Art. 6, Inc. Xix da Lei de Licitações em capítulos dessa obra

Legislação Art. 6.º , II , da Lei 8.666 /1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pú blica... Legislação Art. 6.º , VI , da Lei 8.666 /1993, que institui nor mas para licitações e contratos da Administra ção Pública... administrativo – Sanção administrativa – Multa – Comlurb – Poder de polícia – Delegação à sociedade de economia mista por lei munici pal – Possibilidade – Ausência de licitação – Art. 24 , VIII , da Lei 8.666