Art. 18 da Constituição Federal de 88 em capítulos dessa obra

estender para várias outras leis locais que acabam sendo reproduções não construídas localmente: “infelizmente, o que se observa no país é que muitas destas Leis Orgânicas, felicíssima inovação da CF 88... entrar nas teorizações próprias aos artigos concernentes a cada tema. 2.Município, ente da Federação A forma de Estado adotada pelo poder constituinte originário é extraída principalmente dos arts. 1.º e 18... inconstitucionalidade por omissão, ajuizada pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, para reconhecer a mora do Congresso Nacional em elaborar a lei complementar federal a que se refere o § 4.º do art. 18