Capítulo XV. Dos Procedimentos Ordinário e Especial
A qualificação é importante para fins de identificação, 23 para que o juiz tenha certeza de que a pessoa ouvida é realmente a que foi arrolada... O art. 359 , §§ 1º e 2º , do CPPM , disciplina a colheita da prova mediante carta precatória... O ato decisório de recebimento da denúncia não se qualifica nem se equipara para os fins a que se refere o inciso IX do art. 93 da CF (STF, HC XXXXX/SP )