Art. 62, § 1, Inc. Iv da Constituição Federal de 88 em Artigos e Notícias

Artigo 62 , parágrafo 1º , inciso IV da Constituição Federal : por que não pode ter medida provisória que já tenha sido disciplinada em projeto de lei, que já tenha sido aprovada pelo Congresso Nacional... Nos termos do artigo 62 , parágrafo 1º , inciso II da Constituição Federal : não pode ter sequestro de poupança... Artigo 62 , parágrafo 1º , inciso III da Constituição Federal : toda matéria que for reservada à lei complementar, não pode ser objeto de medida provisória

Entretanto, quanto aos requisitos materiais, o artigo 62 , § 1º , IV , da CF , aduz que é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso... A Medida Provisória (MP), nos termos do artigo 62 da CF , pode ser editada em caso de relevância e urgência. Não há dúvidas do preenchimento dos requisitos formais do instrumento... Ainda mais especificamente, a CF/88 garante como direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, entre outros que visem à melhoria de sua condição social, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 32 , de 2001)” (BRASIL, 1988) Salienta-se ainda, que a luz do mesmo artigo 62 , § 1º , d, II , III e IV da Constituição Federal : “§ 1º É vedada a edição de medidas... Sobre tal arguição, a Carta Magna diz no artigo 62 , § 2º : “Artigo 62... Como exemplo, podemos citar: fixar alíquotas máximas do imposto sobre heranças e doações (artigo 115, § 1º, IV / CF88) ; estabelecer as alíquotas de ICMS (artigo 115 , § 2º , IV / CF 88 ); dentre outros

Artigo 62 , § 1º , I , a , b , c , d , II , III , IV , § 2º , § 3º , § 4º , § 5º , § 6º , § 7º , § 8º , § 9º , § 10 , § 11 , § 12 da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988. Art. 62... Já na Constituição Federal de 1988 ( CRFB/88 ) a palavra "detenção" está prevista 3 vezes na CF/88