Rescisão Contratual C/c Perdas e Danos em Doutrina

Capítulo III DAS PERDAS E DANOS Art. 402... Danos emergentes e lucros cessantes; II. Perdas e danos na fase pré-contratual; III. Perda de uma chance ( perte d’une chance ). I. O dever de indenizar como medida de repristinação... Logo, deverá receber os danos emergentes e os lucros cessantes pela paralisação em sua atividade de trabalho. Cf. também comentário ao art. 411. II. Perdas e danos na fase pré-contratual

Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato... Aqui existiria a violação da boa-fé contratual, que possibilitaria eventual indenização, não pelo defeito do produto em si, mas pelos danos gerados pelo dever colateral de informação sobre a impropriedade... Não sendo tomada nenhuma providência, o alienatário já poderá exercer o direito de rescisão ou de …

Na evicção exige-se a boa-fé por parte do evicto, pois se o adquirente tinha ciência de que a coisa era alheia ou que pendia litígio sobre a mesma, não poderá reclamar perdas e danos por evicção... Nas situações de evicção, o evicto poderá provocar o chamamento do alienante através da denunciação da lide para responsabilizá-lo pelas perdas e danos que sofrer como autor ou réu da ação ( CPC/2015... Se parcial, mas considerável, for a evicção, poderá o evicto optar entre a rescisão do contrato e …

respectiva (ação de revisão de contrato, de indenização por perdas e danos, de resolução de negócio jurídico), os fatos que deram causa às perdas e danos e, por conseguinte, o direito do lesado à indenização... Conversão em perdas e danos... O dano e as perdas têm sido a causa primeira dos reclamos de partes contratantes, para a revisão dos contratos e para a justificação de inadimplemento contratual, assim como o dano e as perdas são o mote

cumpri-la. 54 É mecanismo de execução indireta e que, portanto, não tem nenhuma finalidade ressarcitória ou compensatória. 55 Tendo em vista essa condição de medida de coerção, dissociada de eventuais perdas e danos... A estrutura do contrato aleatório supõe que as chances de ganho e de perda patrimonial devam existir necessariamente para ambas as partes... As partes podem fazer aditivo contratual para amoldá-lo à boa-fé objetiva

e danos, nos limites das perdas causadas. 68.5... Se o devedor está sujeito à execução por dívida, por inadimplemento absoluto, e o credor, por virtude da inutilidade da prestação, a enjeitou, sua pretensão executória é de perdas e danos... A satisfação do credor pelo pagamento do valor capaz de indenizá-lo por perdas e danos pode ocorrer, também, na fase da execução, e dar-se, então, a mesma hipótese já tratada acima, de remição de dívida

Rescisão contratual... Capítulo III DAS PERDAS E DANOS Art. 402... Conversão da obrigação em perdas e danos

Responsabilidade por perdas e danos. Sobre perdas e danos v. CC 402. • 3. Outras verbas... Ocorrendo o inadimplemento absoluto, o credor poderá enjeitar a prestação e pedir perdas e danos. • 7. Cessação da mora. Prestação útil... Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos. 6 a 10 • 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 956. • 2

da rescisão o pagamento de perdas e danos... É retroativa, com a restituição do recebido e pagamento de perdas e danos ( CC 475 )... Rescisão

Descumpre-se o contrato e, por isso, deve-se compensar economicamente a outra parte (perdas e danos)... Se houver rompimento unilateral, a parte que der causa compensará a outra pelas perdas e danos, incluindo lucros cessantes... Acontece que, para fazê-lo, ou se obtém a anuência da outra parte, ou haverá descumprimento ao contratado, sujeitando o infrator ao pagamento de perdas e danos à outra parte

A Lei de Ação Popular determina a condenação ao pagamento de perdas e danos (art. 11) – que, por óbvio, não exclui o direito ao ressarcimento pelos benefícios proporcionados –, enquanto na Ação Civil Pública... Veja qual a pena prevista para tais casos: “(...) ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio , se concorrer esta circunstância, perda da função pública... Note-se que as sanções de cunho patrimonial referem-se ao dano que o ato tenha …

Se o prazo não for cumprido, sem motivação suficiente, haverá descumprimento de obrigação contratual pelo contratado, que ficará sujeito a rescisão ou a outra sanção contratualmente prevista... Possíveis ganhos com a aplicação periódica de processos licitatórios (nos quais será possível imprimir uma competição entre os interessados) podem ser mitigados pela instabilidade ou pela perda de ganho... Modelos contratuais com regras especiais quanto a prazos Existem modelos contratuais que, por suas …

contratual, se não preferir exigir o cumprimento, e indenização das perdas e danos... Há presunção legal de que os contratantes inseriram, tacitamente, cláusulas dispondo que o lesado pelo inadimplemento pode requerer, se lhe aprouver, a rescisão do ajuste com perdas e danos... do contrato, de pleno direito, sujeitando o faltoso às perdas e danos, sem necessidade de interpelação judicial ( CC , arts. 474 , 1ª parte, 127 e 128)

das perdas e danos na fase subsequente de liquidação de sentença. 4... e danos, mas tão somente para os casos em que o locatário desejar a adjudicação do bem. 9 Assim, o locatário poderá, ainda, independentemente do registro do contrato, pleitear perdas e danos, caso o direito... O descumprimento pelo locador do direito de preferência previsto no artigo 27 e seguintes da Lei de locações garante ao locatário dois tipos de ações judiciais: perdas e danos ou o direito de requerer

O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos... Ação de rescisão contratual c/c pedido de indenização e cominação de obrigações pós-contratuais... equivalente ao investimento realizado, multa contratual, lucros cessantes e eventualmente dano moral

Perdas e danos. CDC ou CC... Pedido de rescisão contratual, devolução de valores e indenização por danos materiais e morais... de ação de indenização por perdas e danos (condenatória)

O descumprimento de qualquer um desses deveres é causa para o desfazimento da relação locatícia (LI 9.º II), e pode acarretar ao locador responsabilidade legal e contratual autorizadora de pedido de perdas e danos... Se o locatário empregar a coisa em uso diverso do ajustado, ou do a que se destina, ou se ela se danificar por abuso do locatário, poderá o locador, além de desfazer o contrato (LI 9.º II), exigir perdas e danos... Rescisão do contrato pelo locatário

Rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Inaplicabilidade deste artigo para a hipótese de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse... Caso que envolvia “locação” de quartos em pensionato e em que se admitiu adequada ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse (1.º TACivSP, Ap 492592, rel... Havendo previsão contratual de liberação de eventuais ônus da rescisão em face da natureza do negócio avençado, este deve ser respeitado, em homenagem ao …

RELAÇÃO CDC - CONSTITUIÇÃO FEDERAL Danos morais e tutela da dignidade da pessoa humana-consumidor • Incorporação imobiliária – Compra e venda – Dano moral – Inadimplência contratual pela vendedora, em... Repercussão nociva da infração contratual no patrimônio social e familiar dos compradores lesados que autoriza a tutela da dignidade humana ou a indenização por dano moral (TJSP, Ap 085.852-4/4, 3.ª Câm... Reparação integral – Danos materiais e morais – Convenção de Varsóvia – Repercussão …

sua escolha: I – a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos... III – a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios; IV – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos... alternativamente e à sua escolha: I – a reexecução dos …

regresso – v. art. 934 do CC/2002 – perdas e danos: dano emergente e lucro cessante – art. 402 do CC/2002 Aparência e confiança – responsabilidade do grupo societário pela boa-fé ou confiança criada pelo... Dever pós-contratual: Pode-se interpretar o art. 10 como instituindo um dever pós-contratual , isto é, um dever de vigilância , dever de informar ao consumidor, se “tiver conhecimento” da periculosidade... Como as relações contratuais e pré-contratuais, a produção, a comercialização são …

Rescisão contratual... Capítulo III - DAS PERDAS E DANOS Art. 402... Conversão da obrigação em perdas e danos

Este, entretanto, pode compensar as perdas e danos causados até o valor das benfeitorias que houver levantado no imóvel, até a data em que foi constituído em mora (RT 291/830)... Assim, em que pese seja possível a condenação da ré à outorga da escritura, deve-se ressalvar a possibilidade de conversão da obrigação em perdas e danos, a pedido do demandante, em caso de impossibilidade... Danos morais configurados

V., na casuística do CC 411 , o item “Possibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com perdas e danos”. Impossibilidade de cumulação de cláusula pe nal compensatória com perdas e danos... Partindo-se dessa premissa, é de se concluir pela impossibilidade de cumulação entre cláusula penal compensatória e perdas e danos decorrentes do inadimplemento contratual... Somente se considera possível a cláusula penal meramente punitiva (ou seja, sem a função de prefixação de perdas e danos) se …

sob pena de perda dos direitos contratuais” ( Contratos , p. 235)... A boa-fé diz respeito ao exame objetivo e geral da conduta do sujeito em todas as fases contratuais (pré-contratual, contratual e pós-contratual), servindo, a partir de suas funções, como parâmetro de... assim como a liberdade contratual

O conhecimento do vício por parte do alienante, a par de impedir a estipulação de cláusula exoneratória de responsabilidade, trazia consequências concernentes à indenização por perdas e danos... A ciência do vício – e não a culpa – era relevante apenas para analisar a validade de cláusula exoneratória (art. 1.102) e definir o cabimento de indenização por perdas e danos, ao lado da restituição... Isto significa que a pretensão do consumidor em relação à substituição do produto, à devolução do …

(onde é novamente mencionada – veja art. 51, IV), na fase pré-contratual, contratual e pós-contratual... (art. 18), na fase pré-contratual (art. 46), contratual (art. 52) e pós-contratual (art. 44), e assim por diante... O Capítulo VI do CDC regula a proteção contratual

Perdas e danos... Nessa hipótese, afasta-se a possibilidade de que se pleiteiem perdas e danos... Devolução das arras compensatórias de forma simples – Culpa do prestador de serviço “ Compromisso de compra e venda – Rescisão contratual c/c indenização por danos morais e materiais – Procedência em parte

9 RESPONSABILIDADE POR PERDAS E DANOS DOUTRINA “O instituto da responsabilidade civil, assim como a própria ciência do direito, evoluiu concomitantemente com a sociedade... Possibilidade de estimativa prévia da indenização por perdas e danos, na forma de cláusula penal, ou de apuração posterior, como nos presentes autos. 4... Inaplicabilidade do art. 53, caput , do CDC à indenização por perdas e danos apuradas posteriormente à resolução do contrato. 7. Revisão da jurisprudência desta Turma

Waldemar Zveiter, DJU 01.02.1999. • Legitimidade para a cumulação da cláusula penal compensatória com a indenização por perdas e danos pelo período de fruição do imóvel “ Rescisão contratual – Compromisso... Possibilidade de estimativa prévia da indenização por perdas e danos, na forma de cláusula penal, ou de apuração posterior, como nos presentes autos. 4... Inaplicabilidade do art. 53, caput , do CDC à indenização por perdas e danos apuradas posteriormente à resolução do contrato. 7. …