Manutenção do Nome no Cadin em Doutrina

A CND é uma certidão que comprova que a pessoa jurídica não possui nenhuma pendência (previdenciária ou tributária) em seu nome com a União... A atualização dos dados do CADIN possibilitará saber se a empresa e os sócios possuem pendências (débitos) perante a receita previdenciária... A manutenção do bloqueio da CND é de grande eficácia, enquanto não houvesse o pagamento ou o parcelamento da dívida referentes às contribuições sociais, mas também proibindo-se a moratória e o parcelamento

e/ou [ii] ainda sofrerá os efeitos negativos de estímulos (cobrança indireta) a ele impostos (tais como: protesto; inclusão/manutenção do seu nome no CADIN; etc.)... de cobranças indiretas 9 já perpetradas (tais como: protesto; inscrição no CADIN; vedação a benefícios fiscais; etc.)... quando a transação envolver esses institutos (de forma isolada ou conjunta), não teremos risco de vislumbrar, concomitantemente a ela (transação), novos atos de cobrança (direta ou indireta), ou a manutenção

1. Noções introdutórias Nas décadas de 1970 e 1980, a ação cautelar inominada, ao lado do mandado de segurança, foi muito utilizada pelos contribuintes com a finalidade de obter providência jurisdicional urgente em questões fiscais (princípio da tutela jurisdicional efetiva em matéria tributária), principalmente colimando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário através do depósito judicial, como providência preparatória de ação principal de rito ordinário. 1 Tão volumosa foi a …

É o conhecimento dos princípios que preside a intelecção das diferentes partes componentes do todo unitário que há por nome sistema jurídico positivo”. 47 E a lição dos publicistas foi reproduzida – largamente

1. Noções introdutórias As ações ordinárias em matéria tributária são ações antiexacionais impróprias, de rito ordinário, manejadas pelo contribuinte com o escopo de obter tutela jurisdicional de controle da atividade fiscal (relação tributária entre Estado e cidadão-contribuinte) através de sentença de conteúdo declaratório (positivo ou negativo), anulatório (constitutivo negativo) ou condenatório em face da Fazenda Pública da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal ou de …

internacional a que estiver vinculado o beneficiário de imunidade e privilégio. 7 – INSCRIÇÃO NO CADIN... As informações serão prestadas em meio magnético, contendo o nome e o número de inscrição no CPF, bem assim a identificação da missão diplomática, da repartição consular ou da representação de organismo... Lei nº 10.522 /2002, art. 2º – Pessoa física que estiver com a sua inscrição cancelada no CPF, será inscrita no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (CAD…

atividade de orientação sobre paternidade responsável. 1.1 – INGRESSO DA PESSOA JURÍDICA NO PROGRAMA – A pessoa jurídica poderá aderir ao Programa Empresa Cidadã mediante Requerimento de Adesão formulado em nome... Também não poderá estar inscrita no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). 1.5 – CONTABILIZAÇÃO ESPECÍFICA – Para fazer uso da dedução do IRPJ devido a pessoa jurídica

CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA – CNPJ CADERNETA DE POUPANÇA Caderneta de poupança – Pessoa física – Isenção – Art. 35, V Fonte – Isenção – Art. 862, III e Notas Ver APLICAÇÃO FINANCEIRA DE RENDA FIXA CADIN

ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR JUNTO AO CADIN/SERASA. DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE INTEGRAL DEVIDO. INOCORRÊNCIA. 1... junto a cadastros de inadimplentes e/ou a retirada de inscrição já feita em seu nome... IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO

MANUTENÇÃO DE PÁSSAROS EM CATIVEIROS. CAPACIDADE ECONÔMICA DO INFRATOR. QUANTIDADE DE ESPÉCIMES. CIRCUNSTÂNCIAS A SEREM LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE... 9.605 /1998 , haja vista que, apesar de não ter restado caracterizado a hipótese de apreensão de ave ameaçada de extinção, os elementos de provas existentes nos autos não permitem concluir que a manutenção... De fato, de acordo com o Decreto nº 6.514/2008 , a manutenção em cativeiro de espécimes da fauna …

Como o próprio nome indica, cuida-se de base de dados que armazena unicamente informações negativas – dívidas vencidas e não pagas. 13 De acordo com o art. 2.º da Lei 10.522 /2002, o Cadin possui a relação... O segundo é o Cadin – Cadastro Informativo dos Créditos de Órgãos e Entidades Federais Não Quitados... O Banco Central, por meio do Sisbacen (Sistema de Informações do Banco Central), administra as informações do Cadin

do executado em cadastros de inadimplentes) (SPC, SERASA, CADIN etc.)”... Inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes... Não há impedimento legal para que se determine a negativação do nome de contumaz devedor de alimentos no ordenamento pátrio. 3

Manutenção da aplicação das leis que regem a execução fiscal como norma subsidiária na execução trabalhista... A pessoa jurídica deverá provar, pelos meios de prova em direito admitidos, que não pode arcar com os custos do processo, sem prejuízo de sua manutenção... A este fenômeno dá-se o nome de ultratividade (Cardozo. Retroatividade , p. 296 et seq. ) ou sobrevigência (Cruz. Aplicação , n. 78, p. 298 et seq. ) da lei anterior. V. Nery

Nome das partes. Erro. É nula a sentença que, em lugar de enunciar os nomes das partes, refere-se a terceiros, não integrantes da relação processual (RSTJ 51/137). Nulidade da sentença... Nome das partes. Sem esse requisito, a sentença é ineficaz, porque não se pode identificar quem deverá ser atingido pelo comando emergente da sentença (RJTJSP 103/241)... São elementos essenciais da sentença: 1 a 4 I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido …

Há ainda a taxa de alteração de dados de operadora – TAO, recolhida quando a operadora pretender comunicar ou solicitar alterações de seus dados essenciais, que são o nome fantasia, o endereço da sede... devidos deve ser efetuado intermédio da Guia de Recolhimento da União – GRU no prazo regular, sujeitando à inclusão do devedor no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal – CADIN... A taxa de saúde suplementar se insere no conceito de taxa de fiscalização sobre as …

Saliente-se que a relação econômica entre o prestador de serviço e a operadora não é objeto de regu-lação pela ANS, à exceção dos assuntos que afetam a manutenção e qualidade da atenção à saúde, com o... Sua função específica é ser indutora de eficiência e qualidade na produção de saúde, chamando as operadoras de planos de assistência à saúde à responsabilidade não só pela manutenção, mas pela qualidade... Nessa interação triangular, confrontam-se interesses antagônicos: de um vértice, os …

II, da Lei do CADIN... Inexistindo bens das classes anteriormente indicadas, a providência poderá incidir sobre contas bancárias, e deste modo está estipulado para que haja garantia da subsistência do acusado e a manutenção... indisponibilidade de bens pela prática de ato de improbidade administrativa 25 – como também do art. 854 , do Código de Processo Civil , o qual prevê recaia a mesma medida sobre ativos financeiros existentes em nome

Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, os prazos de manutenção do nome em cadastro de inadimplente obedece às seguintes regras: (a) o prazo máximo de manutenção da inscrição no cadastro de inadimplente... Há interesse de agir na ação em que o consumidor postula o cancelamento de diversas inscrições de seu nome em cadastro de inadimplente, mas somente uma ou algumas delas ultrapassaram os prazos de manutenção... Já Benjamin ( Comentários , Forense, 7.ª, p. 365) relembra que todos os …

A cláusula que obriga o arrendatário a contratar seguro em nome da arrendante não é abusiva, pois aquele possui dever de conservação do bem, usufruindo da coisa como se dono fosse, suportando, em razão... dos serviços públicos concedidos, prevista na CF (art. 175), foi estabelecida pela Lei 8.987 /95 , com escalonamento na tarifação, de modo a pagar menos pelo serviço o consumidor com menor gasto, em nome... adequadamente solucionada a controvérsia, desde que o consumidor haja notificado a …

Antonio Herman Benjamin é evoluir da ‘cultura da dívida’ e da ‘exclusão’ da sociedade de consumo (pessoas com o nome ‘sujo’, nos cadastros e bancos de dados negativos, excluídos do consumo e com isso tem