Vícios de inadequação. Espécies: O sistema do CDC prevê três tipos de vícios por inadequação dos produtos: vícios de impropriedade, vícios de diminuição do valor e vícios de disparidade informativa... I – DOUTRINA Regime jurídico dos vícios no CDC e no Código Civil : Os “vícios” no CDC , segundo a melhor doutrina, são os vícios por inadequação (art. 18 e ss.) e os vícios por insegurança (art. 12 e ss... a noção de vício redibitório
Espécies de vícios e o Código Civil : Os “vícios” no CDC , segundo a melhor doutrina (Benjamin, Comentários , p. 38), são os vícios por inadequação (art. 18 e ss.) e os vícios por insegurança (art. 12... abrange os vícios por inadequação... Nesse sentido haveria vícios de qualidade por inadequação (art. 18 e ss.) e vícios de qualidade por insegurança (arts. 12 a 17) (o CDC não menciona os vícios por insegurança, e sim a responsabilidade pelo
Cláusulas de exoneração da responsabilidade por vício: O inc... Direitos fundamentais são indisponíveis à iniciativa (positiva ou negativa) das partes e os seus limites devem ser estabelecidos por lei e com razoabilidade (ou serão inconstitucionais)... I do art. 51 do CDC considera nulas as cláusulas que afastem ou atenuem o direito à garantia por vício do produto ou do serviço criado pelo art. 18 e ss
Inexistentes os vícios do art. 535 , do CPC/73 , rejeitam-se os embargos de declaração. 4... Ação de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de suposto erro médico (fls. e-STJ 19/29), ajuizada por paciente (consumidor) em face do profissional liberal fornecedor de serviço... Conforme reconhecido pela Segunda Seção do STJ, os pescadores artesanais prejudicados pelo derramamento de óleo no litoral do Estado do Rio de Janeiro – caracterizado como acidente de consumo, ante o suposto
Em caso envolvendo os estabelecimentos de ensino e a noção de livre iniciativa e defesa do consumidor (ADIn XXXXX-4/DF), o Min... Alínea a SENACON e a iniciativa direta: A SENACON foi uma conquista do movimento consumerista, pois faltava hierarquia à agenda de defesa do consumidor no Poder Executivo... consumo, atendidos os seguintes princípios: I – reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; II – ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor: a) por iniciativa
Seção IV Das práticas abusivas Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; II – recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes; III – enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; IV – prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; V – exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; VI – executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes; VII – repassar informação depreciativa, referente a ato praticado
Como o contrato é o acordo de duas ou mais vontades, é necessário que um dos futuros contraentes tome a iniciativa de propor o negócio, dando início à formação do contrato; ele como que solicita a manifestação... 8.543/92 ab-rogada pela Lei 10.674/2003 ) e eventual antinomia com o art. 31 do Código de Defesa do Consumidor – Mandado de segurança preventivo – Justo receio da impetrante de ofensa à sua livre iniciativa
Portanto, o suposto paradigma não apresenta similitude fático-processual com o acórdão ora embargado, a fim de permitir o conhecimento dos embargos de divergência. 7.
Direitos fundamentais são indisponíveis à iniciativa (positiva ou negativa) das partes e os seus limites devem ser estabelecidos por lei e com razoabilidade (ou serão inconstitucionais)... Em um caso de compra de uma filmadora com vício por um turista brasileiro em Miami ( REsp XXXXX/SP ), conhecido como caso Panasonic, o E... a Súmula 381 do STJ (na sua redação atual e em matéria de consumo) iria retirar um efeito horizontal do direito fundamental protetivo do art. 5.º , XXXII da CF/1988 e do limite do art. 170 , V a iniciativa
Nesse sentido haveria vícios de qualidade por inadequação (art. 18 e ss.) e vícios de qualidade por insegurança (arts. 12 a 17)... O CDC não menciona os vícios por insegurança, e sim a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço e a noção de defeito... Assim o art. 20 do CDC considera inadimplemento ou vício da informação esta “subinformação”. É direito do consumidor receber a informação, um dos direitos mais importantes de nossos tempos