Os obstáculos são apenas de direito financeiro... O contrato, conforme aqui defendido, deve ser celebrado com o prazo de vigência do respectivo crédito orçamentário... As prorrogações podem ser por prazos diferentes, desde que se respeite o prazo do respectivo crédito orçamentário
E no que consiste a aludida disponibilidade de créditos orçamentários... O recurso orçamentário disponível ficará atrelado à validade e eficácia do contrato até a sua extinção, ainda que isto ocorra em outro exercício financeiro... Já a celebração de contratos administrativos passou a exigir “a disponibilidade de créditos orçamentários” (art. 105), já que a duração dos contratos está atrelada à existência dessa disponibilidade
estão proporcionalmente mais limitados e escassos, com constantes cenários de déficits orçamentários, ajustes fiscais e contingenciamento de recursos... Outrossim, desde 2009 o Instituto Brasileiro de Obras Públicas — IBRAOP, sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos, de âmbito nacional, editou a Orientação Técnica nº 002/2009 que buscou... Trilhando o mesmo entendimento, o Enunciado nº. 26 da I Jornada de Direito Administrativo do Conselho da Justiça Federal definiu que o critério para a definição bem ou serviço comum deve ser baseado em
de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido... É uma das categorias fundamentais do direito, matéria, antes de tudo, da Teoria Geral do Direito... Dolo é dolo, em Direito Constitucional, Civil, Penal, Administrativo ou qualquer outro ramo do Direito
Sobre o tema, Marçal Justen Filho recorda que essa regra geral vem do Direito francês, a partir do “princípio de contabilidade pública segundo o qual a Administração somente pode remunerar o particular... A utilização da remuneração variável respeitará o limite orçamentário fixado pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista para a respectiva contratação”. HEINEN, Juliano... A utilização da remuneração variável será motivada e respeitará o limite orçamentário fixado pela administração pública para a contratação”. Nos termos da referida legislação: “Art. 45
A&C — Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, ano 20, n 82, p. 87-127, out./dez. 2020. Neste sentido, JUSTEN FILHO, Marçal... causa da paralisação está quase sempre relacionada a problemas ocasionados pelo poder público e que a mitigação dos riscos para o problema em questão envolve, principalmente, a garantia de fluxo orçamentário... diminuição desse problema nas obras do PAC analisadas no Acórdão TCU nº 1079/2019-Plenário. 8 Ao propor que, antes da execução, se fizesse a “reserva” dos valores, se evitaria a quebra do fluxo orçamentário-financeiro
Nas suas disposições (arts. 147 a 150), rompeu com dogmas teóricos do Direito Administrativo, abrindo um interessante campo de reflexões para juristas e operadores do direito... Por outro lado, sob a ótica da teoria geral do direito administrativo, ao menos na concepção que temos dela, a solução alvitrada, a despeito de ser inovadora, não se apresenta como afrontosa... Não bastasse isso, nos Estados Democráticos de Direito, a noção do que seja ou não de “interesse público” não se forja a partir de critérios supra legais ou a latere da Constituição e das leis
Curso de direito administrativo. Op. cit., p. 148... Curso de direito administrativo. Op. cit., p. 149. BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. Op. cit., p. 148/149... Isso porque a própria Constituição Federal , em seu art. 167 , II , vinculou a realização de despesas ou assunção de obrigações à validade dos créditos orçamentários, obrigando, assim, a sua previsão na
Esses dispositivos proíbem que se realizem despesas sem a correspondente previsão de recursos orçamentários... O direito público brasileiro consagra, assim, um princípio de conservação de atos e contratos administrativos... De um lado, o plano orçamentário-financeiro contido na lei orçamentária anual (e em suas medidas suplementares). De outro, o plano anual de contratações
Cumprem a importante função de afastar o arbítrio, e, em consequência, respeitar os direitos fundamentais da primeira geração — notadamente, a liberdade — e construir caminhos para o alcance dos direitos... acordo com o previsto nos normativos e mediante autorização das autoridades competentes, protegendo os recursos, verificando a veracidade, autenticidade e confiabilidade dos registros contábeis e orçamentários... privado; iii. exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; iv. apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional (art. 74