Recurso de Apelação Conhecido e Provido em capítulos dessa obra

extraordinário, porque interpostos embargos declaratórios, embora rejeitados, e inadmissível o recurso especial, porque não conhecidos ou rejeitados os embargos interpostos... No intuito de esgotar as vias de impugnação, ao vencido por maioria de votos, na apelação e em determinados agravos de instrumento, cabia interpor o extinto recurso de embargos infringentes contra o acórdão... Ao invés, provido por maioria o extinto agravo retido, cujo objeto respeita ao mérito, no todo ou em parte, como acontece no caso de o órgão judiciário de primeiro grau rejeitar a questão prévia da prescrição

Critério de cabimento da apelação no direito anterior O CPC de 1973 erigiu a apelação como o único recurso cabível contra sentenças... Avaliação crítica da finalidade da apelação A apelação representa o modelo típico e basilar de recurso “ordinário”. 28 Nenhum outro recurso exibe igual majestade. 29 Tem por função precípua revisar a atividade... Segundo a impressão inicial, caberiam vários apelos no mesmo processo – por exemplo, do indeferimento da petição inicial e, provido o apelo no tribunal e retornados os autos ao primeiro grau, do ulterior

extraordinário apenas o acórdão proferido na apelação... igual, julgado o recurso inominado (mas equivalente à apelação), previsto no art. 41 da Lei 9.099 , de 26.09.1995 , nas causas submetidas ao Juizado Especial Comum, 68 e o recurso, igualmente inominado... Por conseguinte, só a questão suscitada no primeiro grau e, por força do recurso ordinário (apelação ou agravo de instrumento), devolvida ao tribunal, e, nessa condição, resolvida no julgado recorrido

Impõe-se respeitar não o resultado já externado de um processo extinto, mas o resultado futuro do processo pendente. 30 O recurso talvez seja conhecido e provido... O réu B , então, interpõe embargos de divergência, quanto à dívida x , conhecido e desprovido pelo STJ... E, no que concerne ao julgamento, além do efeito substitutivo (art. 1.008), também comum a todos os recursos, variam os efeitos consoante o recurso seja provido ou desprovido, e o conteúdo do ato decisório

Ao contrário, provido o recurso, o provimento substituto exprimirá força constitutiva... E, não conhecido o recurso principal, caduca o recurso adesivo (art. 997, § 2.º, III)... ele é não conhecido ou a ele se nega seguimento

Não constitui recurso autônomo a adesão à apelação, ao recurso extraordinário e ao recurso especial (art. 997, § 2.º, II)... Além disso, considerando a origem e a evolução contemporânea dos sucedâneos, figurava em lugar de máximo destaque o conhecido “agravo regimental”, agora transformado em agravo interno (art. 1.021)... Recursos previstos na codificação processual O art. 994, caput , estabelece os recursos cabíveis no processo civil, a saber: ( a ) apelação; ( b ) agravo de instrumento; ( c ) agravo interno; ( d ) embargos

No caso de provimento do agravo interno, cumpre distinguir: ( a ) não conhecido o agravo interno contra a decisão do relator que admitiu os recursos especial e extraordinário, não julgado conjuntamente... No que concerne aos recursos originários do primeiro grau, as regras aplicam-se à apelação e ao agravo de instrumento... à turma julgá-lo como de direito; ( c ) provido o agravo para reformar o acórdão, julgando o recurso especial ou extraordinário, restaura-se a decisão impugnada por essa via, tudo se passando como se

Eventualmente conhecido e provido agravo interno contra o indeferimento da liminar, inexiste o julgamento final da impetração... As semelhanças entre o recurso ordinário e a apelação repontam, inicialmente, nas condições de admissibilidade... interlocutórias: a apelação e o agravo

(voluntária e obrigatória), 70 em geral a doutrina repelia a condição de “recurso” na apelação ex officio... E a corrente majoritária contesta a condição de recurso da “consulta”, figura análoga à apelação ex officio . 74 O juízo negativo identifica a falta de uma nota essencial ao conceito de recurso: a voluntariedade... Jamais existiu convergência acerca do conceito de mérito, 46 empregado como critério para discriminar tais recursos, nem o legislador, haja vista razões de oportunidade, utilizou sempre a apelação contra

”. 62 Importa destacar que o recurso impróprio pode e (o que mais importa) deve ser conhecido como o próprio... da apelação no art. 1.028, caput... monocrática que julgou o recurso (inominado, mas assimilável à apelação) do art. 41 , caput , da Lei 9.099 /1995 na turma recursal. 58 É diferente a solução no que tange ao recurso especial