Revisão das Conclusões do Acórdão Estadual em capítulos dessa obra

Coisa julgada O acórdão da revisão criminal também faz coisa julgada e, diante da eficácia negativa desta, não será possível a repetição de duas revisões criminais idênticas... Explica-se: se a análise do conjunto probatório valorado na sentença condenatória permitir a conclusão de que a prova não era segura a ponto de afastar a “dúvida razoável” da inocência, a revisão criminal... Na sessão de julgamento é possível a realização de sustentação oral. 41 Contra o acórdão proferido no julgamento da revisão criminal não cabe apelação – por se tratar de ação de competência originária

Da mesma forma, se o acórdão apenas “confirmou” a sentença condenatória de primeiro grau, a revisão criminal deverá ser interposta contra o acórdão, e não contra a sentença... As ações autônomas de impugnação podem ser utilizadas antes do trânsito em julgado da decisão, como no caso de habeas corpus ou do mandado de segurança, ou mesmo após o trânsito em julgado, como a revisão... Neste caso, o direito ao duplo grau sobre a decisão condenatória implicará, na prática, a necessidade de um “terceiro” grau. 5 Esse recurso tem que permitir a revisão tanto de matéria de fato como de matéria

a nova regra do § 2º do art. 315 do CPP , igualmente acrescido pela Lei 13.964 /2019 , que prevê: “§ 2º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão... de sua incidência no caso; III – invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV – não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão... Uma vez transitada em julgado uma sentença nula, ainda que absolutamente nula, nos casos em que não seja possível ação rescisória ou revisão criminal, não se poderá rescindi-la e reconhecer o vício do

Nesse segundo aspecto, não se pode aceitar que o juiz que antecipe uma conclusão, ou mesmo um pré-juízo ou pré-conceito sobre a culpabilidade de um investigado, na fase pré-processual, seja considerado... Mesmo nos casos em que se tem uma postulação inicial do próprio acusado, como na interposição do recurso, ou também na proposição de revisão criminal pelo condenado, basta que o juiz, implementando sua... Cabe observar que, muitas vezes, o acusado, isto é, aquele que figura no polo passivo da ação penal condenatória, será o autor de ações penais como a revisão criminal, o habeas corpus , uma justificação

Uma interpretação literal levará à conclusão que não se está impondo a presença de defensor na investigação preliminar, mas apenas facultando a sua presença... Recentemente, a Emenda Constitucional 104 , de 04.12.2019 , criou a polícia penal , nos âmbitos federal, estadual e do Distrito Federal (CR, art. 144, caput , VI), vinculada ao sistema penitenciário de... A partir da premissa de que o inquérito policial não é contraditório deverá se seguir, naturalmente, a conclusão de que os elementos de informação nele obtidos não poderão ser usados pelo juiz, na fase

Por exemplo, o julgamento de um crime militar pela justiça estadual viola a regra do juiz natural, posto que o critério constitucional de competência da justiça militar não terá sido observado... O direito de postular está presente na possibilidade de recorrer pessoalmente ( CPP , art. 577 , caput ), de interpor habeas corpus ou revisão criminal ( CPP , art. 623 )

Isto é, em juízo de revisão do acórdão recorrido, caberá aos tribunais superiores reapreciar a ocorrência ou não do constrangimento ilegal à liberdade de locomoção ou mesmo a sua ameaça... Finalmente, é de afastar a equivocada conclusão de que, quanto aos aspectos fáticos, as informações da autoridade coatora gozam de presunção juris tantum , de sua veracidade e exatidão. 90 As informações... coatora é o membro do Ministério Público , prevalecendo o entendimento de que a competência é do Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal, conforme se trate de membro do Ministério Público Estadual

O processo penal tem início com o oferecimento da denúncia ou da queixa, e não com o seu recebimento. 9 Embora sem regra expressa, uma interpretação sistemática do CPP leva a esta conclusão... direito de ação, que, por isso mesmo, torna irrelevante a retratação do ofendido. 10 O fato de o art. 363, caput , prever que com a citação o processo terá “completada a sua formação” não afasta tal conclusão

Já quanto ao direito, por aplicação analógica do art. 376 do CPC , se o juiz determinar, a parte terá que provar o teor e a vigência do direito municipal, estadual, estrangeiro e consuetudinário... Do ponto de vista epistemológico, bastaria a conclusão de que a verdade é uma só. Não existem várias verdades, porções de verdade, ou algo parcialmente verdadeiro. A verdade é um conceito absoluto... Finalmente, resultado probatório é a conclusão do juiz sobre a credibilidade da fonte e a atendibilidade do elemento obtido. 24 A distinção entre fonte de prova e meio de prova é relevante, na medida em

Poderão, também, arguir que a competência é da Justiça Federal, e não da Estadual, ou vice-versa... Aliás, mesmo após a coisa julgada, no caso de sentença condenatória, o tema poderá ser tratado em revisão criminal. 64 É inconcebível aceitar como devido processo um feito em que o acusado foi julgado... crime de receptação), o resultado do processo em que se discute a questão prejudicial gerar contradição com o resultado penal (por exemplo, reconhecimento de inexistência do furto), será cabível a revisão