Manutenção do Nome no Cadin em capítulos dessa obra

Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, os prazos de manutenção do nome em cadastro de inadimplente obedece às seguintes regras: (a) o prazo máximo de manutenção da inscrição no cadastro de inadimplente... Há interesse de agir na ação em que o consumidor postula o cancelamento de diversas inscrições de seu nome em cadastro de inadimplente, mas somente uma ou algumas delas ultrapassaram os prazos de manutenção... Já Benjamin ( Comentários , Forense, 7.ª, p. 365) relembra que todos os bancos de dados têm caráter público (art. 43, § 4.º, do CDC ), mas podem ser mantidos por entidades públicas (Bacen/Cadin) ou privadas

A cláusula que obriga o arrendatário a contratar seguro em nome da arrendante não é abusiva, pois aquele possui dever de conservação do bem, usufruindo da coisa como se dono fosse, suportando, em razão... dos serviços públicos concedidos, prevista na CF (art. 175), foi estabelecida pela Lei 8.987 /95 , com escalonamento na tarifação, de modo a pagar menos pelo serviço o consumidor com menor gasto, em nome... adequadamente solucionada a controvérsia, desde que o consumidor haja notificado a administradora do cartão com antecedência de pelo menos 10 (dez) dias contados da data de vencimento da fatura, vedada a manutenção

Antonio Herman Benjamin é evoluir da ‘cultura da dívida’ e da ‘exclusão’ da sociedade de consumo (pessoas com o nome ‘sujo’, nos cadastros e bancos de dados negativos, excluídos do consumo e com isso tem

contém (nome do ingrediente ou ingredientes) transgênico (s)’ ou ‘produto produzido a partir de (nome do produto) transgênico’”... Todas estas normas, porém, tinham como ponto de partida a preservação da liberdade de mercado ou a manutenção de um nível mínimo de ética nas atividades da profissão... Portaria do MJ 2.658, de 22 de dezembro de 2003, e Instrução Normativa Interministerial 1, de 1.º de abril de 2004], uma das seguintes expressões, dependendo do caso: ‘(nome do produto) transgênico’, ‘