Recurso de Apelação Conhecido e Provido em Doutrina

conhecido e provido, vencidos a Relatora Sorteada e o 3º Juiz... Isso porque, sendo conhecido e julgado o recurso de apelação em seu mérito, constando-se error in iudicando , a decisão de mérito do recurso substituíra a decisão impugnada... Caso seja interposto recurso inadequado ele não deverá ser conhecido, salvo quando possível aplicar-se o princípio da fungibilidade dos recursos

Agravo Regimental não provido. 3.2.1.3... Caso seja interposto recurso inadequado, ele não deverá ser conhecido, desde que não seja possível aplicar-se o princípio da fungibilidade dos recursos... Manual dos recursos . 9. ed. São Paulo: Ed. RT, 2017. p. 184: Importa destacar que o recurso impróprio pode e (o que mais importa) deve ser conhecido como próprio

Por exemplo, a troca do nomen juris do recurso interposto, chamando-se de “apelação” ao “recurso ordinário”, sem embargo deste último já ter sido legalmente chamado de “apelação”... Elas são impugnadas na apelação (ou nas contrarrazões de apelação), sob pena de preclusão... Em realidade, no direito anterior “se fez implícita a referência, uma vez que se adjetivou a “outra” espécie de apelação (apelação voluntária)”

Por outro lado, em sendo conhecido e provido o pedido da apelação do vencido, a sua eficácia fica a depender do resultado do julgamento do pedido recursal manejado pelo vencedor em sede de contrarrazões... deste modo não será conhecido... Não conhecido que seja ou, então, desprovido o pedido do recurso do vencedor, prevalece o acórdão quanto à apelação do vencido, com eficácia íntegra e deflagrada a partir deste momento

interpostos do acórdão proferido na apelação... devidamente conhecido... ), ainda que não conhecidos no mérito

Ou seja, o recurso só será efetivamente conhecido em seu mérito se houver antes um juízo positivo de admissibilidade pelo órgão julgador... Se esse primeiro juízo recursal for negativo, o recurso não será admitido e conhecido, por falta de satisfação dos pressupostos recursais a tanto... Caso a questão federal invocada no recurso especial ou no recurso extraordinário não tenha sido previamente analisada pela instância a quo , o recurso não será conhecido por ausência do requisito de …

33.1.Cabimento do recurso de apelação A apelação é o recurso por excelência... de o julgamento do recurso desrespeitar os limites da apelação... Na perspectiva da profundidade do efeito devolutivo, poderão ser conhecidos todos os fundamentos e questões voltados à resolução da impugnação do apelante (respeitado o objeto desta), independentemente

Assim se passava, por exemplo, no recurso de apelação, e nos recursos especial e extraordinário... Tomemos como exemplo o recurso de apelação: se for inadmitida a apelação pelo relator e desta decisão for interposto agravo interno (art. 1.021 do CPC/2015 ), sem que o acórdão do agravo seja alvo de recurso... de provimento da apelação do vencido

Não conhecimento do recurso ordinário. Precedentes da Corte. Agravo regimental não provido. 1... em certa medida, 21 ao recurso de apelação... Recurso ordinário não-conhecido.” (STJ, RMS 19.147/PR , 2.ª T., j. 06.09.2005, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 10.10.2005). No mesmo sentido: STJ, RMS 41.409/BA , 2.ª T., j. 17.10.2017, rel

Logo, se a tese defensiva, com potencial absolutório, encontrar algum apoio na prova dos autos, suficiente para gerar dúvida razoável sobre a culpa do acusado, deverá ser provido o recurso, submetendo-o... Conhecido, porém, o recurso é devolvido ao tribunal ad quem à apreciação integral da regularidade do processo, podendo reconhecer todos os errores in procedendo não atingidos pela preclusão. 21 Se o Tribunal... Em regra, a apelação é recurso de fundamentação livre

Por exemplo, o tema não foi analisado nas razões de apelação, recurso em sentido estrito ou embargos infringentes, logo, não foi resolvido no acórdão do tribunal local... ao dar provimento à apelação do Ministério Público, aplicou a pena violando o art. 68 do CP e o art. 5.º , XLVI , da CR ). 45 17.4.Hipóteses de cabimento do recurso extraordinário O que tipifica os recursos... Nesse caso, provido o extraordinário ou especial, os autos retornavam para o tribunal local para que novo acórdão …

De igual modo, se em recurso da acusação, um dos juízes negava provimento, para manter a absolvição, mas por maioria, o recurso foi provido, e a pena, por unanimidade, restou fixada no mínimo legal, serão... O art. 609, parágrafo único, insere-se no Capítulo V do Título II Dos Recursos em Geral, tendo por objeto o “processo e julgamento dos recursos em sentido estrito e das apelações, nos Tribunais”. 5 Por... Não se trata de manifestação por meio de parecer, mas sim de verdadeiras …

extraordinário, porque interpostos embargos declaratórios, embora rejeitados, e inadmissível o recurso especial, porque não conhecidos ou rejeitados os embargos interpostos... No intuito de esgotar as vias de impugnação, ao vencido por maioria de votos, na apelação e em determinados agravos de instrumento, cabia interpor o extinto recurso de embargos infringentes contra o acórdão... Ao invés, provido por maioria o extinto agravo retido, cujo objeto respeita ao mérito, no todo ou em parte, como …

Critério de cabimento da apelação no direito anterior O CPC de 1973 erigiu a apelação como o único recurso cabível contra sentenças... Avaliação crítica da finalidade da apelação A apelação representa o modelo típico e basilar de recurso “ordinário”. 28 Nenhum outro recurso exibe igual majestade. 29 Tem por função precípua revisar a atividade... Segundo a impressão inicial, caberiam vários apelos no mesmo processo – por exemplo, do indeferimento da petição inicial e, provido o apelo no …

extraordinário apenas o acórdão proferido na apelação... igual, julgado o recurso inominado (mas equivalente à apelação), previsto no art. 41 da Lei 9.099 , de 26.09.1995 , nas causas submetidas ao Juizado Especial Comum, 68 e o recurso, igualmente inominado... Por conseguinte, só a questão suscitada no primeiro grau e, por força do recurso ordinário (apelação ou agravo de instrumento), devolvida ao tribunal, e, nessa condição, resolvida no julgado recorrido

Recurso especial provido, para determinar que o eg... Como complemento de tal regra, se o acusado estava preso, a apelação seria processada, mas, se fugisse durante a tramitação, o recurso não seria conhecido... Na apelação, segundo a redação originária do CPP , se o acusado não estivesse preso, seu recurso não seria conhecido, nos termos do revogado art. 594 do CPP

dos recursos e apelações”... Em razão de tal distinção, denominam-se tais recursos de “apelação ordinária” e “apelação sumária”... De igual modo, no caso em que conhecendo do recurso da acusação, um dos juízes negava provimento, para manter a absolvição, mas por maioria, o recurso foi provido; a pena, por unanimidade, restou fixada

: o recurso não será conhecido caso se decida que a questão não apresenta repercussão geral... Por exemplo, o tema não foi analisado nas razões de apelação, recurso em sentido estrito ou embargos infringentes, logo, não foi resolvido no acórdão do tribunal local... Embora a “repercussão geral” seja um pressuposto recursal positivo – isto é, que deve estar presente para que o recurso extraordinário seja conhecido –, a própria Constituição a trata de forma negativa

Recurso conhecido e provido” (STJ, 3.ª T., REsp 71813-RJ , rel. Min. Costa Leite, j. 14.11.1995, v.u., DJU 20.5.1996, p. 16704, RSTJ 83/190). No mesmo sentido: Barbosa Moreira... Interposto o recurso por fax ou pela internet, mas sem as razões de apelação, o recurso não poderá ser conhecido por falta do pressuposto da regularidade formal: falta de razões... Interposto o recurso por fax ou pela internet, com as razões de apelação, o recurso deve ser conhecido. V., na casuística abaixo, o …

e, no caso de recurso excepcional (RE, REsp, RR), que seja conhecido e provido (cassada a decisão recorrida)... não pode ser conhecido (no caso da apelação, o juiz singular não mais procede ao juízo de admissibilidade do recurso)... Verificada esta, o recurso não pode ser conhecido

Notas sobre os recursos de apelação e agravo de instrumento (CJ 14/62); Ives Gandra da Silva Martins Filho... argumente no sentido de que a preliminar de apelação não configura recurso strictu sensu, tal qual tipificado no CPC)... A nova fisionomia da apelação e do agravo de instrumento (RF 246/183); Antonio Carlos Marcato. Do recurso de agravo (ROAB 13/19); Antônio Carlos Mathias Coltro

Cabimento do recurso de apelação A apelação é o recurso por excelência... de o julgamento do recurso desrespeitar os limites da apelação... Na perspectiva da profundidade do efeito devolutivo, poderão ser conhecidos todos os fundamentos e questões voltados à resolução da impugnação do apelante (respeitado o objeto desta), independentemente

Assim se passava, por exemplo, no recurso de apelação, e nos recursos especial e extraordinário... Tomemos como exemplo o recurso de apelação: se for inadmitida a apelação pelo relator e desta decisão for interposto agravo interno (art. 1.021 do CPC/2015 ), sem que o acórdão do agravo seja alvo de recurso... de provimento da apelação do vencido

Não conhecimento do recurso ordinário. Precedentes da Corte. Agravo regimental não provido. 1... Processamento do recurso ordinário O recurso ordinário equipara-se em certa medida, 21 ao recurso de apelação... Recurso ordinário não-conhecido.” (STJ, RMS 19.147/PR , 2.ª T., j. 06.09.2005, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 10.10.2005). No mesmo sentido: STJ, RMS 41.409/BA , 2.ª T., j. 17.10.2017, rel

Com efeito, apenas será possível falar em efeito substitutivo nos casos de recursos interpostos e conhecidos em seu mérito (providos ou não)... Assim, se o recurso é conhecido, substituirá a decisão recorrida nos aspectos impugnados, inclusive como conseqüência da chamada fun ção rescindente dos recursos... não se tenha conhecido, nos termos da Súmula nº  401 /STJ. 2

Apelação e efeitos recursais Encerrando o estudo da apelação, um ponto provido de especial importância é dado pela compreensão dos efeitos que permeiam esse mecanismo... De maneira diversa, são decisões interlocutórias os pronunciamentos que, embora providos de conteúdo decisório, não possuem essa aptidão... Superadas essas questões, contudo, a grande particularidade do recurso de apelação é dada pelo seu efeito suspensivo

Prosseguindo o exame do caso, suponhamos que a parte ré interpõe recurso de apelação... Já a companhia A desafia o pronunciamento por meio do pertinente recurso de apelação... de apelação

Não haverá substituição, porém, quando o recurso, ainda quando conhecido e provido, provoque apenas a anulação da decisão recorrida... Assim, se o recurso de apelação interposto por um dos litisconsortes (facultativos simples), que tiver como objeto a reforma da sentença que julgou procedente a ação de cobrança, for provido, reconhecendo-se... bastante para ser conhecido o recurso excepcional (caso, é evidente, sejam preenchidos os demais requisitos de admissibilidade)

não tenha conhecido do recurso, tenha apreciado a controvérsia... Tal possibilidade não existe para os embargos de divergência, que, tal como a grande maioria dos recursos, caso seja conhecido, apenas pode ser improvido ou provido com alteração da conclusão... Por exemplo, em relação à sentença, o recurso adequado para questioná-la é a apelação e, de um acórdão, na grande maioria dos casos, os recursos cabíveis serão o recurso especial e o extraordinário

Se a sentença reconhece a prescrição, não enfrentando outras questões suscitadas e discutidas no processo, desafiando recurso de apelação que não é provido, por maioria, pelo tribunal ad quem , indaga-se... Nessa situação, pergunta-se se o órgão colegiado ampliado pode deliberar sobre toda a matéria devolvida pelo recurso de apelação. E mais... A título exemplificativo, imagina-se a situação em que, diante de sentença de improcedência, o Tribunal dá provimento a recurso de apelação por maioria …