Direito Orcamentario em Peças Processuais

Primária à Saúde), plano orçamentário 003 (Programa Médicos pelo Brasil)... No referido recurso cita a Agravante: " o simples fato de ter suas contas fiscalizadas por esta Corte de Contas não transforma a sua natureza de pessoa jurídica de direito privado em pessoa de direito... A Lei Orçamentária Anual de 2021 - LOA/2021 consignou à ADAPS recursos orçamentários por meio do Programa 5019 (Atenção Primária à Saúde), Ação 21BG (Formação e Provisão de Profissionais para a Atenção

Primária à Saúde), plano orçamentário 003 (Programa Médicos pelo Brasil)... No referido recurso cita a Agravante: " o simples fato de ter suas contas fiscalizadas por esta Corte de Contas não transforma a sua natureza de pessoa jurídica de direito privado em pessoa de direito... A Lei Orçamentária Anual de 2021 - LOA/2021 consignou à ADAPS recursos orçamentários por meio do Programa 5019 (Atenção Primária à Saúde), Ação 21BG (Formação e Provisão de Profissionais para a Atenção

Primária à Saúde), plano orçamentário 003 (Programa Médicos pelo Brasil)... No referido recurso cita a Requerida: " o simples fato de ter suas contas fiscalizadas por esta Corte de Contas não transforma a sua natureza de pessoa jurídica de direito privado em pessoa de direito... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL e LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO Alega a Requerida que a ADAPS, possui natureza jurídica de direito privado, constituída sob a forma de Serviço Social Autônomo, por esse motivo

DIREITO SUBJETIVO. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . SÚMULA 283 /STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA... Uma vez adquirido o direito à progressão, deve a administração reenquadrar o servidor (...)"... cumprimento de direitos subjetivos do servidor, como a Progressão Vertical em favor da demandante

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 09a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP... liquidação supracitado que, seja determinada a expedição dos competentes Ofícios Requisitórios de Grande e Pequeno Valor para posterior inserção do crédito dos coautores e da verba honorária no Mapa Orçamentário

VEDAÇÃO DECORRENTE DA LRF E DEMAIS NORMAS DE DIREITO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO A questão já foi pontuada no item anterior, mas necessita ser aqui desdobrada, por se tratar de fundamento infraconstitucional... Como visto, à luz do art. 169 da CF , dos artigos 16 e seguintes da LRF , e das demais normas de Direito Financeiro e Orçamentário, entre as quais a Lei 4.320 , de 1964, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes... Mais precisamente, a estimativa de impacto orçamentário- financeiro no exercício em que entrará em vigor e nos dois subsequentes; e a declaração, do ordenador da despesa, de que o aumento tem adequação

a execução desse direito deve se adequar à realidade fática, sobretudo no que concerne à disponibilidade de recursos orçamentários, elemento que define a existência de uma maior ou menor oferta, pelo... em um direito público subjetivo a prestações positivas do Estado, não possui caráter absoluto , uma vez que o seu exercício encontra limites fáticos e jurídicos, sobretudo orçamentário, o que denominou-se... DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA De imediato, cumpre aduzir que é verdade que o artigo 208, IV assegura o direito subjetivo ao ingresso de criança em creche

(H) Consequente caracterização, no caso, do direito dos autores à nomeação. 4. Impedimento orçamentário. Decreto 6.944 , de 2009, Art. 11 . Não ocorrência, no caso... à nomeação, porquanto"não [...] demonstrado impedimento orçamentário"... à nomeação, porquanto "não [...] demonstrado impedimento orçamentário"

dado aos dinheiros arrecadados (norma de direito financeiro), de outro... No caso do Fundo Orçamentário Temporário , no entanto , está absolutamente ausente essa ideia de vinculação a um fim específico... A isenção que gera direito adquirido é a sujeita a prazo certo e concedida em função de determinadas condições

Este é também o conceito definido pelo Decreto nº. 93.872 /1986, segundo o qual gera-se direito ao pagamento mediante processo de exercício anterior para aqueles compromissos ou direitos garantidos por... A forma de pagamento dos valores referentes a exercícios orçamentários anteriores é definida por meio da Portaria Conjunta nº. 02, de 30 de novembro de 2012, emitida pelo Ministério do Planejamento, Orçamento... incidência do fator por período de até 18 (dezoito) meses, quando esse atraso não decorre de recusa a pagamento, mas de observância a requisitos legais e obediência a princípios constitucionais orçamentários