Perdas e danos... Nessa hipótese, afasta-se a possibilidade de que se pleiteiem perdas e danos... Devolução das arras compensatórias de forma simples – Culpa do prestador de serviço “ Compromisso de compra e venda – Rescisão contratual c/c indenização por danos morais e materiais – Procedência em parte
9 RESPONSABILIDADE POR PERDAS E DANOS DOUTRINA “O instituto da responsabilidade civil, assim como a própria ciência do direito, evoluiu concomitantemente com a sociedade... Possibilidade de estimativa prévia da indenização por perdas e danos, na forma de cláusula penal, ou de apuração posterior, como nos presentes autos. 4... Inaplicabilidade do art. 53, caput , do CDC à indenização por perdas e danos apuradas posteriormente à resolução do contrato. 7. Revisão da jurisprudência desta Turma
Waldemar Zveiter, DJU 01.02.1999. • Legitimidade para a cumulação da cláusula penal compensatória com a indenização por perdas e danos pelo período de fruição do imóvel “ Rescisão contratual – Compromisso... Possibilidade de estimativa prévia da indenização por perdas e danos, na forma de cláusula penal, ou de apuração posterior, como nos presentes autos. 4... Inaplicabilidade do art. 53, caput , do CDC à indenização por perdas e danos apuradas posteriormente à resolução do contrato. 7. Revisão da jurisprudência desta Turma. 8
Dispunha o parágrafo único do art. 1.092 do CC/1916 : “A parte lesada pelo inadimplemento pode requerer a rescisão do contrato com perdas e danos”... Antes, dela tratava o art. 1.092, parágrafo único, do CC/1916 : ‘A parte lesada pelo inadimplemento pode requerer a rescisão do contrato com perdas e danos’... Contudo, se o descumprimento atingisse a warranty , somente ficaria aberta a via das perdas e danos. E essa teoria mantém-se até os dias de hoje
É o que reza o dispositivo acima referido: “Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos”... Então, não cumprido, surgiria para o autor, vencedor daquela demanda, a possibilidade de fazer com que a obrigação fosse executada às expensas do devedor ou haver perdas e danos... O direito de o vencedor da ação de execução de obrigação de fazer compelir o vencido a satisfazer-lhe as perdas e danos somente nasce após sua citação e o descumprimento do preceito
‘Outrossim, mesmo nas legislações em que isso se não prevê, as partes podem estipular o cabimento concomitante de perdas e danos. (...)... Rescisão contratual. Inadimplência. Cláusula penal. Art. 53 do CDC . Agravo regimental improvido... ou livre arbítrio, assegurem o implemento da obrigação e a possível antecipação das perdas e danos. 3 É o ato pelo qual o devedor promete ao credor uma prestação para o caso de inadimplemento ou o não
O dano estético constituiria, segundo esta óptica, uma lesão reparável e temporária que se resolveria em perdas e danos, ou seja, segundo as regras relativas à reparação dos danos patrimoniais puros” BRAGA... existência contratual de dinâmica de ajustes periódicos nos valores dos prêmios e das coberturas, também não houve a consta tação de desequilíbrio econômico atuarial justificador da rescisão unilateral... Já os lucros cessantes são os prejuízos indiretos, gerados por reflexo do dano principal, e configuram-se como perdas de acréscimo patrimonial, ou seja, um não ganho, ao invés de uma perda
Antes, dela tratava o art. 1.092, parágrafo único, do CC/1916 : ‘A parte lesada pelo inadimplemento pode requerer a rescisão do contrato com perdas e danos’... Perdas e danos, danos emergentes e lucros cessantes “Existe uma subclassificação muito importante dos danos patrimoniais, que é tradicional e privativa deles: os danos emergentes e os lucros cessantes... sob pena de perda dos direitos contratuais’
Do contrário, a obrigação converter-se-á em perdas e danos’. 2 S antos , Francisco José Rezende dos. A dação em pagamento e o novo Código Civil. RDI 64/47, jan. 2008... Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado’... ‘A condenação em perdas e danos está atrelada a comprovação do nexo de causalidade entre o efetivo prejuízo e o inadimplemento do devedor.’” TJSC, ApCiv XXXXX-0 , j. 17.12.2013, rel. Des
O locador nem mesmo pode querer optar pela exigibilidade do cumprimento da obrigação principal, ou pelo pedido de indenização por perdas e danos, ainda que não consiga contratar nova locação... 2002 (art. 441 a art. 446), tampouco o Código de Defesa do Consumidor (art. 18 a art. 25), conferem ao devedor o direito de escolher sanar os vícios na construção do imóvel ou pagar indenização por perdas e danos... Código de 1973, nesse particular (art. 633), foi bem mais feliz que o de 1939 (arts. 999 e 1.000), deferindo ao credor a concorrência eletiva entre a execução de prestação por terceiro ou a cobrança das perdas e danos