31. A competência regulamentar e a reserva de lei
Ainda mais grave há de ser a violação à Constituição quando a norma não realizada disser respeito a direitos funda mentais... A Constituição brasileira de 1988, embora tenha assimilado em boa medida a experiência constitucional portuguesa de 1976, pelo menos quanto ao regime dos direitos fundamentais sociais distanciou-se um... Demais disso, em complemento, aduzem os autores brasileiros que se filiam a essa corrente de pensamento que os direitos sociais são derivados direta e imediatamente da Constituição , 41 motivo outro por