Ministerio Publico Federal em capítulos dessa obra

usuários de Internet A ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal pe rante a 3.ª Vara Cível Federal de Bauru (Proc. 2002.61.08.004680-9) tem por objetivo: 1) a condenação da Telefônica... Por todas essas razões entendemos que os efeitos das decisões (li- minares, interlocutórias, sentença e acórdãos) proferidas na Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e que tramita... III – Limites subjetivos da coisa julgada erga omnes produzida em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal em face de empresa concessionária de serviço de telefonia fixa em benefício dos

Ação civil pública mo- vida pelo Ministério Público Federal em face de concessionária de serviço de te- lefonia fixa em benefício dos usuários de Internet.

Tratamento desisonômico feito pelo Ministério Público. Prática que permite o acesso a produtos e serviços pelos consumidores de baixa renda... Pretensão do Ministério Público que beneficiará apenas os mais ricos e que obrigará os mais necessitados a necessariamente pagar juros... O Ministério Público, em verdadeiro paradoxo, ajuizou pretensão em defesa do con- sumidor, mas que em realidade pode vir a causar-lhe prejuízos

Como bem afirma Eurico Ferraresi: “ Com a Constituição Federal de 1988, o Ministério Público passou a ter uma enorme gama de atribuições... Aliás, a única limitação que experimenta o Ministério Público em seu poder requisitorial é quando houver proteção em razão de sigilo, e mesmo assim o Ministério Público não estará impossibilitado de produzir... Principais aspectos do inquérito civil, como função institucional do Ministério Público, In: Édi Milaré (coord.)

Com base na suposição do Ministério Público, em tese [se embutirem juros...] haveria ilicitude... Era imprescindível que o Ministério Público tivesse, ao menos, determinado produção de prova técnica... Nelson Nery Junior, Princípios de processo na Constituição Federal – Processo civil, penal e administrativo, 9. ed., São Paulo: Ed. RT, 2009, n. 24.1, p. 217-218

Equivocadamente, sustenta o Ministério Público que haveria, sim, norma nesse sentido: “ Legem habemus... Público... Ao pretender retirar a liberdade de escolher os meios lícitos para disputar mercado e clientes, o Ministério Público afronta diretamente a CF 170 IV

Benefício que não se estende ao Ministério Público. Instituição dotada de prerrogativas suficientes para poder fazer prova em plenitude. Inexistência de hipossuficiência do Ministério Público... Obrigação do Ministério Público de atuar com responsabilidade ao propor ação civil pú- blica... Pretensão do Ministério Público de legislar por meio de ação civil pública. Impossibilidade

Pode o Ministério Público pleitear, na qualidade de substituto processual do consumidor, o benefício da inversão do ônus da prova? 3... Há impossibilidade jurídica do pedido, já que o Ministério Público pretende, com a propositura da ação, obter vedação de conduta que não é proibida por lei? 4... Houve violação aos pressupostos legais da ação civil pública em razão de ter o Ministério Público a promovido precedida tão somente de inquérito civil meramente formal? 2

A consulente protocolou resposta ao Ofício, com os esclarecimentos solicitados pelo Ministério Público, fazendo-o com os seguintes termos: Questão 1... Público: (iii.1.)... Os fatos Em 26.12.2007, o Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio da Promotoria de Justiça do Consumidor, instaurou o Inquérito Civil 14.161.967/07-2 [Portaria 228/2007] sob o argumento de

Portanto, no caso sub examine, a Portaria 363/2011 do Ministério das cidades é ilegal porque extrapolou sua função regulamentar... Sobre os limites do decreto regulamentar, ver: Nelson Nery Junior, Poder regulamentar – Presidência da República, Soluções práticas de direito, (direito público, direito constitucional, direito administrativo... Os Ministérios das Cidades, da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão poderão, em ato conjunto, rever anualmente os li- mites de renda familiar estabelecidos, na forma deste Decreto, para o PNHU