Art. 4 da Lei da Ação Popular em capítulos dessa obra

Tem-se que as hipóteses elencadas pelo art. 4.º da Lei 4.717 /1965, tidas por lesividade presumida, seriam suficientes para o acolhimento do pedido em sede de ação popular, pois a ilegalidade decorre da... STJ a respeito, que ‘a orientação desta Corte é reiterada no sentido de que para a procedência da ação popular, ainda que nos casos de presunção previsto no art. 4.º e inc. da Lei 4.717 /1965, deve estar... Em relação às situações indicadas pela doutrina como causadoras de ‘lesividade presumida’ (art. 4.º da Lei 4.717 /1965), corretamente tem-se entendido que a demonstração real e efetiva da lesão ao patrimônio