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Art. 18 da Constituição Federal de 88 em Doutrina
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Revista de Direito do Trabalho - 08/2017
2021 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obrade 1988 ( CF/88)... Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos de seu art. 18... Entendida a mens legis do art. 40 , da CF/88 , é importante interpretar o seu § 13 de acordo com o caput , como consequência lógica inarredávelMostrar todos resultadosSegundo o § 1º do art. 18 da citada LC 109 , o plano de custeio estabelecerá o nível de contribuição necessário à constituição das reservas garantidoras dos benefícios, sendo que o regime financeiro de... e baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado... Ou seja, cabe apenas ao titular do direito de acesso precoce ao benefício o ônus pela constituição do valor da sua renda programadaDireito Constitucional Brasileiro: Teoria da Constituição e Direitos Fundamentais
2022 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obraMostrar todos resultadosArt. 3.º Nas questões de relevância nacional, de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo, e no caso do § 3.º do art. 18 da CF , o plebiscito e o referendo são convocados mediante decreto... Falemos da tipologia dos referendos. 4 Referendo é termo usado com significações diversas na CF 88. Vejamos as fórmulas dos arts. 84, VIII, 84, XIX e XX, 87, parágrafo único, I... Cada estado-membro tem sua própria Constituição . O Distrito Federal tem uma constituição cujo nome é “Lei …O Novo Marco Regulátorio do Saneamento Básico
2021 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obracontrolada a empresa em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, em analogia ao conceito insculpido no artigo 165 , parágrafo 5º , inciso II , da CF/ 88... para exercerem sua autonomia federativa e na prática exercitarem o seu espírito cooperativo estampados de forma especial, mas não exclusiva, nos artigos 1.º e 18 do texto constitucional , respeitadas... A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 18 , caput , que “A organização …Mostrar todos resultados(art. 18 da CF/1988 )... Por fim, por força do inciso IV do art. 22 da CF/88 compete privativamente à União legislar sobre águas... A Emenda Constitucional n. 19 /98 alterou a redação do artigo 241 da CF/88 para permitir a “gestão associada de serviços públicos” por meio de “consórcios públicos” e “convênios de cooperação”Constituição Federal Comentada - Ed. 2022
2022 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obraMostrar todos resultadosn. 37 12/06/02 13/06/02 p.1 Dá nova redação aos arts. 100 e 156 da CF e acrescenta os arts. 84, 85, 86, 87 e 88 ao ADCT 156 § 3.º I e II ALTERAÇÃO 100 § 4.º, 156 § 3.º III; ADCT 84, 85, 86, 87 e 88 INCLUSÃO... REVOGAÇÃO 21 Emenda Constitucional n. 15 12/09/96 13/09/96 p. 18.110 Dá nova redação ao § 4.º do art. 18 da CF 18 § 4.º ALTERAÇÃO 22 Emenda Constitucional n. 16 04/06/97 05/06/97 p. 11.553 Dá nova redação... 134 134 § 4.º ADCT 98 ALTERAÇÃO INCLUSÃO INCLUSÃO 87 Emenda Constitucional n. 81 …Direito Constitucional Brasileiro: Organização do Estado e dos Poderes
2022 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obraMostrar todos resultadosestender para várias outras leis locais que acabam sendo reproduções não construídas localmente: “infelizmente, o que se observa no país é que muitas destas Leis Orgânicas, felicíssima inovação da CF 88... entrar nas teorizações próprias aos artigos concernentes a cada tema. 2.Município, ente da Federação A forma de Estado adotada pelo poder constituinte originário é extraída principalmente dos arts. 1.º e 18... inconstitucionalidade por omissão, ajuizada pela Assembleia Legislativa do Estado …Constituição e Código Tributário Comentados
2020 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obraConsoante o Parecer PGFN/CRJ nº 1536/2007, haveria ilegitimidade passiva da União nas ações em que se discute a retenção de imposto de renda nos termos do art. 157 , I , da CF/88 . 4) O foco do Parecer... O parecer concluiu que os valores de imposto de renda, não retidos na fonte, consoante previsto no art. 157 , I , da CF/88 , podem ser exigidos pela União, mas representam receita dos Estados. 5) Já do... Por fim, afirma o autor que se reserva a aplicação do art. 120 aos casos em que a lei …Um exemplo é o da possibilidade do ITR de competência tributária da União ser fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem (art. 153 , § 4º , III , da CF/88 )... A competência privativa encontra-se nos artigos 153 , 155 e 156 da CF/88 . A competência comum ou concorrente, por sua vez, ocorre quando atribuída aos três entes indistintamente... Assim, é possível afirmar que, com a CF/88, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são isonômicos e autônomosMostrar todos resultadosAfinal, de que adiantaria o art. 18 da CRFB/88 atribuir autonomia aos Estados e Municípios sem dar-lhes independência financeira para atuar no exercício de suas competências... A questão passa pela interpretação da expressão “ incidente na fonte ”, contida tanto no art. 157 , I , como no art. 158 , I , da CRFB/88... O mesmo raciocínio se aplica aos Municípios em virtude do art. 158 , I , da CRFB/88 . Nesse sentido é o Parecer PGFN/CRJ/N.º 321/2008. BRASIL, Procuradoria-Geral da Fazenda NacionalProcesso Constitucional
2021 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obraMostrar todos resultadosda Constituição... retroactividade, seja a relativa ao direito penal, seja a respeitante às restrições aos direitos liberdades e garantias fundamentais, que constam, respectivamente, dos nºs 1, 3 e 4 do art. 29º , e do nº 3 do art. 18º... acórdão 267/2017, que julgou inconstitucional o artigo 135.º da Lei do Orçamanto do Estado/2016, na medida em que, por efeito do caráter meramente interpretativo que atribui à 2ª parte do nº 21 do art. 88ºDesapropriação – Decreto-Lei 3.365/1941 e Lei 4.132/1962
2020 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obraMostrar todos resultadospara a desapropriação, mediante “prévia indenização em dinheiro” ( CF/88 , art. 5º , XXIV )... Ainda, o art. 183 da Carta Magna preceitua que as “desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro” ( CF/88 , art. 182 , § 3º )... Nesse sentido, a Constituição Federal de 1988 estabelece que na desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, haverá “justa e prévia indenização em dinheiro” ( CF/88 , artRevista de Direito do Trabalho - 12/2017
2021 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obraMostrar todos resultadosDessa forma, faz-se necessário esclarecer, primeiramente, que os entes federados, no caso, União, Estados, Distrito Federal e municípios, todos autônomos (art. 18 , CF/88 ), possuem competência legislativa... Assim, pelo princípio da semelhança de competências legislativas, as constituições estaduais (art. 25 , CF/88 ) e as leis orgânicas distrital (art. 32 , CF/88 ) e municipais (art. 29 , CF/88 ) também atribuem... ) e a possibilidade de proteção social efetivada por RPPS (art. 40 , caput , C…