Suposto Vício de Iniciativa em Doutrina

incentivos tributários adicionais para mudanças que busquem a sustentabilidade ambiental e para quem financiar o programa de pagamento de serviços ambientais, o que apenas se justificava pelo alegado vício de iniciativa... Pelo suposto princípio da “Vedação ao Retrocesso”, sugere-se que “a ordem constitucional brasileira não assegura proteção constitucional às iniciativas legislativas estaduais que se afastem do dever de... de iniciativa legislativa e pela ausência de previsão da dotação …

Isso porque, sob as vestes de um ato aparentemente legal, ou um ato praticado dentro de suposto campo de discricionariedade, podem se ocultar razões e propósitos inconfessáveis e insustentáveis.

Não é à toa, mas justamente por isso, que Menelick de Carvalho Netto defende a tese de que a sanção, portanto, sana o vício de iniciativa; ou que a negativa de sanção é insuperável no caso em que há vício de iniciativa... do processo legislativo, via sanção 52 ; ou restar a negativa de sanção, no caso de vício de iniciativa, insuperável pelo Congresso... A resposta é não, o Congresso Nacional não tem competência para superar a negativa de sanção em projetos de lei de iniciativa privativa do …

O debate em torno da concretização do referido projeto parece empobrecido pela dissociação que se veio a empreender entre a visão pontual relacionada ao suposto descumprimento de um dever de ação da Administração... Na ocasião, 355 demandas foram aforadas, todas de mesmo teor e com o mesmo objetivo, segmentando uma iniciativa de controle que, de rigor, tendo-se em conta a política pública em desenvolvimento por aquele... recentes, de cunho inclusive legislativo, são o debate em torno da …

Os atos de investigação para apuração de supostos delitos cometidos no âmbito do Senado Federal não constituem exclusividade da Polícia daquela Casa Legislativa... Concorde-se ou não com a tese, parece claro que um sistema de freios e contrapesos só pode se formar da união da separação dos Poderes com uma abertura institucional de interferência reciproca, onde o vício... IV – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções …

Vícios de inadequação. Espécies: O sistema do CDC prevê três tipos de vícios por inadequação dos produtos: vícios de impropriedade, vícios de diminuição do valor e vícios de disparidade informativa... I – DOUTRINA Regime jurídico dos vícios no CDC e no Código Civil : Os “vícios” no CDC , segundo a melhor doutrina, são os vícios por inadequação (art. 18 e ss.) e os vícios por insegurança (art. 12 e ss... a noção de vício redibitório

Espécies de vícios e o Código Civil : Os “vícios” no CDC , segundo a melhor doutrina (Benjamin, Comentários , p. 38), são os vícios por inadequação (art. 18 e ss.) e os vícios por insegurança (art. 12... abrange os vícios por inadequação... Nesse sentido haveria vícios de qualidade por inadequação (art. 18 e ss.) e vícios de qualidade por insegurança (arts. 12 a 17) (o CDC não menciona os vícios por insegurança, e sim a responsabilidade pelo

Cláusulas de exoneração da responsabilidade por vício: O inc... Direitos fundamentais são indisponíveis à iniciativa (positiva ou negativa) das partes e os seus limites devem ser estabelecidos por lei e com razoabilidade (ou serão inconstitucionais)... I do art. 51 do CDC considera nulas as cláusulas que afastem ou atenuem o direito à garantia por vício do produto ou do serviço criado pelo art. 18 e ss

Não aponta especificamente qual era a coação que sofria ou o suposto artifício intentado pelo autor para que ela assinasse o título de crédito... Vício de consentimento... Para verificar se houve ou não coação no caso em apreço [abstraindo-se do fato de que não foi proposta, pelos supostos coactos, qualquer ação com esse fim específico], é preciso verificar se ele se subsume

Existência de vício de consentimento... Como se trata de matéria de direito dispositivo, é vedado ao juiz pronunciá-la de ofício, pois sempre depende da iniciativa da parte para ser apreciada... justifica a anulação ou alteração do ato de registro civil, aí compreendido, também, o assento de casamento, quando constatado erro em elemento essencial à constituição do ato, mediante prova inequívoca do suposto

“A remuneração dos Juízes de Paz somente pode ser fixada em lei de iniciativa exclusiva do Tribunal de Justiça do Estado... Grave violação de direito fundamental na conduta do impetrante que parece pretender obstaculização de casamento de pessoas paupérrimas, ao suposto de um superior direito de percepção de emolumentos por... º e 96 II b , eis que eivadas de vício de inconstitucionalidade formal, além de violarem, pela imposição de aumento da despesa, o princípio da autonomia administrativa e …

São variantes da declaração de inconstitucionalidade: a declaração de nulidade total como unidade técnico-legislativa, como no caso de vício de iniciativa; a de nulidade total, em virtude de relação de... dependência ou de interdependência entre as partes constitucionais e inconstitucionais do dispositivo impugnado; a de nulidade parcial, suposto que não exista dependência ou interdependência entre as

O art. 2º do CPC estabelece: “o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei”... O vício consistente no impedimento do juiz sana-se com a remessa dos autos ao substituto legal ( CPC , art. 146, § 1º)... O princípio da demanda, da ação ou da inércia da jurisdição veda o exercício da jurisdição por iniciativa do juiz. É indispensável a ação ou atividade de um autor ou acusador

Nesta, entretanto, a iniciativa dos órgãos do Poder Público lhe dá aspectos diferentes... Por suposto, o autor tem razão: não existe relação jurídica de direito material. Portanto, não existe direito subjetivo. Contudo, o autor tem direito a uma sentença de procedência... Dizia o ilustre professor paulista: “Pretender definir ação por uma forma única é, ou cair no vício de Manfredini, que, dando uma definição de metro e meio, antes disserta do que define, ou incidir no

Impede a reabertura do processo extinto, ex officio ou por iniciativa da parte. Não é admissível, pois, confundir institutos diferentes perante o ius positum... Se a coisa julgada formal produz efeitos internos ao processo, desvanecendo-se com a possibilidade de renovação da pretensão processual, mas impedindo a reabertura (ex officio ou por iniciativa da parte... as vias de impugnação, o provimento final se torna irretratável no plano vertical e – eis o ponto – no plano horizontal: o juiz não …

O art. 321, caput , parte final, exige provimento de conteúdo preciso a respeito do suposto defeito... insanáveis no âmbito da iniciativa do autor... Não há como, consoante recomenda o art. 317, corrigir o vício

processuais 1.786.Suprimento (da inexistência) e saneamento (dos vícios) do processo 1.787.Iniciativa da atividade de saneamento 1.788.Prazo da atividade de saneamento § 363.º Estrutura da etapa de saneamento... Findo semelhante prazo, há dois termos de alternativa: suprido o vício da representação técnica, o juiz declarará saneado o prazo e mandará produzir a prova pertinente; subsistindo o vício, não sendo o... Ao juiz, nessa contingência, oferecem-se dois termos de alternativa: ou (a) o …

Mas isso não afasta por completo a possibilidade de ações do (suposto) devedor prévias à execução... Considere-se também a hipótese de ação destinada a impugnar a validade da hasta pública ou da alienação por iniciativa particular... Essas iniciativas são de largo uso no foro e seguirão o procedimento comum ou algum procedimento especial, consoante as vicissitudes de cada caso concreto”

Porém, nunca é demais advertir – especialmente em tempos de retorno às ‘razões de estado’, sob a veste de um suposto ‘interesse público’ em diversas searas das relações administrativas –, que “a propriedade... Nos dizeres de Gustav Radbruch ‘a propriedade privada aparece já hoje como um campo de ação livre, confiado pela coletividade à iniciativa privada do indivíduo, mas confiado somente na expectativa de que... A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa…

A iniciativa tem por objetivo atacar o conteúdo do ato (o acordo homologado por vício do ato jurídico), não a sentença que lhe contém 116... falecido o companheiro, e na ação de investigação de paternidade quando falecido o suposto pai 124... A questão é analisada sob o ângulo do direito material, não processual (vícios da sentença)

regra geral, é realizada pelos contratantes de forma isolada, sem a presença de outras pessoas que poderiam figurar como testemunhas para comprovar os vícios... É verdade que a utilização do meio eletrônico, de modo geral, pode dificultar ainda mais a já difícil comprovação dos vícios da vontade, tendo em vista que a manifestação da vontade por essa via, como... E isso porque a vontade do declarante (livre de vícios), mesmo após a edição do Código Civil de 2002 , continua ocupando um local de …

III); a identificação do suposto agente de tratamento, quando for o caso (inc. IV); e a descrição do fato certo (inc. V)... Acreditamos que isso aconteça porque a iniciativa privada está intimamente relacionada com a economia digital, com o massivo processamento de dados pessoais e, assim, têm outras relações com o titular