Art. 4 da Lei da Ação Popular em Jurisprudência

Apelação. Ação popular. Recurso intempestivo. Recebimento como remessa necessária. Extinção sem resolução do mérito. Ausência de requisitos. Possibilidade. Recurso não provido. Intempestivo o recurso de apelação na ação popular e estando a sentença fundamentada em carência de ação, possível a análise sob o viés de remessa necessária, hipótese prevista na lei da ação popular . A ação popular não prescinde da comprovação da condição de eleitor, ilegalidade e lesividade. Hipótese em que, a parte demandante, conquanto cidadão, limita-se a noticiar a invalidade de contrato de concessão de serviço público sem, no entanto, comprovar tal ocorrência, deixando sequer de apresentar cópia de referido contrato ou mesmo pedido administrativo para apresentação do mesmo. Não se tratando das hipóteses do art. 4º da Lei da Ação Popular , todas as demais exigem, como requisito, a demonstração da ilegalidade e a da efetiva lesão ao patrimônio público. A ilegalidade e a lesividade são requisitos processuais da ação popular que não foram demonstradas pelo autor popular, impondo-se a manutenção da decisão de extinção, sem julgamento de mérito.

AÇÃO POPULAR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. REQUISITO DA LESIVIDADE. Fora das hipóteses elencadas no art. 4º da Lei 4.717 /1965, a lesividade efetiva é requisito da ação popular. Não provimento da remessa obrigatória.

AÇÃO POPULAR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. REQUISITO DA LESIVIDADE. Fora das hipóteses elencadas no art. 4º da Lei 4.717 /1965, a lesividade efetiva é requisito da ação popular. Não provimento da remessa obrigatória.

AÇÃO POPULAR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. REQUISITO DA LESIVIDADE. Fora das hipóteses elencadas no art. 4º da Lei 4.717 /1965, a lesividade efetiva é requisito da ação popular. Não provimento da remessa obrigatória.

AÇÃO POPULAR. LESIVIDADE. AUSÊNCIA. Fora das hipóteses elencadas no art. 4º da Lei n. 4.717 /1965 (de XXXXX-6), a lesividade efetiva é requisito da ação popular. Não provimento da remessa obrigatória.

AÇÃO POPULAR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. REQUISITO DA LESIVIDADE. Fora das hipóteses elencadas no art. 4º da Lei nº 4.717 /1965, a lesividade efetiva é requisito da ação popular. Não provimento da remessa obrigatória.

ementa REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR AJUIZADA HÁ 19 ANOS. PRETENSÃO DE SUSPENDER CONCURSO PÚBLICO JÁ REALIZADO E COM POSSE DOS CONCURSADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR PERDA SUPERVENIENTE. POSSIBILIDADE. MERAS IRREGULARIDADES SANADAS. CRITÉRIOS LEGAIS ATENDIDOS. 1. Ação popular que visava a suspensão de concurso público realizado no ano 2000, que ao fim e ao cabo foi realizado com a devida homologação, tendo os concursados tomado posses, não havendo mais interesse de agir, ocorrendo a perda superveniente da ação popular protocolada em 25/10/2000, até porque, meras irregularidades foram sanadas, e não houve ato ilegal ou lesivo ao patrimônio público (art. 4º , da Lei 4.717 /65), restando atendidos, igualmente, os critérios legais que prezam pela impessoalidade e moralidade, não havendo ato lesivo ao patrimônio material, moral, cultural ou histórico do Estado ou de entidade de que ele participe (Tema n. 836, do STF). 2. Reexame necessário conhecido. Provimento negado. Sentença reexaminada mantida. (TJTO , Remessa Necessária Cível, XXXXX-54.2019.8.27.0000 , Rel. MAYSA VENDRAMINI ROSAL , 3ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 30/09/2020, DJe 13/10/2020 10:38:28)

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA FIRMADO SEM LICITAÇÃO. REQUISITOS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE LESAO AO ERÁRIO. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. LEI 4.717 /65. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 5º , INCISO LXXIII . IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. 1-O dispositivo constitucional que regulamenta a matéria, prevê que a ação popular tem por fundamento a lesividade ao patrimônio público ou à moralidade pública, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural, somada à ilegalidade ou imoralidade administrativas. 2-Mostra-se necessária a presença de três requisitos para propositura da ação popular, quais sejam, a condição de eleitor do autor popular, a lesividade e a ilegalidade do ato impugnado. 3-"A ação popular é uma ação constitucional de natureza civil, cuja titularidade é exclusiva do cidadão, e que, amparada no principio republicano, tem por escopo a proteção da coisa pública (res pública) por meio da anulação ou da declaração de nulidade de atos praticados pelo Estado, ou por entidades a ele vinculadas, quanto lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio público[1]". 4-Conquanto a lesividade possa decorrer da ilegalidade, (artigos 2º e 4º da Lei 4.717 /1965), mister é a sua comprovação, eis que se trata de pressuposto específico sem o que não pode ser julgada procedente a Ação Popular. 5-Tendo em vista todo o conjunto probatório em que se conclui pela inexistência da lesividade, cumpre acolher o recurso para, reformando a sentença proferida, julgar IMPROCEDENTE o pedido. 6- Recurso provido.