Não é, porém, qualquer cargo público que pode ser declarado ou transformado em cargo em comissão... CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. LEI 15.224/2005 DO ESTADO DE GOIÁS. INCONSTITUCIONALIDADE... A característica do cargo em comissão autoriza que se homenageie a existência de relação de confiança entre a autoridade que nomeia e a pessoa que é nomeada para o cargo
É propriamente a conduta do agente público que se vale do cargo ou função que exerce para obter vantagem indevida... A lei prevê as formas mais conhecidas que podem ser adotadas por tal vantagem: a comissão (valor pago a título de remuneração pela consecução de objetivos ou fechamento de negócios); a percentagem (índice... em que não se observa o imediato dano material ao erário: I – receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão
de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União... Os condicionamentos impostos pela Resolução nº 07/05, do CNJ , não atentam contra a liberdade de prover e desprover cargos em comissão e funções de confiança... Ato normativo que “disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no âmbito
Podem ainda ser criados novos cargos para atuação naquele órgão... Pois bem: os órgãos públicos são integrados por tais elementos (funções, cargos e agentes)... As funções são os encargos ou atribuições que lei vincula a determinados órgãos, cargos e agentes
reduzir o formalismo: “o desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento... A pretexto de se buscar maior segurança jurídica, há o risco de se propiciar efeito contrário, com o afastamento de regras de conduta, em prol de uma estabilidade que, na verdade, é indesejável (uma ilegalidade... O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato
Adverte, de início, que o controle externo da Administração Pública, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União... de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório; IV – realizar, por... iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas
por ele assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação na licitação, ou para a qualificação, na contratação direta; XVII – a obrigação de o contratado cumprir as exigências de reserva de cargos... III e IV do caput do art. 156 (impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar e contratar) requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão
Alexandre de Moraes no MS 37.097 (DF), pela qual se obstou a nomeação pelo Presidente Jair Bolsonaro do Delegado Alexandre Ramagem Rodrigues para exercer o cargo de Diretor-Geral da Polícia Federal 16... Dilma Rousseff, o Supremo Tribunal Federal concedeu medida liminar nos mandados de segurança coletivos nºs 34.070 e 34.071, para suspender a eficácia da nomeação de Luiz Inácio Lula da Silva para o cargo... pressuposto objetivo) : são as providências que devem preceder determinado ato e que funcionam como condições para que o ato posterior seja lícito (por exemplo, o ato de nomeação de um servidor público para cargo
Parte I - Fundamentos do Direito Administrativo 1.1. A definição do direito administrativo Conceituar teoricamente o direito administrativo não é tarefa singela. Inúmeras teorias já surgiram com a finalidade de definir esta disciplina de modo abrangente. A dificuldade de se construir um conceito exato reside justamente na exigência de se abranger de modo claro e lógico uma grande variedade de atividades que a Administração Pública realiza. É célebre a frase de Odete Medauar: “a Administração se deixa descrever, mas não se deixa definir, sobretudo ante sua complexidade e o caráter multiforme de suas atuações” 1 . De todo modo, na busca pela definição do direito administrativo, os estudiosos do tema já sustentaram ser essa disciplina aquela que regula a atuação do Poder Executivo 2 . Já houve quem conceituasse a disciplina, reduzindo-a à regulação dos serviços públicos 3 . Atualmente, define-se o direito administrativo com base na noção de função administrativa do Estado. Sem dúvida, é possível