Inspeção de Saúde Para Fins de Licenciamento a Bem da Disciplina em Doutrina

da Saúde- OMS em 2005, bem como seus critérios de implementação... humana ou a bem de relevante interesse ambiental a ser protegido; II – Avaliação preliminar: avaliação inicial, realizada com base nas informações históricas disponíveis e inspeção do local, com o objetivo... principal de encontrar evidências, indícios ou fatos que permitam suspeitar da existência de contaminação na área; III – Bens a proteger: a saúde e o bem-estar da população; a fauna e a flora; a qualidade

Aí está, historicamente, o primeiro fundamento para a tutela ambiental, ou seja, a saúde humana, tendo como pressuposto, explícito ou implícito, a saúde ambiental... Isso acontecia porque o legislador se baseava no poder geral que lhe cabia para proteger a “saúde humana”... valor intrínseco e com autonomia em relação a outros bens protegidos pela ordem jurídica – como é o caso da saúde humana – ou inerentes à pessoa

inspeções ambientais realizadas pelos órgãos públicos integrantes do SISNAMA... Dentro da consultoria ambiental, o advogado ambientalista pode envolver-se, por exemplo, em auditorias ambientais e em processos de licenciamento ambiental, bem como assessorar os empreendedores durante... Nesse ponto, o constituinte federal foi bastante generoso, brindando nossa sociedade com diversos institutos processuais – já com disciplina infraconstitucional materializada – para tão desejada tutela

A qualificação é importante para fins de identificação, 23 para que o juiz tenha certeza de que a pessoa ouvida é realmente a que foi arrolada... O art. 359 , §§ 1º e 2º , do CPPM , disciplina a colheita da prova mediante carta precatória... O ato decisório de recebimento da denúncia não se qualifica nem se equipara para os fins a que se refere o inciso IX do art. 93 da CF (STF, HC 93056/SP )

O Capítulo I trata “ Da Fiscalização, da Autuação e da Imposição de Multas ”; o Capítulo II, disciplina os “ Recursos ”; e, por fim, o Capítulo III, “ Do Depósito, da Inscrição e da Cobrança ”... inutilização, sob as penas da lei, em casos de provimento em outro cargo público, exoneração ou demissão, bem como nos de licenciamento por prazo superior a 60 (sessenta) dias e de suspensão do exercício... COMPETÊNCIA DO CENTRO DE REFERÊNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR (CEREST) PARA AUTUAÇÃO E APLICAÇÃO …

para entidades empresariais com fins lucrativos... O objetivo primordial do Programa é o diagnóstico precoce das doenças ocupacionais, não somente para fins de cuidados com a saúde a que todo ser humano aspira, mas também por causa da falibilidade dos... Também aqui a terceirização é irrelevante para os fins da saúde do trabalho, pois empregados da prestadora e empregados da tomadora convivem lado a lado e se sujeitam aos mesmos agravos, sendo razoável

“Um sistema de gestão pode abordar uma única disciplina ou várias disciplinas (por exemplo, gestão da qualidade, gestão ambiental, gestão da saúde e segurança ocupacional, gestão da energia, gestão financeira... por exemplo, graves riscos ambientais e de saúde... A primeira é a inspeção inicial, baseada na verificação visual do imóvel e da vizinhança, na formulação de questionamentos aos proprietários e outras pessoas relacionadas ao bem, na análise documental

O Código não contém regra a respeito no capítulo referente ao registro, mas naquele que disciplina o licenciamento... dos Estados e do Distrito Federal, para anotação no Certificado de Registro de Veículos (CRV) e no Certificado de Licenciamento Anual (CLA)” O parágrafo único exige o registro da garantia, para fins de... Art. 6º O CRLV-e é documento suficiente para fim de cumprimento do que dispõe o caput do art. 133 do CTB . § 1º Para fins de fiscalização, o CRLV-e pode ser apresentado na …

sem licenciamento para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente: O § 9º-C trata da falta de regularização no prazo a que se refere o § 9º-A, isto é, de quinze dias... Retira-se ou afasta-se de um lugar inconveniente o bem, para desobstruir, v.g. , a via ou o passeio... É como já entendeu o STJ: “A retenção é mera medida administrativa que pode ser adotada pela autoridade de trânsito até que se regularize a situação para ser liberado o veículo, consoante dis…

Já para as modificações de veículos impostas a fim de possibilitar a direção por condutores portadores de necessidades especiais, os veículos deverão submeter-se à prévia inspeção de segurança para emissão... Contran 916/2022: “As modificações permitidas em veículos, bem como a aplicação, a exigência para cada modificação e a nova classificação dos veículos após modificados para fins de registro e emissão do... para o posterior licenciamento, tudo de acordo com a Res

Configura-se, assim, em obediência aos enunciados constitucionais, inevitável o abandono da disciplina civilista, que era voltada anteriormente para a tutela de valores patrimoniais... no entanto, é a finalidade da ação que indica o procedimento necessário para obter a autorização ambiental bem como define a autoridade competente para emitir a mesma... De igual sorte, as atividades agropecuárias dispensadas de licenciamento pelo art. 9º, nos termos do seu § 3º, necessitam de autorização para a …

A designação da ação humana pode representar: (a) um ato, fato ou obra constitutivo de passo ou etapa para a consecução de um fim; (b) o próprio fim ou objeto... Assim, o serviço de transporte de valores, forma ampla, não significa apenas conduzir o bem de um lugar a outro, mas toda a preparação para atingir o fim maior que é o de transportar os valores constantes... alcançar um fim

traçados na área da vigilância sanitária, bem como fomentar a ação dos particulares para atingir esse fim... o Decreto a disciplina dos demais órgãos de sua Estrutura Básica... podendo jamais ser confundido com o arbítrio ou ser utilizado para fim diverso do interesse público

Nele não há previsão para a apreensão de outros bens que não sejam aqueles relacionados à prática da infração contra a saúde... Na verdade, a ANVISA só poderá apreender os bens apreendidos em razão do seu poder de polícia ou aqueles utilizados para a prática de crime contra a saúde pública, o que não inclui outros bens, que deverão... Já o art. 43 desta lei confere poder à ANVISA para apreender bens, equipamentos, produtos e utensílios utilizados para a prática de crime contra a saúde pública, …

O mais usual deles é a Resolução de Diretoria Colegiada (RDC), que expressa decisão para fins normativos ou intervenção (inciso V)... fins de cobrança amigável ou judicial... escopo intimidar a sua atuação, a fim de que venha a ceder a pressões para garantir a renovação de sua indicação, ainda que por um único período

vedar que pessoa condenada pela exploração de mão de obra escrava seja homenageada na denominação de bens públicos); Lei 12.858 /2013 (Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela... fins de defesa nacional, em umas e não em outras, a justificar, ou não, a concessão de benefícios para a sua ocupação e utilização, ocupação e utilização essas que, por isso mesmo, foram deixadas para... Bens da União. O art. 20 indica os bens da União

gestão e consulta da documentação governamental: art. 216, § 2.º – gestão financeira e patrimonial; normas: art. 165, § 9.º; – improbidade: art. 37, § 4.º – informações privilegiadas: art. 37, § 7.º – inspeções... sangue e derivados; proibição: art. 199, § 4.º – política agrícola ; preços e garantia de comercialização: art. 187, II COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) – criação e competência: art. 58, § 3.º – inspeções... a instituição: art. 149 – infância; direitos: art. 227, § 7.º – …

Direito social à moradia e penhorabilidade do bem de família do fiador do locatário. Distinção entre locação para fins residenciais e não residenciais... Eventual bem de família de propriedade do locatário não se sujeitará à constrição e alienação forçada, para o fim de satisfazer valores devidos ao locador... Direito social à moradia e penhorabilidade do bem de família do fiador do locatário. Distinção entre locação para fins residenciais e não residenciais. I. Ordem social e direitos sociais