Ministerio Publico Federal em Doutrina

Mas, além delas, engloba outras muitas providências, afetas, no âmbito interno de cada Estado, não ao Poder Judiciário, mas a autoridades policiais ou do Ministério Público, vinculadas ao Poder Executivo... Federais e Juízes Federais; IV – os Tribunais e Juízes do Trabalho; V – os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI – os Tribunais e Juízes Militares; VII – os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal... e Territórios. § 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e …

O Ministério Público abrange: I - o Ministério Público da União, que compreende: a) o Ministério Público Federal; b) o Ministério Público do Trabalho; c) o Ministério Público Militar; d) o Ministério Público... ] Declarada a inconstitucionalidade do § 1.º do art. 66 do CC , sem prejuízo da atribuição ao Ministério Público Federal da veladura pelas fundações federais de direito público, funcionem, ou não, no Distrito... Sobre o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, cf. art. 130. II. …

Enquanto não aprovadas as leis complementares relativas ao Ministério Público e à Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, as Consultorias Jurídicas... Público Federal e da Advocacia-Geral da União. § 3º Poderá optar pelo regime anterior, no que respeita às garantias e vantagens, o membro do Ministério Público admitido antes da promulgação da Constituição... organização e o funcionamento da Advocacia-Geral da União. § 2º Aos atuais …

Dentro do exercício da titularidade exclusiva da ação penal, o Ministério Público possui atuação relevante, em particular o Ministério Público Federal, diante das nuanças transnacionais dos casos, marca... cooperação jurídica internacional recai sobre o Ministério Público Federal (MPF), que oficia perante a Justiça Federal. 13 Ainda com o fim de se fazer uma análise mais delimitada, abordam-se aspectos... Público Federal

Diante desse fato, pois, vários órgãos públicos podem atuar, ora de maneira privativa, como no caso da ação penal conduzida pelo Ministério Público Federal, ora de maneira concorrente ou compartilhada... No âmbito penal, tal fato se amolda à figura penal do peculato (art.  312 do Código Penal ) e o seu sancionamento será buscado pelo Ministério Público Federal, precedido, ou não, de investigação conduzida... Público Federal em questões de natureza penal. 3

O segundo fator – e reforçando o primeiro fator –, o êxito punitivo que o Ministério Público Federal obteve na última década em relação à corrupção também levou à indevida compreensão no seio da advocacia... o que faria com que a atuação desses órgãos apenas se sobrepusesse, em grande medida, à atuação já desempenhada pelo Ministério Público Estadual e do Distrito Federal... não gozam das mesmas garantias constitucionais que foram atribuídas ao Ministério Público ou à magistratura, como …

Havendo, entre elas, ente federal, fica definida a legitimidade ativa do Ministério Público Federal... Havendo, entre elas, ente federal, fica definida a legitimidade ativa do Ministério Público Federal... O Ministério Público da União (MPU) abrange o Ministério Público Federal (MPF) – identificado como o gênero, mas, na realidade, representa subespécie do MPU –, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério

Legitimidade ativa do Ministério Público Federal. SFH. 1... O Ministério Público Federal, em razão do relevante interesse social da matéria, tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de direito individual homogêneo de mutuários do SFH. 2... A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já firmou seu entendimento no sentido da legitimidade ad causam do Ministério Público Federal para propor ação civil pública em defesa de direito individual

O Ministério Público Federal possui legitimidade para propor ação civil pública para anular concurso realizado sem a observância dos princípios estabelecidos na Constituição Federal... Servidor público federal. Ação civil pública. Ascensão funcional. Legitimidade do Ministério Público Federal. Decadência administrativa. Não-ocorrência. Ofensa ao art. 535 , II , do CPC . Ausência... O art. 127 da Constituição Federal assentou como missões do Ministério Público “a defesa da ordem jurídica, do …

Na seqüência, discorrer-se-á a respeito dos pedidos de intervenção assistencial formu lados pela União Federal e pelo Ministério Público Federal... Público Federal também formulou, nos autos, pedido de intervenção assistencial, argumentando que o objetivo do cliente dos consulentes não é outro senão o de retaliar e intimidar o Ministério Público Federal... e, posteriormente, pelo Ministério Público Federal: (a) o autor, exercendo a sua jurisdição, proferiu sentença nos au tos da ação …

Isso nada tem a ver com questões da República, estas sim dentro dos altos misteres institucionais do Ministério Público Federal... Federal excluindo a responsabilidade da Fazenda Pública por ato opinativo de membro do Ministério Público... Público Federal

Público Federal... A representação judicial de membro do Ministério Público Federal pela Advocacia da União em ação indenizatória que lhe move magistrado federal por ato ofensivo à sua honra é inviável, tendo em vista (i... Razões mais fortes ainda apontam pela cabal impossibilidade jurídica do pedido de intervenção assistencial formulado pelo Ministério Público Federal, que em nenhuma hipótese poderia ser parte na relação

usuários de Internet A ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal pe rante a 3.ª Vara Cível Federal de Bauru (Proc. 2002.61.08.004680-9) tem por objetivo: 1) a condenação da Telefônica... Por todas essas razões entendemos que os efeitos das decisões (li- minares, interlocutórias, sentença e acórdãos) proferidas na Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e que tramita... III – Limites subjetivos da coisa julgada erga omnes produzida em ação civil pública …

Ação civil pública mo- vida pelo Ministério Público Federal em face de concessionária de serviço de te- lefonia fixa em benefício dos usuários de Internet.

Tratamento desisonômico feito pelo Ministério Público. Prática que permite o acesso a produtos e serviços pelos consumidores de baixa renda... Pretensão do Ministério Público que beneficiará apenas os mais ricos e que obrigará os mais necessitados a necessariamente pagar juros... O Ministério Público, em verdadeiro paradoxo, ajuizou pretensão em defesa do con- sumidor, mas que em realidade pode vir a causar-lhe prejuízos

O Ministério Público abrange: I - o Ministério Público da União, que compreende: a) o Ministério Público Federal; b) o Ministério Público do Trabalho; c) o Ministério Público Militar; d) o Ministério Público... ] Declarada a inconstitucionalidade do § 1.º do art. 66 do CC , sem prejuízo da atribuição ao Ministério Público Federal da veladura pelas fundações federais de direito público, funcionem, ou não, no Distrito... Sobre o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, cf. art. 130. II. …

Enquanto não aprovadas as leis complementares relativas ao Ministério Público e à Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, as Consultorias Jurídicas... Público Federal e da Advocacia-Geral da União. § 3º Poderá optar pelo regime anterior, no que respeita às garantias e vantagens, o membro do Ministério Público admitido antes da promulgação da Constituição... organização e o funcionamento da Advocacia-Geral da União. § 2º Aos atuais …

. § 2º Apurada irregularidade, o Congresso Nacional proporá ao Poder Executivo a declaração de nulidade do ato e encaminhará o processo ao Ministério Público Federal, que formalizará, no prazo de sessenta

restrita ao Ministério Público Federal. 2... Público dos Estados); arts. 63 a 65 (Ministério Público Federal); 104 a 106 (Ministério Público do Trabalho); 137 a 139 (Ministério Público Militar); e 172 a 174 (Ministério Público do Distrito Federal... dos Estados. 27 O Ministério Público da União é ainda composto do Ministério Público Federal; 28 do Ministério Público do Trabalho; do Ministério Público Militar; e, finalmente, do Ministério Público

Vale lembrar que a Constituição de 1988 dotou o Ministério Público de amplos poderes para fiscalizar as práticas públicas, trazendo como novidade a ação de improbidade administrativa, regulada pela Lei... Propostas ações diretas de inconstitucionalidade pela Associação dos Membros do Ministério Público da União (ADIn 2.797) e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (ADIn 2.860), em julgamento memorável... E é precisamente nas investigações levadas a efeito pelo Ministério Público nos …

jurídicas, de notável saber jurídico e reputação ilibada, a partir de lista sêxtupla formada por dois indicados pelo Ministério Público Federal, através do Conselho Superior do Ministério Público Federal... Os Tribunais Regionais Federais tinham composição constitucional originária mínima de sete juízes, sendo um quinto deles egressos da advocacia e do Ministério Público Federal, e os demais mediante promoção... e membros do Ministério Público 11

O Ministério Público abrange: I - o Ministério Público da União, que compreende: a) o Ministério Público Federal; b) o Ministério Público do Trabalho; c) o Ministério Público Militar; d) o Ministério Público... Conflito negativo de atribuições apresentado ao Supremo Tribunal Federal em 3.7.2015 e autuado como ação cível originária, objetivando-se solução de debate entre o Ministério Público da Bahia e o Ministério Público Federal... de computadores não é suficiente para, de per si, atribuir à …

Enquanto não aprovadas as leis complementares relativas ao Ministério Público e à Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, as Consultorias Jurídicas... Público Federal e da Advocacia-Geral da União. § 3º Poderá optar pelo regime anterior, no que respeita às garantias e vantagens, o membro do Ministério Público admitido antes da promulgação da Constituição... organização e o funcionamento da Advocacia-Geral da União. § 2º Aos atuais …

. § 2º Apurada irregularidade, o Congresso Nacional proporá ao Poder Executivo a declaração de nulidade do ato e encaminhará o processo ao Ministério Público Federal, que formalizará, no prazo de sessenta

Unidade alguma existe entre o Ministério Público Federal e os dos Estados, nem entre o de um Estado diante de outro” 2... Os Ramos Institucionais O Ministério Público Brasileiro tem como ramos o Ministério Público da União (art. 128 , I , CR/1988 ), integrado pelo Ministério Público Federal, do Trabalho, Militar, do Distrito... Em 20.05.1993, foi sancionada a Lei Complementar Federal n. 75 – Lei Orgânica do Ministério Público da União (LOMPU) –, cujo art. 24 , em consonância à Constituição …

Membro da Associação Brasileira do Ministério Público de Meio Ambiente) e do MPCon (Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (Abrampa). hermeszanetijr@gmail.com. 1.Nota introdutória 1 A... O Ministério Público, ao propor uma ação coletiva, por exemplo, atua como legitimado extraordinário, pois pretende defender em juízo situação jurídica que não titulariza; o Ministério Público não é, no... A ação foi proposta na Justiça Federal (art. 109 , I , CF/1988 )

Legitimação – Ministério Público 3 , Defensoria Pública 4 , partes e interessados no processo, agente administrativo decisor (por ofício ou provocação)... Sergio Ferraz Doutor em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ. Professor titular aposentado da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ... Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Pú…

Foram, então, intimadas as partes e o Ministério Público Federal para a especificação de provas... 3) Na situação concreta “sub examinen”, o Ministério Público Federal foi autorizado a participar do processo como assistente litisconsorcial do INCRA... Constata-se, em síntese, que o Ministério Público Federal [a que nos referiremos, apenas, como MPF] , ao intervir, como “fiscal da lei”, nos autos da referida ação rescisória, fez aditamento do pedido

De acordo com o Ministério Público, bastaria a intervenção da União para atrair a competência da Justiça Federal... Contra o acórdão, o Ministério Público interpôs recurso extraordinário ao STF, alegando violação ao art. 125 , § 2º , da Constituição Federal de 1967... O Ministério Público, em parecer, pronunciou-se pela competência da Justiça Federal, consignando que bastaria a manifestação do interesse da União para o deslocamento da competência (fl. 208): “(...) in

Trata-se de situação análoga a das ações em que o Ministério Público, ou associações de consumidores, se voltam contra instituições bancárias, pleiteando a declaração de nulidade de cláusula contratual... denominar o conjunto de normas que disciplina as ações que veiculam pedidos feitos por um ente coletivo – associação, sindicato, entidades e órgãos da Administração Pública etc. – (art. 82 do CPC ) e o Ministério... Público – cuja decisão venha alcançar toda uma coletividade, nada dispõe …