

Ação de consignação em pagamento. Natureza e finalidade. Utilização para obter provi mento de caráter constitutivo, modificativo do prazo da obrigação. Impossibilidade. 1... O depósito em consignação é modo de extinção da obrigação, com força de pagamento, e a correspondente ação consignatória tem por finalidade ver atendido o direito – material – do devedor de liberar-se... Não se confunde com a consignação em pagamento do art. 164 do CTN (...)’ (Aliomar Baleeiro, Direito tributário …

Capítulo I DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ø Doutrina Monografias: Afrânio Lyra. Da ação de consignação em pagamento , 1978; Antonio Carlos Marcato... Reclamatória trabalhista vs. ação de consignação em pagamento... Ação de consignação em pagamento, 161). Poder cautelar do juiz

Consignação em pagamento e execução... “Tratando-se de ação de consignação em pagamento e ordinária em que se discute cláusula contratual no que concerne ao reajustamento das prestações da casa própria, devem reunir-se as ações, porquanto o... Consignação em pagamento e cláusula contratual

STJ 531: “Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula”. Cheque prescrito... Na ação monitória é admissível a citação por edital ( STJ 282 ). • 6. Prazo para cumprir o mandado ou embargar... Esse foi o entendimento consagrado pelo STJ em sede de recurso repetitivo: “Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente

da ação de consignação em pagamento, consequentemente, portanto)... TÍTULO III DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Capítulo I DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Art. 539... Se a escolha couber ao credor (isto é, ao réu da ação de consignação em pagamento), o réu será citado especificamente para “exercer o direito dentro de cinco dias se outro prazo não constar de lei ou do

Capítulo I DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ø Doutrina Monografias: Afrânio Lyra. Da ação de consignação em pagamento , 1978; Antonio Carlos Marcato... Reclamatória trabalhista vs . ação de consignação em pagamento... Ação de consignação em pagamento, 161). Poder cautelar do juiz

Consignação em pagamento e execução... “Tratando-se de ação de consignação em pagamento e ordinária em que se discute cláusula contratual no que concerne ao reajustamento das prestações da casa própria, devem reunir-se as ações, porquanto o... Consignação em pagamento e cláusula contratual

Também: ALIMENTOS AÇÃO de COBRANÇA Título Executivo: 783 AÇÃO de CONHECIMENTO Entrega da Coisa-Conceito: 498 AÇÃO de CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO: 539/549 Ajuizamento da Consignatória-Conceito: 539 § 4º Citação... do Credor-Conceito: 542 II Competência para Consignatória de Alugueres: 540 Consignação em Lugar do Pagamento-Conceito: 540 Contestação-Conceito: 544 Depósito-Aceitação: 539 § 2º Depósito-Conceito: 539... DECLATÓRIA INCIDENTAL Ação Acessória: 61 Distinção-Reconvenção: 343 Prazo: 20 § 2º …

Esta segunda fase seguirá o rito comum apenas entre os credores, para que o juiz decida as pretensões de cada um deles sobre o objeto consignado. 2.3.3.2.6.A sentença da ação de consignação em pagamento... Desse modo, pode-se dizer que na ação de consignação fundada em dúvida sobre quem possa receber a prestação, o procedimento divide-se em duas fases... Quanto às demais prestações (posteriores à sentença), estas deverão ser objeto de nova ação consignatória. 2.3.3.3.2.A resposta do réu Citado …

Capítulo 2 Na linha do art. 304 do CC , a ação de consignação em pagamento pode ser proposta tanto pelo devedor como por terceiro juridicamente interessado... Findo esse prazo, a ação ainda poderá ser ajuizada, mas os interessados estarão sujeitos ao pagamento de multa, decorrente do dever de pagamento do imposto por transmissão de bens em razão do óbito. c)... Porém, nesta última hipótese, a ação consignatória deve ser ajuizada não em nome próprio, com base na legitimidade ordinária, já que o …

Esta segunda fase seguirá o rito comum apenas entre os credores, para que o juiz decida as pretensões de cada um deles sobre o objeto consignado. 2.3.3.2.6 A sentença da ação de consignação em pagamento... Desse modo, pode-se dizer que na ação de consignação fundada em dúvida sobre quem possa receber a prestação, o procedimento divide-se em duas fases... consignatória. 2.3.3.3.2 A resposta do réu Citado o réu na ação de consignação, poderá ele adotar as mesmas condutas que adotaria frente a …

Capítulo 2 Na linha do art. 304 do CC, a ação de consignação em pagamento pode ser proposta tanto pelo devedor como por terceiro juridicamente interessado... Findo esse prazo, a ação ainda poderá ser ajuizada, mas os interessados estarão sujeitos ao pagamento de multa, decorrente do dever de pagamento do imposto por transmissão de bens em razão do óbito. c)... No presente caso, a ação possessória foi ajuizada 60 dias após a ciência da perda da posse. A ação seguirá, portanto, o rito especial

logicamente, do pressuposto que não foi ajuizada nenhuma ação até 08.06.2005, para recuperar o indevido); (b) tributos indevidos recolhidos após 08.06.2010 – prazo de 5 (cinco) anos para repetição; (c... Ajuizada a execução fiscal não há óbice à propositura da ação declaratória, que deve ser distribuída por dependência ao foro da execução, mas, até que esteja seguro o juízo, não pode ser recebida com o... Em contrapartida, já se entendeu que, se for ajuizada a ação anulatória ainda no curso de …

Ainda em relação a este critério, a ação prejudicial pode ser causal , quando sustenta inexistir causa (direito material) que sustente o título executivo (p. ex.: ação de consignação em pagamento, ações... declaratória de inexistência de relação jurídica ou de falsidade do título executivo ( CPC , art. 19 ); 53 querella nullitatis ; 54 ação de consignação em pagamento ( CPC , art. 539 e ss.); 55 mandado... Se a ação rescisória vier a ser ajuizada já quando a fase de cumprimento de sentença …

Demanda proposta, normalmente pelo procedimento comum, ou excepcionalmente pela via de outro procedimento especial, como o mandado de segurança ou mesmo a ação de consignação em pagamento, que veicula... coletivas, ação civil pública e ações constitucionais” (“Considerações sobre a sobrevivência dos procedimentos especiais no NCPC”, Coleção Novo CPC... O Superior Tribunal de Justiça, nessa linha, mantém entendimento consolidado no sentido de que “no curso do processo de execução, não há …

de inexistência de relação jurídica, ação de consignação em pagamento, ação de anulação, ação cautelar para suspensão da exigibilidade o crédito tributário, ação de prestação de contas, ação de modificação... quando ainda não ajuizada a execução, ou incidente , quando já em curso a execução... Cuida-se de ação impugnativa que visa a desconstituir a decisão penal condenatória, após o seu trânsito em julgado. Não há prazo para o seu ajuizamento. Possui regras próprias de legitimidade