Ausência de Responsabilidade do Exequente em Doutrina

O art. 40 da LEF previu a possibilidade de suspensão do processo executivo e seu posterior arquivamento, sem baixa, em situações nas quais o desenvolvimento processual não ocorre, seja pela ausência de... constituição da relação processual (devedor não encontrado), seja pela ausência de bens à garantir tal relação processual (bens penhoráveis não encontrados), expressamente afirmando, contudo, que, nesses... opera no Direito Tributário e traz consequências processuais, seja na inexistência …

Ausência de infringência ao artigo 1.647 , I do Código Civil... Não obstante, deferiu-se, em primeiro grau, o levantamento pleiteado pela mulher, o que motivou o uso de recursos pela empresa exequente... Consagra, assim, o Princípio da Responsabilidade primária e originária do Devedor. Em outras palavras, a responsabilidade pelas dívidas é daquele que deve

Civil de 2015 trouxe procedimento específico para a desconsideração da personalidade jurídica, 36 a fim de oportunizar aos sócios o contraditório prévio, com ampla cognição quanto à sua eventual responsabilidade... além de constituir matéria de defesa em impugnação, eiva de nulidade o próprio cumprimento da sentença, por ausência de título executivo judicial... considerando a amplitude do artigo 1.015, parágrafo único (que prevê a recorribilidade das decisões proferidas na fase de cumprimento …

O meio processual para se buscar a responsabilidade do exequente Caracterizada a hipótese de responsabilidade do exequente, conforme o art. 776 do CPC , o Código de Processo Civil silencia, assim como... Calmon de Passos (“Responsabilidade do exequente no novo Código de Processo Civil”. Revista Forense, nº 246... Em decorrência, a responsabilidade constante do art. 776 do CPC não se confunde com a responsabilidade do exequente no cumprimento provisório da sentença, disposta no art. 520 , …

Adaptando esse procedimento à responsabilidade patrimonial do cônjuge, poder-se-ia proceder da seguinte forma, inclusive como sugestão de contraditório prévio: (i) O exequente faz a alegação de que estão... Em se tratando de união estável tem-se que, na ausência de disposição expressa em sentido contrário, o regime de bens é o da comunhão parcial, de acordo com o que dispõe o art. 1.725 do Código Civil e... É que, na ausência de título extrajudicial formado perante ambos os consortes, o art. …

Prerrogativa do exequente, a ser empreendida mediante requerimento A prisão civil não será decretada de ofício, devendo haver expresso requerimento por parte do exequente... patrimonial na execução e expropriando-a em favor do exequente-alimentante... Como é sabido, porém, diante da ausência de efeito suspensivo automático nos agravos, a mera interposição do recurso não é suficiente para obstar a prisão civil do alimentante ( Lei n. 5.478/68 , art

de prejuízo para o exequente (cf... Casuística: Devolução da indicação ao exequente... penhora, aliás, depois da reforma de 2005/2006 do CPC/1973 , está focada em parâmetros mais significativos do que a simples gradação legal, que são os do CPC 847: menor onerosidade para o executado e ausência

Formas de satisfação do crédito do exequente... consagrado pelo CPC/1973 612 [CPC 797]: aquele que chegou primeiro no tempo, e obtiver a penhora, desfrutará de uma situação privilegiada perante o Direito, pois as penhoras ulteriores não diminuirão a responsabilidade... Ao receber o mandado de levantamento, o exequente dará ao executado, por termo nos autos, quitação da quantia paga. 1 e 2 Parágrafo único

Ausência de embargos de terceiro... Abuso de direito do exequente. A disregard doctrine existe como meio de estender aos sócios da empresa a responsabilidade patrimonial por dívidas da sociedade... Abuso de direito do exequente”). • § 4.º: 21. Intimação do terceiro adquirente

Em qualquer hipótese, o exequente deduzirá pretensão a executar... Chama-se de remissão, ao invés, o perdão da dívida pelo exequente e aceito pelo executado (art. 385 do CC )... A classificação das sentenças, no processo executivo, baseia-se em outro critério – a satisfação, ou não, do exequente

Invalidez ou ausência (inexistência) deste ato acarreta, ipso facto , a invalidade dos atos subsequentes (art. 803, II)... Omitindo-se o exequente, há concordância tácita quanto ao pedido mediato do exequente ( retro , 134.4), devendo o juiz ampliar a penhora... Nesta contingência, deverá o juiz mandar ouvir o exequente, em cinco dias

– 184 –ausência de litisconsorte necessário... – 184.1 –ausência de pressuposto processual objetivo extrínseco... 184.3 –ausência de pressuposto processual subjetivo... – 184.2 classificação das sentenças... de interesse e de legitimidade... – 181 ausência de pressupostos processuais – 180 –casos de ausência – 180.2 –subsistência – 180.1 causas da sentença na execução... – 169 causas processuais específicas... 77.3 –dispensa da caução – 77.3.2 –particularidades da caução... 77.3.1 –responsabili…

“A ausência de previsão deve ser interpretada como opção consciente do legislador de não submeter os embargos à execução ao procedimento comum.” 14 9.2... no título, como no caso de, em execução por quantia certa, requerer o exequente pagamento sob pena de penhora, em vez de imissão na posse ou busca e apreensão; nos contratos bilaterais, quando o exequente... O exequente é intimado apenas para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos legais

A ausência do título executivo extrajudicial importa na extinção do processo executivo pela carência da ação, especificamente pela ausência de interesse processual (interesse-adequação). 4... A inexequibilidade do título decorre da ausência de título executivo extrajudicial e/ou da ausência de um título executivo extrajudicial cuja obrigação (nele prevista) seja certa e líquida, enquanto a... Ausência de atribuição para a prática de atos executivos. Poder de coerção exclusivo do Estado. …

21.13 A responsabilidade patrimonial 21.14 Direito de superfície e responsabilidade patrimonial 21.15 Da fraude à execução: o fim da presunção em favor do terceiro e momento da fraude na desconsideração... A responsabilidade patrimonial O último item da “execução em geral” é o da responsabilidade patrimonial , que é um dos pilares fundamentais da tutela executiva para expropriação de quantia do devedor... Igualmente o novo inciso traz uma novidade no texto, mas que também decorria da lógica da …

Relevante salientar que o art. 921, III e seu § 1º, estabelecem que durante o período de suspensão (em virtude do requerimento feito pelo exequente em razão da ausência de bens penhoráveis) não correrá... Quando transcorrido o prazo de 01 (um) ano de suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis, caso o exequente não se manifeste, iniciará a contagem do prazo de prescrição intercorrente (art. 921... Deve-se lembrar que a responsabilidade patrimonial em que se apoia a execução por …

A responsabilidade executiva é denominada de responsabilidade patrimonial porque só recai sobre o patrimônio do executado, ou seja, sobre os bens e direitos de valor pecuniário... A responsabilidade patrimonial no novo sistema processual civil... Essa distinção explica as situações em que há dívida sem responsabilidade (ex.: dívida prescrita, dívida de jogo), ou, ainda, aquelas em que a responsabilidade pela dívida poderá ser daquele que não a

AUSÊNCIA. SÚMULA 211 /STJ. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTEÇA. EXEQUENTE QUE PODE OPTAR PELA REMESSA DOS AUTOS AO FORO DA COMARCA DE DOMICÍLIO DO EXECUTADO. 1... A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente em suas razões recursais, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5... Nas duas situações, tanto do art. 354, quanto do art. 356, caso seja interposto o agravo de instrumento, mercê da ausênc…

Desistência do pro-cesso pelo exequente. Causalidade. Responsabilidade pelas custas e pelos honorários advocatícios... Desistência do processo pelo exequente. Causalidade. Responsabilidade pelas custas e pelos honorários advocatícios – III. Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios I... A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente” (STJ, REsp 1769201/SP , rel

Iniciativa do exequente. Demanda executiva... responsabilidade pelo pagamento de eventual diferença dos encargos calculados de acordo com o título, que incidem até o efetivo pagamento” (STJ, AgInt no AREsp 348.446/SP , rel... inciso I do § 2º do artigo 513 do atual Codex ), o que impõe ônus ao patrono, qual seja o dever de comunicar o devedor do desfecho desfavorável da demanda, alertando-o das consequências jurídicas da ausência

O conjunto de regras acima referidas conduz a que se entenda que, em princípio, o exequente terá o ônus de provar a ausência de boa-fé do terceiro, caso não seja feito o registro a que se referem os arts... Ineficácia, em relação ao exequente. De acordo com o inc... Responsabilidade executiva. Fundamentos – II. Responsabilidade patrimonial – III. Responsabilidade pessoal. I. Responsabilidade executiva. Fundamentos

A responsabilidade executiva é denominada de responsabilidade patrimonial porque só recai sobre o patrimônio do executado, ou seja, sobre os bens e direitos de valor pecuniário... A responsabilidade patrimonial no novo sistema processual civil... A responsabilidade patrimonial no novo sistema processual civil

Relevante salientar que o art. 921, III e seu § 1º, estabelecem que durante o período de suspensão (em virtude do requerimento feito pelo exequente em razão da ausência de bens penhoráveis) não correrá... Quando transcorrido o prazo de 01 (um) ano de suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis, caso o exequente não se manifeste, iniciará a contagem do prazo de prescrição intercorrente (art. 921... Deve-se lembrar que a responsabilidade patrimonial em que se apoia a execução por …

Responsabilidade do exequente Teresa Arruda Alvim Wambier, Rogério Licastro Torres de Mello, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Maria Lúcia Lins Conceição... Na verdade, um constrangimento lícito inerente ao direito potestativo do exequente e correlata sujeição do executado decorrente da responsabilidade patrimonial (o patrimônio do executado responde pelo... O § 5º do art. 828 prevê a responsabilidade do exequente, que deverá indenizar o executado pelas averbações indevidas (levadas a efeito …

Não há falar em nulidade da alienação por ausência de intimação do exequente. Art. 888... Intimação do Exequente. O Código de Processo Civil não impõe a intimação do exequente, de modo que a sua ausência não gera qualquer efeito a respeito da validade ou da eficácia do leilão público... A responsabilidade pelos débitos fiscais não é do arrematante. Este recebe o bem sem ônus

Ausência de outros bens do devedor. Insolvência demonstrada. Má-fé. Irrelevância. Recurso desacolhido... Na ausência de bens suscetíveis de responder pelo crédito exequendo, a execução deve ser suspensa (art. 921 , III , CPC )... Responsabilidade Patrimonial

A ausência de requerimento do exequente para citação do executado por edital importa desfazimento da pré-penhora e extinção da execução. 4. Conversão Automática... A responsabilidade do demandante será apurada incidentalmente, em autos apartados – desnecessária, pois, a propositura de demanda com esse objetivo, faltando interesse processual ao autor em semelhante... Indicação de Bens à Penhora pelo Exequente. Pode o exequente indicar na petição inicial à penhora bens do executado (art. 829 , § …

ocupada por aquele expediente que a jurisprudência se acostumou a chamar de “redirecionamento” da execução, 5 e que, a despeito de ser de grande eficácia para fins de garantia dos interesses do credor exequente... processual disciplinado pela Lei 6.830 /80 , tem-se que, em se tratando de processo executivo fiscal, as partes serão aquelas pessoas (sujeitos de direito) que ocuparem, ab initio , as posições de exequente... Disso decorre a total identificação entre os sujeitos que figuram na …

A despeito das dificuldades derivadas desse estado de coisas, nem um fato (a ausência de precedentes empíricos em abundância) nem outro (a virtual indisponibilidade do bem jurídico de que cuida o direito... garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da penhora. § 4º Somente o depósito em dinheiro, na forma do art. 32, faz cessar a responsabilidade... No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e …

Antes, também deve ficar caracterizada a inércia da Fazenda exequente”. 3... A mesma ideia foi implementada na hipótese de prescrição intercorrente, cuja verificação se dá depois do ajuizamento da execução, mas que se configura pela ausência da prática de atos que dependam do credor... análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que o direito de pedir o redirecionamento contra a recorrida está fulminado pela prescrição, porquanto houve inércia por parte da exequente