Art. 4 da Lei da Ação Popular em Doutrina

da LAP )... da LAP )... (ou mantida pelo Poder Público) as certidões e informações que entender necessárias, bastando justificar com a afirmação de que elas se prestam para subsidiar o ajuizamento de ação popular (art. 1º, §  4º

Para esses autores, essa norma geral ( CPC ) sofre parcial derrogação em face dessa norma especial ( Lei da Ação Popular )... Já as provas periciais e testemunhais devem ter seu pedido feito na própria petição inicial ou até o despacho saneador (art. 7º da Lei da Ação Popular ). 6... O autor fundamenta que a Lei da Ação Popular visou responsabilizar quem de forma consciente e expressa tenha praticado ou participado da formação do ato lesivo e ilegal. 5

Para esses autores, essa norma geral ( CPC ) sofre parcial derrogação em face dessa norma especial ( Lei da Ação Popular )... Para esses defensores da interpretação restritiva, o legislador foi bem claro em estabelecer, na própria Lei da Ação Popular (art. 1º, § 3º), que a legitimidade ativa é somente do cidadão, situação que... Contudo, deve ser destacado que a Lei da Ação Popular não é aplicada, ao menos como fonte primária (mas obviamente pode ser de forma subsidiária), tratando-se de Ação …

Tem-se que as hipóteses elencadas pelo art. 4.º da Lei 4.717 /1965, tidas por lesividade presumida, seriam suficientes para o acolhimento do pedido em sede de ação popular, pois a ilegalidade decorre da... STJ a respeito, que ‘a orientação desta Corte é reiterada no sentido de que para a procedência da ação popular, ainda que nos casos de presunção previsto no art. 4.º e inc. da Lei 4.717 /1965, deve estar... Em relação às situações indicadas pela doutrina como causadoras de ‘lesividade …

Sumário: § 7.º Extensão do processo civil brasileiro 31.Sistema da dualidade da jurisdição 32.Sistema da unidade da jurisdição § 8.º Processo civil e processo penal 33.Origem comum das ações civil e penal 34.Sistemas de coordenação das ações civil e penal 35.Regime brasileiro de coordenação das ações civil e penal § 9.º Processo Civil e processo administrativo 36.Controle jurisdicional da administração 37.Limites do controle judiciário quanto à matéria 38.Limites do controle judiciário quanto …

Legitima-se qualquer cidadão, nessa contingência, a controverter a nulidade do contrato, haja vista a ilegalidade da dispensa de licitação, a teor do art. 4.º , III , a , da Lei 4.717 /1965 , presumindo-se... São interesses sobressalentes e insuscetíveis de fruição exclusiva. 36 A Lei 6.513 /1977 alterou o art. 1.º , § 1.º , da Lei 4.717 /1965 , inserindo na noção de patrimônio público “os bens e direitos de

A Constituição Federal e a legislação infraconstitucional – regulamentando a primeira – criam ações e processos especiais com vistas a assegurar poderes e métodos que propiciem uma adequada proteção dos direitos constitucionais em específico. A concepção de um capítulo próprio para tais ações especiais neste manual tem em conta a intensa e frequente influência desses remédios nas atividades da Administração Pública. São remédios concebidos para fazer frente a arbítrio ou omissão indevida das …

1. Uma Fotografia Quatorze peças. É preciso encaixar quatorze peças para que a fotografia do nosso sistema seja revelada 1 . Inventariá-las não deixa de ser um esforço didático 2 . É da conjugação do momento , natureza , competência , modo , conteúdo , efeitos , eficácia , função , agenda, bem tutelado , iniciativa , participação , parâmetro e objeto que se pode ter uma percepção mais ampla de como podem ser classificados os nossos diferentes meios de defesa judiciais da Constituição 3 . …

Na esteira do que já se entendia no âmbito da ação popular (art. 4º , da Lei 4.717 /65), tem prevalecido o entendimento de que a lesão ao erário, como requisito elementar do ato de improbidade previsto

Legitima-se qualquer cidadão a controverter a nulidade do contrato, haja vista a ilegalidade da dispensa de licitação, a teor do art. 4.º , III , a , da Lei 4.717 /1965 , presumindo-se a lesividade, ínsita

Na esteira do que já se entendia no âmbito da ação popular (art. 4º , da Lei 4.717 /65), tem prevalecido o entendimento de que a lesão ao erário, como requisito elementar do ato de improbidade previsto

Autor: Gabriel Lino de Paula Pires A Constituição Federal e a legislação infraconstitucional – regulamentando a primeira – criam ações e processos especiais com vistas a assegurar poderes e métodos que propiciem uma adequada proteção dos direitos constitucionais em específico. A concepção de um capítulo próprio para tais ações especiais neste manual tem em conta a intensa e frequente influência desses remédios nas atividades da Administração Pública. São remédios concebidos para fazer frente a …