Inspeção de Saúde para Fins de Licenciamento a Bem da Disciplina em Peças Processuais

saúde, sendo considerado apto para o fim que se destina... o Serviço Militar, só podendo ser recuperado a longo prazo. § 1º No caso do nº 1 deste artigo, o incorporado deverá ser submetido a inspeção de saúde... Saúde, mas sem deixar desprotegido o erário e os princípios da hierarquia e da disciplina

Ademais, ao determinar o licenciamento, e colocar a Autora como adido sem direito à remuneração, enquanto não realizada a inspeção de saúde, a Ré também deixou de observar o Artigo 50 da Lei nº. 6.880... Em 20/09/2017, a Autora passou novamente pela inspeção de saúde que mais uma vez constatou os problemas no joelho, mantendo-a apta para o serviço militar voluntário mas com as mesmas restrições por 180... No caso, não se trata de pedido de reintegração de militar temporário não estável para fins de reforma, mas de reintegração para tratamento de saúde

Entretanto, ele foi considerado Apto em inspeção de saúde castrense para fins de licenciamento... Ocasião em que o Autor foi encaminhado para uma nova Inspeção de saúde, em grau de recurso, a ser realizada pela Junta de Inspeção de Saúde de Recurso... Ocasião em que o Autor foi encaminhado para uma nova Inspeção de saúde, em grau de recurso, a ser realizada pela Junta de Inspeção de Saúde de Recurso

No dia 7 de novembro de 2022, o agravante realizou a inspeção de saúde solicitada... Quando retornou, foi submetido a nova Inspeção de Saúde para verificação do estado de saúde geral (Seção número 243 de 14 de outubro de 2022), julgando-o apto com restrição temporária para educação física... Tal inspeção de saúde ilegal a princípio foi marcada para o dia 21 de novembro de 2022, conforme e-mail recebido dia 4 de novembro de 2022 (doc. 23)

o serviço militar, em regular inspeção de saúde (Dec. nº 703 /92)... no serviço militar, o cidadão é submetido à rigorosa inspeção de saúde, onde nada foi constatado, senão vejamos: "PROCESSO CIVIL... No caso dos autos, existe farta comprovação da incapacidade definitiva do autor para o serviço ativo das Forças Armadas, conforme comunicação de Parecer de Inspeção de Saúde, que o considerou " Incapaz

No dia 7 de novembro de 2022, o autor realizou a inspeção de saúde solicitada... Quando retornou, foi submetido a nova Inspeção de Saúde para verificação do estado de saúde geral (Seção número 243 de 14 de outubro de 2022), julgando-o apto com restrição temporária para educação física... Em decorrência disso, foi solicitado que o autor fosse submetido à Inspeção de Saúde pela Junta de Saúde Local do HFAB para verificação do estado de saúde geral (letra G1), conforme Boletim Interno 106

Na última inspeção de saúde a que foi submetido em atividade, em 23 de dezembro de 2019 (ata de inspeção de saúde 18885/2019), para fins de término de incapacidade temporária (militar temporário), o autor... Na última inspeção de saúde a que foi submetido ainda em atividade, em 23 de dezembro de 2019 (id - Pág. 3), para fins de término de incapacidade temporária (militar temporário), o autor obteve o parecer... O militar reformado por incapacidade definitiva que for julgado apto em inspeção de saúde por junta superior, em grau de recurso ou revisão, poderá retornar ao serviço ativo ou ser transferido para a reserva

de suas atividades militares; (...) l.em 9 de novembro de 2017, foi submetido a Inspeção de Saúde nº 1298/2017, do MPGu I/Itaituba - PA, conforme alterações 2º Sem/2017, para fins de Término de Incapacidade... Ora, as atas de inspeção de saúde são o instrumento adequado para, de forma fidedigna e com todas as presunções de veracidade e legitimidade que carregam os atos administrativos, atestar o estado de saúde... remuneração e, exceto o licenciado ex officio a bem da disciplina, deve ser incluído ou reincluído na reserva. § 5º O licenciado ex officio a bem da disciplina receberá o certificado de isenção do serviço

Ademais, dos documentos juntados aos autos, em inspeção de saúde realizada pela Junta Médica do Exército, o autor foi considerado incapaz temporariamente para o serviço, permanecendo agregado por apenas... Nesse sentido, a Portaria Normativa nº , de 06 de setembro de 2006, que aprovou as normas para avaliação da incapacidade decorrente de doenças especificadas em lei pelas Juntas de Inspeção de Saúde da... Juiz, é indubitável que qualquer cidadão só é incorporado nas Forças Armadas, seja em caráter obrigatório ou voluntário, após ser julgado apto para o serviço militar em regular inspeção de saúde (Dec

De maneira totalmente surpreendente, na inspeção de saúde a que foi submetida em 18 de dezembro de 2018, a inspecionada foi considerada Incapaz C, porém sem relação causa e efeito entre o acidente e o... Como demonstra os documentos anexo, da ocorrência do acidente em 28 de outubro de 2016, até a última inspeção de saúde, passaram-se mais de dois anos , sem que houvesse uma evolução que pudesse ser a militar... FINS DE REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REFORMA E DANOS MORAIS em face da União Federal, pessoa jurídica de direito público, na pessoa do Exército Brasileiro, pelos