Ausência de Responsabilidade do Exequente em capítulos dessa obra

ocupada por aquele expediente que a jurisprudência se acostumou a chamar de “redirecionamento” da execução, 5 e que, a despeito de ser de grande eficácia para fins de garantia dos interesses do credor exequente... processual disciplinado pela Lei 6.830 /80 , tem-se que, em se tratando de processo executivo fiscal, as partes serão aquelas pessoas (sujeitos de direito) que ocuparem, ab initio , as posições de exequente... Disso decorre a total identificação entre os sujeitos que figuram na condição de exequente e executado na demanda executiva e aqueles que ocupam, respectivamente, as posições de credor, devedor e/ou responsável

A despeito das dificuldades derivadas desse estado de coisas, nem um fato (a ausência de precedentes empíricos em abundância) nem outro (a virtual indisponibilidade do bem jurídico de que cuida o direito... garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da penhora. § 4º Somente o depósito em dinheiro, na forma do art. 32, faz cessar a responsabilidade... No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá

Antes, também deve ficar caracterizada a inércia da Fazenda exequente”. 3... A mesma ideia foi implementada na hipótese de prescrição intercorrente, cuja verificação se dá depois do ajuizamento da execução, mas que se configura pela ausência da prática de atos que dependam do credor... análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que o direito de pedir o redirecionamento contra a recorrida está fulminado pela prescrição, porquanto houve inércia por parte da exequente

Flagrante ausência de tecnicidade legislativa se verifica no artigo 134 , do CTN , em que se indica hipótese de responsabilidade solidária “nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação... Nesses casos, embora configurada a legitimidade passiva ( CPC , art. 568 , V), caberá à Fazenda exeqüente, ao promover a ação ou ao requerer o seu redirecionamento, indicar a causa do pedido, que há de... Nesse caso a legislação está se referindo ao corresponsável de maneira genérica, sem se ater à minúcia de se tratar de corresponsabilidade decorrente da responsabilidade solidária ou da responsabilidade

Já tivemos a oportunidade de reconhecer que “as moedas virtuais são comparáveis às cédulas bancárias, às próprias moedas fiduciárias de curso legal forçado e a outros itens que outorgam responsabilidade... pelo princípio da patrimonialidade), deve ser observado o princípio da menor onerosidade ao devedor previsto no artigo 805 do Código de Processo Civil , garantindo-se que, quando por vários meios o exequente... Criptoativos, moedas digitais, moedas eletrônicas, moedas virtuais e criptomoedas A ausência de regulamentação relevante sobre o tema na legislação interna brasileira não impede a análise da experiência

Responsabilidade objetiva do autor e do réu nas tutelas cautelares e antecipadas: esboço da teoria da participação responsável. Revista de Processo , São Paulo, Ed... ao não ajuizamento de lides temerárias Idêntico estímulo (de cunho negativo) ao adimplemento dá-se com os honorários sucumbenciais, usualmente aplicados, inclusive, em execuções fiscais quando a exequente... Isso porque a ausência de teto à exigência, em muitas hipóteses, acabaria acarretando a perda da equivalência entre a medida adotada e o critério que a dimensiona, pois poderia suplantar, em muito, a verba